AvisoSem vigência

Aviso n.º 13655/2024/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Constituem leis habilitantes do presente Regulamento o artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento visa regular e disciplinar a participação e funcionamento dos stands do Setor da Restauração e Bebidas, comummente designadas por “tasquinhas” das Festas da Vila de Ribeira de Pena.

Artigo 3.º

Organização/Competências

1 -A organização das Festas da Vila de Ribeira de Pena é da competência do Município de Ribeira de Pena, sendo designada uma equipa multidisciplinar, presidida pelo Presidente da Câmara ou por Vereador/dirigente por ele designado, responsável pela operacionalização da organização e logística das Festas da Vila de Ribeira de Pena.

2 -As decisões são tomadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador/dirigente por ele designado, podendo ser ouvida a equipa constituída.

3 -Durante o evento, a organização far-se-á representar no recinto em stand próprio.

4 -Aos trabalhadores ao serviço no stand da Organização, existente no recinto, compete essencialmente informar quem os procura sobre questões relacionadas com a programação/organização do evento, bem como acolher sugestões e/ou reclamações efetuadas pelos expositores ou visitantes.

Artigo 4.º

Local, Periodicidade e Horário

1 -As Festas da Vila de Ribeira de Pena têm periodicidade anual e realizam-se no primeiro fim de semana do mês de agosto.

2 -Os stands do Setor de Restauração e Bebidas das Festas da Vila de Ribeira de Pena, comummente designadas por “tasquinhas” serão instalados em espaços definidos pelo Município de Ribeira de Pena, nomeadamente na Praça do Município.

3 -Os stands do Setor de Restauração e Bebidas das Festas da Vila de Ribeira de Pena têm o seguinte horário de funcionamento: Dia Abertura Encerramento

4 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre a alteração do local, data e horário de funcionamento do evento, devendo publicitar e divulgar esta alteração pelos meios adequados.

Artigo 5.º

Candidatura e Inscrições

1 -Modo e condições de apresentação:

a)Cheque endossado ao Município de Ribeira de Pena, no valor do custo de inscrição que lhe couber ou Guia de pagamento emitida pela tesouraria da Câmara Municipal, caso o pagamento seja realizado em dinheiro, neste serviço, no valor do custo de inscrição que lhe couber;

2 -Local e prazo de entrega:

a)Por remessa, pelo correio, para a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, ao cuidado do Gabinete de Apoio à Presidência, Praça do Município, 4870-152, Ribeira de Pena; ou

b)Presencialmente, no Gabinete de Apoio à Presidência, sito na Praça do Município, 4870-152, Ribeira de Pena;

3 -Apreciação e avaliação:

Artigo 6.º

Condições dos espaços e estruturas

1 -Atribuição e Localização dos Espaços:

2 -Estruturas e Equipamentos:

Artigo 7.º

Montagem e desmontagem dos stands e tasquinhas

1 -A montagem e desmontagem dos stands de Restauração e/ou Bebidas (“tasquinhas”) fica a cargo dos participantes/expositores que poderão ocupar os mesmos, para a montagem, a partir das 14:00 horas do dia segundo dia anterior até às 16:00 horas do dia da abertura da Feira do Linho.

2 -Até ao final do dia seguinte ao do encerramento da Feira do Linho, deverão os participantes/expositores efetuar o levantamento de todo o material que lhes pertence, devendo entregar o stand/tasquinha nas condições que receberam.

Artigo 8.º

Segurança/vigilância no recinto da Feira

1 -O Município garante a vigilância diurna e noturna do espaço onde estão instalados os stands e as tasquinhas, no período compreendido entre as 00:00 horas do dia anterior ao da abertura da Feira até às 15:00 horas do dia seguinte ao do encerramento da Feira, em cada dia de duração do evento, apenas no horário seguinte: das 00:00 horas às 15h00 do dia seguinte.

2 -O Município não se responsabiliza pelo desaparecimento ou quaisquer deteriorações dos materiais expostos ou arrecadados, nos stands/tasquinhas, mesmo que motivados por causas naturais ou de qualquer outro tipo, pelo que os participantes/expositores deverão, caso assim o entendam, possuir seguro.

Artigo 9.º

Direitos e deveres dos participantes/expositores

1 -Os participantes/expositores do Setor da Restauração e de Bebidas estão sujeitos ao pagamento do valor definido na tabela constante do Anexo I do presente Regulamento.

2 -Aos participantes do Setor da Restauração apenas é permitida a comercialização de bebidas de cápsula/lata, águas, cerveja e vinho.

3 -Não é permitido aos participantes expor materiais fora dos respetivos stands.

4 -Em casos excecionais, o Município pode autorizar a utilização de um espaço complementar ao stand, devendo tal pretensão ser formalizada por escrito, com antecedência razoável, cabendo ao Município avaliar a viabilidade da pretensão.

5 -Os participantes/expositores, a quem venham a ser concedidos o direito de instalação de stand/tasquinha, comprometem-se a comparecer durante os horários referidos no ponto 3 do artigo 4.º, no que à hora de abertura diz respeito, salvo motivo de força maior.

6 -Os participantes/expositores a quem tenha sido atribuído stand e que nos dias e horários divulgados para a montagem e abertura dos mesmos não se encontrem presentes, poderão ver prejudicada a sua participação no evento, em edições futuras.

7 -As cargas e descargas deverão ser feitas até uma hora antes da hora estipulada para a abertura da Feira e/ou uma hora depois da hora estipulada para o encerramento da mesma.

8 -Os participantes/expositores selecionados não podem ceder a qualquer título, o direito de ocupação, mesmo que parcial, do espaço cedido.

9 -A desistência por parte de qualquer participante/expositor deve obrigatoriamente ser comunicada pessoalmente ou por escrito até 8 dias antes da realização do evento, sob pena de não lhe ser restituído o valor pago pela respetiva inscrição.

10 -Os participantes comprometem-se a proceder à montagem e desmontagem da sua exposição nos termos definidos no artigo 7.º

11 -O cumprimento das regras de higiene e segurança alimentares são da estrita responsabilidade dos respetivos participantes/expositores.

12 -Os participantes/expositores ficam obrigados a conhecer e a respeitar o presente Regulamento na sua totalidade.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -O Município obriga-se a manter limpo o recinto dos stands do Setor de Restauração e Bebidas das Festas da Vila de Ribeira de Pena

2 -O Município declina qualquer responsabilidade perante o incumprimento das Normas constantes no presente Regulamento.

3 -O incumprimento do presente Regulamento por parte dos participantes/expositores poderá determinar o encerramento imediato do stand e o direito de participar em edições seguintes.

4 -As dúvidas ou casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Tabela de valores a pagar por cada participante/expositor por setor de atividade/stand (c/ IVA incluído):

Restauração:

Serviço de restauração, snacks e afins, sem venda de bebidas

Serviço de restauração, com venda de bebidas (limitada à venda de água, sumos, vinho e cerveja)

100,00 €

150,00 €

Exposição e comercialização de Vinhos Verdes

50,00 €

Comercialização de outras bebidas alcoólicas (cerveja, todo o género de bebidas brancas, cocktails, etc.)

250,00 €

Stand adicional

75 % do preço da inscrição do 1.º stand.

27 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. João Noronha.

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