AvisoSem vigência

Aviso n.º 1361/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das competências conferidas pelo artigo 25.º, n.º 1 alínea g) e pelo artigo 33.º, n.º 1 alínea K) e hh), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais e dos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras de atribuição de bolsas de estudo por parte Câmara Municipal de Cascais (CMC) a estudantes do ensino superior residentes no município que se encontrem a frequentar o ensino superior.

2 -As bolsas de estudo objeto do presente regulamento são atribuídas, em cada ano letivo, em função dos rendimentos anuais do agregado familiar do candidato.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento abrangem estudantes matriculados em cursos conducentes ao grau de Licenciatura (com ou sem mestrado integrado), ao grau de Mestrado, e obtenção de qualificação de Grau V em Curso Técnico Superior Profissional, em estabelecimentos de ensino superior público, privado ou cooperativos reconhecidos oficialmente pela Direção Geral do Ensino Superior ou entidade equivalente.

2 -São igualmente abrangidas pelo presente regulamento todas as instituições de ensino superior público especial (nomeadamente instituições do ensino superior militar ou policial).

Artigo 4.º

Definições

a)«Bolsa de estudo» uma prestação pecuniária, destinada à comparticipação dos encargos com a frequência de um curso superior, válida por um ano letivo;

b)«Duração normal do curso» o número de anos, semestres e/ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial;

c)«Plano de estudos de um curso» o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve obter aprovação para a obtenção do grau académico de licenciado, de mestrado ou de técnico superior profissional;

d)«Unidade curricular» a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final;

e)«Ano curricular», «semestre curricular» e «trimestre curricular» as partes do plano de estudos do curso que, de acordo com o respetivo instrumento legal de aprovação, devam ser realizadas pela/o estudante, quando em tempo inteiro e em regime presencial, no decurso de um ano, um semestre ou um trimestre letivo, respetivamente;

f)«Crédito» a unidade de medida do trabalho da/o estudante sob todas as suas formas, designadamente, sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade

1 -Considera-se elegível, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, a/o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a)Ser detentor de nacionalidade portuguesa ou de autorização de residência permanente;

b)Pertencer a um agregado familiar com domicílio fiscal no município de Cascais;

c)Integrar um agregado familiar com um rendimento anual per capita de referência, que o posicione até ao 4.º escalão (inclusive), do abono de família; § O valor máximo do rendimento anual per capita do 4.º escalão de abono de família, para o ano letivo 2022/2023 é de 15.512(euro).

d)Não ser previamente detentor de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito;

e)Estar matriculado e inscrito num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam o ano curricular que vai frequentar, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo;

f)Fazer prova do aproveitamento obtido no ano letivo anterior, quando aplicável, sendo que a totalidade das unidades curriculares em atraso não poderá perfazer mais de 40 % do número total de créditos desse ano curricular, sem prejuízo das situações especiais previstas no artigo 20.º

g)Não ser devedor de qualquer tipo de dívida ao Município de Cascais.

2 -Caso o candidato se encontre matriculado num número de créditos inferior ao previsto na alínea e) do n.º 1 por estar a concluir o curso, ou devido a normas regulamentares referentes à inscrição em unidades curriculares do 2.º semestre, tese, dissertação, projeto ou estágio de curso, deverá entregar um documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da situação em que se encontra.

3 -Podem candidatar-se à bolsa de estudo prevista no presente regulamento mais de um elemento do mesmo agregado familiar. CAPÍTULO II Procedimento de candidatura

Artigo 6.º

Prazos e forma da candidatura

1 -A candidatura deverá ser submetida no período que vier a ser definido pela Câmara Municipal para cada ano letivo e publicitado na página da Internet da CMC, em cascais.pt.

2 -A atribuição da bolsa de estudo depende de uma candidatura submetida exclusivamente online, em formulário próprio para o efeito, acessível através da página da Internet da CMC, em cascais.pt. Para aceder ao formulário o candidato deverá ter realizado o seu registo na conta MyCascais e entrar com o respetivo login.

