a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)Empreendimentos turísticos nas tipologias mencionadas no n.º 3 do artigo 26.º:
i)...
ii)...
iii)Altura máxima da fachada: 6,5 m;
iv)(Revogada.)
Artigo 39.º — Regime de edificabilidade
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