AvisoSem vigência

Aviso n.º 13665/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras para a celebração dos acordos de pré-reforma entre o Município de Vinhais e os seus trabalhadores providos em regime de contrato de trabalho em funções públicas, fixando a modalidade de pré-reforma, os pressupostos de que depende a celebração do acordo, o montante das prestações pecuniárias a atribuir e as situações de extinção da situação de pré-reforma.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos trabalhadores do Município de Vinhais que sejam titulares de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que tenham idade igual ou superior a 55 anos, 15 ou mais anos de serviço efetivo em funções públicas, e não reúnam ainda os requisitos constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua atual redação, para requerer a sua aposentação.

Artigo 3.º

Situação de Pré-Reforma

1 -A situação de pré-reforma, na modalidade de suspensão da prestação de trabalho, constitui-se por acordo entre empregador público e o trabalhador que se encontre na situação prevista no artigo anterior, devendo do acordo escrito constar os direitos e obrigações de ambas partes e, no mínimo, as indicações previstas no n.º 3 do artigo 284.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

2 -A celebração do acordo pode ocorrer a todo tempo e decorrer da iniciativa do empregador ou do trabalhador.

3 -Se a proposta for da iniciativa do trabalhador, deve a mesma constar de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual se identifique o requerente, a sua idade, categoria profissional, antiguidade e os termos do acordo a celebrar, designadamente a data de início da situação de pré-reforma e o montante da prestação mensal pretendida, respeitados que sejam os limites constantes do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 8 de fevereiro.

4 -Sendo a proposta da iniciativa do empregador, deve a mesma ser notificada ao trabalhador e conter os termos em que aquele se predispõe a celebrar o acordo de pré-reforma, designadamente a data do seu início e o montante da prestação mensal devida ao trabalhador.

5 -Em ambos os casos, e sem prejuízo da formulação de uma contraproposta, deve a aceitação da proposta ou da contraproposta ser comunicada por escrito à outra parte no prazo máximo de 30 dias úteis, sob pena de se considerar a mesma como não aceite e se dar por findo o procedimento tendente à celebração do acordo de pré-reforma.

Artigo 4.º

Competência e critérios para a celebração do acordo

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal autorizar a celebração do acordo de pré-reforma e aprovar o respetivo conteúdo.

2 -Sem prejuízo do disposto na lei e da liberdade contratual das partes, do acordo de pré-reforma devem constar as seguintes indicações mínimas:

a)Identificação das partes outorgantes e assinatura do trabalhador e do legal representante do Município;

b)Data de início da situação de pré-reforma;

c)Montante inicial da prestação de pré-reforma;

d)Contribuições a suportar por ambas as partes outorgantes, designadamente para regimes de proteção social ou de assistência;

e)Direitos e obrigações assumidas pelas partes que acresçam às resultantes da lei ou do regulamento municipal aplicável.

Artigo 5.º

Remuneração base

A remuneração base a considerar para efeitos de pré-reforma será a que corresponde à posição e ao nível remuneratório da carreira e categoria de que o/a trabalhador/a é titular.

Artigo 6.º

Prestação de pré-Reforma

1 -O montante inicial da prestação de pré-reforma a atribuir pelo Município não pode ser inferior a 56 % nem superior a 80 % da remuneração base a que o trabalhador tenha direito no momento da celebração do acordo.

2 -A percentagem da remuneração base a atribuir a cada trabalhador é determinada pelo número de pontos correspondente à soma da sua idade e do tempo de serviço efetivo prestado nos Sectores Público e Privado, devidamente comprovados, no momento da celebração do acordo de pré-reforma, em conformidade com a tabela constante do Anexo ao presente regulamento.

3 -O trabalhador que obtiver 90 ou mais pontos tem direito a uma prestação de pré-reforma no valor correspondente a 80 % da sua remuneração base.

4 -Nos casos em que o número de pontos seja inferior a 90, o montante da prestação da pré-reforma corresponde a uma percentagem da remuneração base calculada através da seguinte fórmula: y = 80 % × n.º de pontos em que y é a percentagem da remuneração base.