3 -A candidatura deve incluir todos os documentos instrutores referidos no artigo 7.º e necessários à prova das informações prestadas, devidamente digitalizados, devendo o formato, tamanho e outras características dos documentos encontrar-se em conformidade com o definido no formulário digital referido no n.º 2;

4 -Em caso de impossibilidade ou indisponibilidade do formulário digital referido no n.º 2 deste artigo, podem excecionalmente ser aceites candidaturas em suporte de papel, devendo para o efeito o candidato:

a)Enviar e-mail para o endereço [email protected] com indicação da impossibilidade ou indisponibilidade do formulário digital, devidamente acompanhado de comprovativo;

b)Após avaliação pelos serviços, o candidato recebe no seu e-mail a versão em PDF do formulário, que deve preencher na sua totalidade e remeter juntamente com todos os documentos instrutores referidos no artigo 7.º e necessários à prova das informações prestadas.

5 -O candidato é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos gerais do direito.

Artigo 7.º

Documentação necessária

1 -Para efeitos da formalização da candidatura ao abrigo do presente regulamento, o candidato deverá obrigatoriamente juntar os seguintes documentos:

a)Comprovativo da sua matrícula e frequência num curso superior, com indicação das unidades curriculares em que se encontra matriculado;

b)Certificado com indicação do número total de créditos já efetuados em anos letivos anteriores e um comprovativo do número de créditos em atraso, quando aplicável, no caso de estudantes que já frequentam o ensino superior;

c)Plano de estudos do curso, com indicação da sua duração normal em anos curriculares, das unidades curriculares e respetivos créditos;

d)Autorização de residência em Portugal, emitida pela autoridade competente;

e)Comprovativo de domiciliação fiscal do candidato no município de Cascais emitido pela Autoridade Tributária no ano civil da data de submissão da candidatura

f)Declaração de agregado familiar do candidato, emitida pela Autoridade Tributária no ano civil da data de submissão da candidatura;

g)Comprovativos dos rendimentos de todos os elementos que integram o agregado familiar, reportados ao ano civil anterior, designadamente:

h)No caso de apresentação de certidão de não declaração de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária, o candidato deverá apresentar cópia do último recibo de vencimento dos elementos do agregado familiar que trabalham por conta de outrem e declaração de abono de família emitido pela Segurança Social ou entidade patronal, no caso de trabalhador da Administração Pública;

2 -No caso em que o candidato seja estrangeiro, de país de dentro ou fora da União Europeia, deverá apresentar documento comprovativo de existência ou não de rendimento no país de origem, traduzido em português.

3 -Os candidatos podem anexar outras informações adicionais que considerem relevantes para apreciação da sua candidatura.

4 -Quando por motivos não imputáveis ao candidato, o mesmo não consiga entregar todos os documentos previstos no presente artigo dentro do prazo de candidatura, a mesma poderá ser admitida condicionalmente, caso em que poderão ser entregues os documentos em falta através do correio eletrónico [email protected], até 15 dias após a data-limite de apresentação de candidaturas, sob pena de indeferimento liminar da respetiva candidatura. CAPÍTULO III Dos deveres e direitos dos bolseiros

Artigo 8.º

Deveres dos bolseiros

a)Prestar com veracidade todas as informações e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela CMC, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo;

b)Participar, num prazo de 15 dias, à CMC, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência ou frequência do curso, que possam influir no processo de liquidação da bolsa de estudo.

Artigo 9.º

Direitos dos bolseiros

a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída, caso satisfaçam as condições de elegibilidade explanadas no artigo 4.º e venham a ser selecionados, conforme a lista mencionada no n.º 2 do artigo 13.º;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente regulamento. CAPÍTULO IV Análise e decisão

Artigo 10.º

Indeferimento liminar de candidaturas

a)De candidatos que não cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º;

b)Não sejam acompanhadas de todos os documentos instrutores previstos no artigo 7.º;

c)Contenham falsas declarações;

d)Não cumpram o prazo fixado de entrega da candidatura.

Artigo 11.º

Critérios de atribuição

1 -A CMC decidirá, para cada ano letivo, a dotação financeira para atribuir em bolsas de estudo, devendo essa decisão ser publicitada no seu sítio da Internet da CMC, em cm-cascais.pt.

2 -Os candidatos são ordenados por ordem crescente dos rendimentos apresentados.

