1 -...
a)...
b)...
c)...
i)...
ii)Aplicam-se as disposições do n.º 2 e seguintes do artigo 30.º
d)...
2 -...
CAPÍTULO VII-A
Áreas sujeitas a regime de Proteção do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE)
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 43.º — [...]
Vigente desde: 16/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 16/07/2021