AvisoSem vigência

Aviso n.º 13658/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como Leis habilitantes os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 7.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua redação atual e artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 114.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Missão

1 -O Orçamento Participativo Jovem de Figueira de Castelo Rodrigo (OPJFCR) visa contribuir para o exercício de uma intervenção cívica participativa, informada, ativa e responsável dos mais jovens, na implementação de iniciativas de inovação e empreendedorismo social, direcionadas para a interligação com a estratégia do Município em termos de desenvolvimento económico e social.

2 -O presente Regulamento estabelece os princípios, metodologia e regras de operacionalização aplicáveis ao OPJFCR.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Promover e estreitar o diálogo entre os eleitos, a comunidade e os jovens, em torno dos projetos que visam responder às necessidades, aspirações e expectativas, preferencialmente, desta faixa etária;

b)Impulsionar a participação cívica dos jovens na identificação de problemas, soluções e prioridades de investimento, permitindo-lhes integrar as suas preocupações, compreender a complexidade dos respetivos problemas e desenvolver comportamentos, competências e práticas de participação, nomeadamente, através de projetos de inovação e empreendedorismo social.

Artigo 4.º

Modelo

1 -O OPJFCR assenta num modelo de participação em duas fases, uma de cariz "consultivo" e outra de cariz "deliberativo".

2 -A primeira fase, denominada de "consultiva" diz respeito ao período em que os jovens, em geral, são convidados a apresentar as suas propostas de investimento.

3 -A segunda fase, denominada de "deliberativa" provém do facto de toda a comunidade decidir, através de votação, a(s) proposta(s) vencedoras cujo montante constam do Orçamento Municipal, englobado no valor total que lhe for anualmente atribuído.

Artigo 5.º

Âmbito Territorial

O OPJFCR abrange a totalidade do Território do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.

Artigo 6.º

Participantes

1 -Podem participar no OPJFCR, através da apresentação de propostas, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes em Figueira de Castelo Rodrigo e/ou naturais deste Concelho.

2 -A candidatura pode ser apresentada a nível individual ou em grupo, de 3 (três) a 5 (cinco) subscritores, sendo que, neste caso, poderão concorrer jovens que não sejam residentes, trabalhadores ou estudantes e/ou naturais do Concelho, embora o representante/responsável/1.º subscritor do grupo tenha que cumprir um dos requisitos constantes do n.º 1. Capítulo II Participação e funcionamento

Artigo 7.º

Fases do OPJFCR

a)Divulgação e promoção;

b)Apresentação e recolha de propostas;

c)Análise técnica das propostas;

d)Votação das propostas;

e)Apresentação pública dos resultados;

f)Execução do(s) projeto(s);

g)Monitorização e avaliação periódica do processo.

Artigo 8.º

Divulgação e promoção

O OPJFCR será apresentado e divulgado pelo Município de Figueira de Castelo Rodrigo à comunidade através de iniciativas públicas presenciais ou online.

Artigo 9.º

Apresentação e recolha de propostas

1 -As propostas devem ser apresentadas, durante o primeiro trimestre de cada ano civil, por um período de 30 (trinta) dias a definir por despacho do Presidente da Câmara Municipal, em nome do jovem responsável pela mesma, através da plataforma eletrónica do OPJFCR - www.cm-fcr.pt/opjfcr.

2 -Apenas é admitida a apresentação de uma proposta por cada jovem, ou grupo de jovens, em cada edição.

3 -No caso do mesmo jovem participar em várias propostas, sendo 1.º subscritor, apenas é considerada a primeira proposta a dar entrada na plataforma eletrónica.

4 -A temática das propostas deve ser enquadrada no âmbito das atribuições municipais.

5 -As propostas devem ser claras e pormenorizadas, contendo a descrição do projeto e especificando os aspetos da sua viabilidade, exequibilidade, o impacto na resolução de desafios societais do Território e a sustentabilidade futura (sempre que possível: modelo de execução, localização, orçamento, plantas, fotografias, mapas, recursos humanos, técnicos e logísticos necessários, entre outros aplicáveis), a fim de permitir uma correta análise pela Comissão Técnica de Apoio e Análise.

Artigo 10.º

Comissão Técnica de Apoio e Análise

1 -A Comissão Técnica de Apoio e Análise é composta por quem for designado pelo Presidente da Câmara Municipal mediante despacho.

2 -Compete à Comissão Técnica de Apoio e Análise analisar e selecionar as propostas a submeter à fase de votação.

Artigo 11.º

Análise Técnica das Propostas

1 -Após o término do período de apresentação de propostas a Comissão Técnica de Apoio e Análise procede à respetiva análise, no prazo máximo de 30 dias, podendo solicitar os esclarecimentos adicionais que considere necessários à sua avaliação.