3 -Em caso de empate na ordenação, será considerada a candidatura da/o estudante, com média mais elevada da conclusão do ensino secundário. § Para o ano letivo 2022/2023, a dotação financeira para atribuição de bolsas de estudo é de 675.000,00(euro);

Artigo 12.º

Rendimento per capita do agregado familiar

1 -O rendimento de referência é calculado pela soma do total de rendimentos de cada elemento do agregado familiar a dividir pelo número de dependentes, dependentes em guarda conjunta e afilhados civis, nesse agregado, acrescido de um. § Não são considerados para efeito de cálculo do rendimento ou do número de elementos do agregado familiar, os Ascendentes e Colaterais, constantes na Declaração de IRS.

2 -O número de elementos do agregado estipulado na expressão de cálculo, será acrescida de mais um elemento nas seguintes situações:

a)Candidatos com agregado familiar composto apenas por um elemento;

b)Candidatos cuja condição socioeconómica à data da candidatura à bolsa, tenha sido alterada por desemprego do candidato ou restantes elementos do agregado familiar;

c)Candidatos em que tenha ocorrido alteração da condição socioeconómica à data da candidatura à bolsa, por doença de incapacidade igual ou acima dos 60 %, do candidato ou outro elemento, desde que contribua para o rendimento do agregado familiar.

3 -Nos casos de alteração de rendimentos à data da candidatura por desemprego do próprio candidato ou de elementos do agregado familiar, será necessário entregar uma declaração do Instituto da Segurança Social, a informar não serem beneficiários de qualquer tipo de apoio, subsídio ou pensão ou, em caso afirmativo, com a indicação do montante mensal atribuído.

4 -Nos casos referentes a problemas de saúde incapacitante ou certificados de multiúsos com incapacidade igual ou acima dos 60 %, além da aplicação da fórmula prevista no n.º 2, acresce a entrega de documentos que comprovem devidamente a situação excecional descrita, nomeadamente, através de atestado de incapacidade passado por junta médica.

5 -À soma do total de rendimentos de cada elemento do agregado familiar, referido no n.º 1, são descontados os encargos anuais com a habitação do mesmo agregado, inscritos na declaração de IRS, até ao limite máximo de 4.800,00(euro).

6 -Para efeitos do disposto dos números anteriores, a fórmula de cálculo do rendimento anual per capita (RAPC) é a seguinte: RAPC= (R-H)/N Sendo: R - Soma do total de rendimentos anuais de cada elemento do agregado familiar; H - Encargos anuais com a habitação do agregado familiar, até ao limite de 4.800(euro); N - Número de dependentes, dependentes em guarda conjunta e afilhados civis no agregado familiar, acrescido de um.

Artigo 13.º

Divulgação dos resultados e decisão final

1 -Após a apreciação dos processos de candidatura, será divulgada na página da Internet da CMC, em cascais.pt, a lista provisória de ordenação dos candidatos, para audiência de interessados e, posteriormente, a lista definitiva com a decisão final.

2 -A lista definitiva dos beneficiários da bolsa é aprovada pela Câmara Municipal.

3 -Após a publicação da decisão final, os candidatos selecionados devem preencher o Termo de Aceitação, no prazo máximo de 8 dias úteis, acessível via formulário próprio da página da Internet da CMC, em cascais.pt e acompanhada dos seguintes documentos:

a)Cópia do cartão de cidadão, certidão de cidadão europeu ou passaporte e do número de identificação fiscal (no caso de não ser portador de cartão de cidadão nacional) da/o estudante e, no caso de este/a ser menor de idade, do/a encarregado/a de educação;

b)Comprovativo do IBAN do/a estudante ou do/a encarregado/a de educação, caso o candidato seja menor, em documento que permita identificar a titularidade da conta.

Artigo 14.º

Audiência dos interessados e prazo para reclamação

1 -No decurso da fase de audiência dos interessados, prevista nos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, os requerentes podem apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão.

