Aviso n.º 13657/2024/2

Procedimentos concursais comuns para a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e no uso da competência própria, torna-se público que na sequência de proposta aprovada em reunião de Câmara Municipal de 13 de maio de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de S. João da Madeira:

Referência A: 1 Técnico/a Superior, licenciado/a em Direito para exercer funções na Divisão Jurídica, Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos.

Referência B: 1 Assistente Técnico com formação na área de Técnico Profissional em Eletrotecnia/Eletricidade, para exercer funções na Unidade Logística e Operacional.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de S. João da Madeira.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A: Técnico Superior, licenciado em Direito: Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres e presta suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da unidade orgânica, nomeadamente, interpretação e aplicação da legislação; produção de normas e regulamentos internos; acompanhamento de processos judiciais e processos de contraordenações; e instrução, tramitação e pronúncia de processos disciplinares.

Referência B: Assistente Técnico - Técnico Profissional Eletrotecnia/Eletricidade Colaborar na montagem, conservação e reparação de instalações elétricas e equipamentos de média e baixa tensão e eventualmente executa instalações simples de baixa tensão ou substui órgãos de utilização corrente nas instalações de baixa tensão. Executa cálculos e projetos para instalação elétrica e quadros elétricos de baixa tensão. Realiza montagem de instalações elétricas para iluminação, força motriz, sinalização e climatização. Realiza a montagem de equipamentos de quadros elétricos de baixa e média tensão. Efetua ensaios e medidas de detenção e reparação de avarias nos equipamentos e instalações. Lê e interpreta desenhos, esquemas e plantas ou projetos e especificações técnicas. Executa o acompanhamento de manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos eletromecânicos.

4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Referência A: Licenciatura em Direito - Área de estudo da CNAEF: 380 - Direito.

Referência B: 12.º ano de escolaridade, com curso profissionalizante na área de Eletrotecnia/Eletricidade de Nível IV do Catálogo Nacional de Qualificações - Área de estudo da CNAEF: 522 e 523.

5 - A publicitação integral dos procedimentos concursais será efetuada na Bolsa de Emprego Pública (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de S. João da Madeira, https://www.cm-sjm.pt/pt/recursos-humanos-procedimentos-em-curso.

Para publicação no Diário da República, 2.ª série.

4 de junho de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José Nuno Vieira.

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