2 -São excluídas as propostas que a Comissão Técnica de Apoio e Análise entenda, fundamentadamente, não reunirem os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, considerando-se que não reúnem esses requisitos aquelas que:

a)Contrariem regulamentos municipais ou violem a legislação em vigor;

b)Cuja execução já esteja em curso, ou venha a estar pelo Município;

c)Não sejam claras ou não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou implementação;

d)Beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;

e)Cuja exequibilidade não seja tecnicamente possível, se revista de grande dificuldade, ou sejam genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua transformação em projetos;

f)Cujo valor ultrapasse o montante orçamental definido anualmente para cada edição do OPJFCR;

g)Contrariem ou sejam incompatíveis com outros projetos, políticas e estratégias, bem como com o plano de atividades em vigor e respetivas linhas de orientação, do Município.

3 -A lista mencionada no n.º 1 será comunicada aos proponentes cuja proposta foi excluída, para que, no prazo de 10 dias, se pronunciem.

4 -Findo o prazo previsto no número anterior e no prazo máximo de 10 dias, são ponderadas as observações efetuadas e, por proposta fundamentada da Comissão Técnica de Apoio e Análise, com alteração de lista das propostas admitidas e excluídas, se necessário, é submetida a deliberação da Câmara Municipal.

5 -As propostas aprovadas são publicadas na página oficial do Município no sítio da Internet para consulta e posterior votação.

Artigo 12.º

Votação

1 -Tem direito a voto, toda a comunidade Figueirense, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais de Figueira de Castelo Rodrigo e todos os subscritores de propostas validadas.

2 -A fase de votação das propostas validadas pela Comissão Técnica de Apoio e Análise e aprovadas pela Câmara Municipal, decorre pelo período de 15 (quinze) dias na plataforma eletrónica concebida para o efeito, mediante preenchimento de um formulário e junção de documento de identificação.

3 -Excecionalmente e por razões fundamentadas, a votação poderá ser realizada, presencialmente, em locais que vierem a ser definidos pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante a apresentação de documento de identificação, estando assegurado o cumprimento das disposições constantes no RGPD.

4 -Cada cidadão só pode exercer o voto por uma vez.

5 -O(s) projeto(s) vencedor(es) para além de ser implementado pelos serviços municipais em estreita colaboração com o seu proponente ou grupo de proponentes, será alvo de publicitação e entrega de diploma comprovativo pelo Executivo Municipal.

Artigo 13.º

Apoio à participação

Os esclarecimentos necessários à participação no OPJFCR podem ser obtidos junto dos serviços municipais ou por consulta na plataforma eletrónica.

Artigo 14.º

Proposta(s) vencedora(s) e calendário

1 -Mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, no início de cada ciclo anual, é definido o calendário das fases e o respetivo montante aplicável definido no Orçamento Municipal.

2 -As propostas mais votadas serão contempladas até ao limite do orçamento disponível.

3 -Em caso de empate na votação, vencerá a que apresentar um orçamento de execução mais baixo.

Artigo 15.º

Publicitação

Todas as informações relativas a cada edição do OPJFCR, bem como referentes à execução da(s) proposta(s) vencedora(s) são publicitadas na Internet, no sítio institucional do Município.

Artigo 16.º

Direitos de Autor e Direitos Conexos

1 -O Município de Figueira de Castelo Rodrigo fica autorizado, a título gratuito, a editar fotografias e registos videográficos das propostas apresentadas, bem como a utilizar imagens e conteúdos para efeitos de divulgação no âmbito das iniciativas municipais.

2 -Os proponentes deverão salvaguardar os direitos de autor e direitos conexos inerentes às propostas apresentadas, não se responsabilizando o Município por qualquer infração ao respetivo regime jurídico. Capítulo III Disposições finais

Artigo 17.º

Dúvidas e/ou omissões

a)Mediante proposta da Comissão Técnica de Apoio e Análise, quando ocorridas no contexto da respetiva intervenção;

b)Mediante proposta dos serviços municipais, nas demais situações.

Artigo 18.º

Suspensão Regulamento do Orçamento Participativo Jovem

Poderá, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, a todo o momento, mediante deliberação fundamentada, suspender-se a aplicação do presente Regulamento, ou algum dos ciclos do OPJFCR que estiverem em vigor, no todo ou em parte, caso ponderosas razões o venham a justificar.

Artigo 19.º

Outras disposições

O OPJFCR será monitorizado e avaliado anualmente pela Câmara Municipal, podendo sofrer alterações que visem o aperfeiçoamento das diversas etapas do processo.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República, nos locais de estilo e na página eletrónica oficial do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.

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