2 -Qualquer reclamação deve ser apresentada por escrito no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação da lista provisória de ordenação dos candidatos, devendo ser dirigidas à CMC, acessível via formulário próprio na página da Internet, em cascais.pt. CAPÍTULO V Condições de atribuição e manutenção da bolsa de estudo

Artigo 15.º

Valor da bolsa de estudo

1 -000,00(euro), por frequência de estabelecimento de ensino superior, em território nacional, a que poderá acrescer, 250,00(euro), por frequência de estabelecimento de ensino superior, fora da Área Metropolitana de Lisboa;

Artigo 16.º

Modalidade e periodicidade de pagamento

1 -A bolsa de estudo é atribuída anualmente, sendo o pagamento dividido em duas tranches.

2 -O pagamento da bolsa é efetuado diretamente ao bolseiro, ou no caso de menor de idade, ao encarregado de educação, por transferência bancária, precedida de comunicação oficial a cada bolseiro, pela CMC.

Artigo 17.º

Mudança de estabelecimento ou curso

1 -O bolseiro que mude de estabelecimento de ensino ou de curso deve comunicá-lo à CMC, por escrito, para o e-mail [email protected].

2 -Para efeitos de manutenção da bolsa de estudo, apenas será admitida uma única mudança de curso ou de estabelecimento de ensino.

Artigo 18.º

Mobilidade

O bolseiro que realize um período de estudos em mobilidade em outro município do território português ou no estrangeiro, mantém o direito à bolsa de estudos anual, atribuída nos termos do presente regulamento, durante o período de mobilidade, desde que não implique alteração de curso.

Artigo 19.º

Cancelamento da atribuição da bolsa

1 -A CMC poderá proceder ao cancelamento da atribuição da bolsa de estudo, designadamente, nas seguintes situações:

a)Desistência ou interrupção da frequência do curso, com ou sem anulação da matrícula e inscrição. Para tal, o/a estudante deverá solicitar à instituição do ensino superior, um documento de cancelamento do curso, e enviar por e-mail para [email protected];

b)Mudança para estabelecimento de ensino ou curso não abrangido pelo presente regulamento;

c)Mudança de curso ou de estabelecimento de ensino em mais de uma vez, ao longo do período em que é beneficiário/a da bolsa;

d)Mudança de residência do agregado familiar para fora do município de Cascais;

e)Prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura.

2 -A CMC reserva-se o direito, após análise e ponderação das situações anteriormente descritas, de exigir do bolseiro, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral e imediata das importâncias recebidas indevidamente, bem como, de adotar os procedimentos considerados adequados caso se verifique a prestação de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo.

Artigo 20.º

Situações especiais

1 -Não há lugar ao cancelamento da atribuição da bolsa sempre que comprovadamente o/a estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, desde que devidamente comprovadas por um profissional habilitado.

2 -São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas aquelas que, pela sua natureza estritamente pessoal, sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas, nomeadamente as seguintes situações:

a)O exercício de direitos de maternidade e paternidade, designadamente nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto;

b)A assistência imprescindível e inadiável, por parte da/o estudante a familiares que integram o seu agregado familiar;

c)A diminuição física ou sensorial resultante de incapacidade igual ou superior a 60 % e que contribua para um acentuado baixo rendimento escolar. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 21.º

Disposições Finais

1 -A CMC reserva-se o direito de solicitar ao candidato todas as informações e documentos comprovativos que julgue necessários a uma avaliação objetiva do processo.

2 -No caso de a/o estudante ser menor de idade, a candidatura deverá ser validada pela/o encarregada/o de educação e os pagamentos da bolsa serão efetuados ao mesmo.

3 -O simples facto de um/a estudante apresentar candidatura não lhe confere direito à bolsa.

4 -Não há lugar à renovação automática da bolsa de estudo, carecendo de apresentação de nova candidatura em cada ano letivo.

5 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações da/o estudante.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas e omissões suscitadas quanto à interpretação ou aplicação do presente regulamento, serão tratadas aquando da análise do processo em causa, tendo em atenção as condições e os critérios aplicáveis.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

316037299

Artigo 12.º

Rendimento per capita do agregado familiar

2 -O número de elementos do agregado estipulado na expressão de cálculo, será acrescida de mais um elemento nas seguintes situações:

a)Candidatos com agregado familiar composto apenas por um elemento;

b)Candidatos cuja condição socioeconómica à data da candidatura à bolsa, tenha sido alterada por desemprego do candidato ou restantes elementos do agregado familiar;