AvisoSem vigência

Aviso n.º 13682/2025/2

Artigo 1.º

Enquadramento Legal

Atendendo ao disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado pelo anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, no uso das competências previstas pelo n.º 7 do artigo 112.º e pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e pela alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e pela alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, é apresentado o seguinte Regulamento de Utilização da Casa Mortuária da Freguesia da Póvoa de São Miguel.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo regulamentar as condições de utilização da Casa Mortuária da Freguesia de Póvoa de São Miguel.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

A Casa Mortuária é uma parte integrante do equipamento coletivo da Freguesia, e colocada ao serviço da população. A sua utilização é facultada, mediante o pagamento de uma taxa (presente no respetivo Regulamento e Tabela de Taxas e Preços), à população residente na área geográfica da Freguesia e ainda aqueles que não residam, mas cujos funerais se destinam ao cemitério da Freguesia.

Artigo 4.º

Utilização

1 -A utilização da Casa Mortuária carece sempre de autorização prévia da Junta de Freguesia.

2 -A utilização será facultada a toda a população residente na área geográfica da Freguesia e ainda aos não residentes, mas cujos funerais se destinem ao Cemitério da Freguesia.

Artigo 5.º

Requisições de utilização

1 -A pessoa ou entidade responsável pelo funeral requisitará o acesso à Casa Mortuária na sede da Freguesia, através do preenchimento do requerimento anexo a este Regulamento (Anexo I) e pagamento da respetiva taxa.

2 -Fora dos horários de funcionamento dos serviços da secretaria da Freguesia, aos sábados, domingos, feriados e tolerância de ponto, o acesso à Casa Mortuária será requisitado junto dos elementos da Junta de Freguesia.

3 -Quando o serviço for assegurado nos termos do número anterior, o pagamento da taxa será efetuado na sede da Freguesia, no dia útil seguinte à realização do funeral.

Artigo 6.º

Horários

A entrada de cadáveres na Casa Mortuária poderá ser efetuada das 07.00 às 20.00 horas.

Artigo 7.º

Normas de utilização

1 -Os utilizadores da Casa Mortuária devem zelar pelo bom uso e conservação dos espaços.

2 -Nos espaços interiores não é permitido a perturbação da ordem por qualquer meio, a prática de quaisquer atos ofensivos à memória do falecido e aos familiares e ou acompanhantes.

3 -A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas por adulto.

4 -Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos indivíduos com alguma deficiência acompanhados de cães de assistência.

5 -Realizar manifestações de caráter político.

6 -Nos espaços interiores não é permitido a deterioração das instalações e do equipamento e deverão ser mantidas as condições de higiene dos mesmos.

7 -Nos espaços interiores é expressamente proibido fumar ou consumir quaisquer tipos de bebidas alcoólicas.

8 -No fim da utilização da Casa Mortuária, a pessoa ou entidade responsável pelo funeral retirará todos os adereços e objetos da cerimónia fúnebre.

Artigo 8.º

Responsabilidades dos requerentes

1 -A utilização do espaço bem como os seus equipamentos, é da responsabilidade do requerente e devem ser entregues nas mesmas condições em que foram encontradas.

2 -Serão apuradas responsabilidades, junto da pessoa ou entidade requisitante pela má ou indevida utilização dos espaços e possíveis danos materiais que decorram dessa utilização, tendo a Freguesia legitimidade para cobrar os danos causados.

Artigo 9.º

Responsabilidade da Freguesia

A gestão, limpeza do espaço e fornecimento de água é da responsabilidade da Freguesia.

Artigo 10.º

Perturbações e incidentes

Ocorrendo quaisquer distúrbios ou perturbações da ordem pública dentro da Casa Mortuária da Freguesia, esta reserva-se ao direito de chamar as autoridades competentes para a resolução dos incidentes.

Artigo 11.º

Taxa de utilização

A utilização da Casa Mortuária será feita mediante o pagamento da respetiva Taxa presente no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Todas as eventuais dúvidas, omissões ou outras situações aqui não contempladas, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado pelo órgão executivo em: ___/___/___

Aprovado pelo órgão deliberativo em: ___/___/___

ANEXO I

Requerimento de Utilização da Casa Mortuária

319082031