Artigo 7.º

Atualização anual

A prestação de pré-reforma é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o/a trabalhador/a beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.

Artigo 8.º

Direitos e deveres do trabalhador

1 -O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos decorrentes da lei e do acordo celebrado com o Município.

2 -O trabalhador em situação de pré-reforma que esteja integrado no regime de proteção social convergente mantém a qualidade de subscritor e a obrigação de pagar mensalmente as contribuições à Caixa Geral de Aposentações, calculadas à taxa normal com base no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma.

3 -O trabalhador em situação de pré-reforma pode exercer uma qualquer outra atividade profissional remunerada, desde que obtenha a prévia autorização do Município e não ocorra nenhuma das circunstâncias impeditivas enunciadas nos artigos 21.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 287.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o trabalhador em situação de pré-reforma tem o dever de requerer de imediato a sua reforma ou aposentação logo que preencha os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 37.º do estatuto da aposentação.

Artigo 9.º

Direitos e deveres do empregador

1 -O Município de Vinhais mantém, relativamente aos trabalhadores na situação de pré-reforma, os direitos e deveres decorrentes da lei e do acordo celebrado.

2 -O Município de Vinhais deve remeter o acordo de pré-reforma à Caixa Geral de Aposentações (CGA) ou à Segurança Social, consoante o caso, conjuntamente com a folha de remunerações relativas ao mês da sua entrada em vigor.

3 -O Município de Vinhais mantém, relativamente aos seus trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente em situação de pré-reforma, a obrigação de pagar mensalmente as contribuições que lhe compitam à Caixa Geral de Aposentações, I. P., calculadas à taxa normal com base no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma.

Artigo 10.º

Extinção da Pré-Reforma

1 -A situação de pré-reforma extingue-se com a verificação das seguintes circunstâncias:

a)Por acordo escrito celebrado entre o trabalhador e o Município;

b)Se o trabalhador preencher os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação e não requerer nos 30 dias imediatamente seguintes a sua aposentação ou reforma, devendo, nessa hipótese, o Município notificá-lo da extinção da situação de pré-reforma e do dia em que deverá retomar funções;

c)Com a passagem à situação de pensionista, por limite de idade ou invalidez;

d)Com a cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 -Em caso de extinção da situação de pré-reforma nos termos das alíneas a), b), c), do número anterior, a apresentação do/a trabalhador/a ao serviço deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte à verificação da ocorrência.

Artigo 11.º

Regresso ao serviço efetivo

a)Por acordo com o empregador público; ou

b)No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se o atraso se prolongar por mais de 30 dias.

Artigo 12.º

Revisão

O presente regulamento poderá ser objeto de modificação ou revisão em qualquer altura, sempre que tal se justifique, mantendo-se em vigor até ser substituído, ou objeto de revogação.

Artigo 13.º

Remissão

Em tudo o que o presente regulamento for omisso, são aplicáveis as disposições relativas às matérias consagradas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Tabela

Cálculo do Montante Inicial da Prestação da Pré-Reforma - Fórmula prevista no n.º 4 do artigo 6.º

Número de pontos (idade + tempo de serviço)

Y = 80 % x n.º de pontos (percentagem sobre a remuneração base do trabalhador)

≥ 90

80 %

71,20 %

70,40 %

69,60 %

68,80 %

68,00 %

67,20 %

66,40 %

65,60 %

64,80 %

64,00 %

63,20 %

62,40 %

61,60 %

60,80 %

60,00 %

59,20 %

58,40 %

57,60 %

56,80 %

56,00 %

Nota. - Considera-se o tempo de serviço prestado nos Setores Público e Privado, devidamente comprovados.

319089063

Artigo 3.º

Situação de Pré-Reforma

2 -A celebração do acordo pode ocorrer a todo tempo e decorrer da iniciativa do empregador ou do trabalhador.