Aviso n.º 1373/2023

Artigo 1.º

Alteração à estrutura orgânica nuclear dos serviços municipais

É alterado o artigo 20.º do Regulamento da organização e estrutura dos serviços municipais, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 20.º
Unidades orgânicas flexíveis
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município de Lousada é fixado em 12.»

Artigo 2.º

Alteração à estrutura orgânica flexível dos serviços municipais

1 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

h)...

j)...

k)...

l)Serviço da Paisagem Protegida Local do Sousa Superior

2 -...

Artigo 29.º

Organograma

O organograma anexo ao presente regulamento tem caráter meramente descritivo das unidades e subunidades orgânicas flexíveis do Município de Lousada.

Artigo 3.º

Aditamento à estrutura orgânica flexível dos serviços municipais

1 -O Serviço da Paisagem Protegida do Sousa Superior insere-se no Departamento de Obras Municipais e Ambiente.

2 -No âmbito das suas atribuições e competências legais compete-lhe, nomeadamente:

a)Desempenhar funções de promotor municipal para a conservação da natureza e biodiversidade implementando à escala da paisagem protegida, em particular, a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a Estratégia Nacional para as Florestas, a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, a Estratégia Nacional de Educação Ambiental, e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas em articulação com entes públicos e privados;

b)Propôr e executar a política de conservação da natureza e da biodiversidade da paisagem protegida, assegurando a valorização do capital natural, a conservação e a gestão ativa de espécies, habitats naturais da flora e fauna selvagens, de goesítios, bem como a promoção da gestão sustentável da produção florestal, dos espaços florestais e naturais, dos recursos cinegéticos, silvopastoris, apícolas, e outros recursos e serviços que os ecossistemas prestam;

c)Analisar as dinâmicas paisagísticas, com base numa abordagem transdisciplinar, promovendo a compreensão dos processos de transformação da paisagem, e o desenho de visões críticas;

d)Inventariar as áreas ameaçadas por espécies exóticas invasoras e definir estratégias com vista ao seu controlo ou erradicação;

e)Garantir a gestão e a valorização dos equipamentos ambientais da paisagem protegida sob administração municipal;

f)Elaborar, solicitar e ou coordenar planos regulares de monitorização dos valores naturais e culturais presentes na paisagem protegida, promovendo o conhecimento e monitorização dos recursos naturais e interpretação dos dados;

g)Assegurar a gestão corrente da paisagem protegida e coordenar todas as ações relacionadas com a gestão operacional da mesma, nomeadamente o planeamento de atividades, a sua execução e acompanhamento permanente, a supervisão das equipas envolvidas, a elaboração de relatórios de execução, a avaliação das atividades e a articulação com os órgãos de gestão;

h)Elaborar e rever o plano de gestão da paisagem protegida, bem como assegurar o desenvolvimento dos instrumentos de gestão específicos visando preservar a biodiversidade e a sustentabilidade dos ecossistemas, reforçando o conceito de estrutura ecológica territorial, garantindo a conectividade, essencial à migração, à distribuição geográfica e ao intercâmbio genético de espécies selvagens;

j)Emitir pareceres, em conformidade com o exigido pelos normativos e instrumentos de gestão aplicáveis;

k)Preparar e compilar toda a informação e documentação necessária para o fundamento das decisões;

l)Promover e gerir a realização de atividades e projetos de investigação e experimentação relevantes na área de conservação da natureza e da biodiversidade, florestas e espaço rural;

m)Contribuir para o investimento nos domínios da conservação da natureza e da floresta, rural, educação ambiental e indústrias criativas e culturais e acompanhar a sua concretização, elaborando e gerindo candidaturas a fundos e instrumentos financeiros nacionais e internacionais;

n)Promover o conhecimento científico, a sustentabilidade e as indústrias culturais no desenvolvimento integrado dos territórios e da paisagem protegida;

o)Promover o marketing territorial e divulgar os investimentos, iniciativas e projetos da paisagem protegida;

p)Promover a participação comunitária em matéria ambiental e cultural, incentivando o papel interventivo dos cidadãos na defesa da qualidade do ambiente natural e construído, desenvolvendo a informação e sensibilização das populações, dos agentes e das organizações, incrementando a consciencialização coletiva da importância dos valores paisagísticos;

q)Promover o empreendorismo rural, estimulando a sustentabilidade e o crescimento económico adaptado à conservação dos valores naturais e culturais, fomentando a criação de investimentos na área agrícola, florestal, alimentar, energética e/ou ambiental.

r)Exercer as demais funções que lhe forem delegadas por despacho do Presidente da Câmara.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A alteração entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do estatuído no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, data na qual será ainda conferida exigível publicitação aos despachos de afetação e reafetação do pessoal às unidades orgânicas objeto de reorganização e de consagração na estrutura flexível dos serviços municipais, nos termos e em cumprimento do disposto no supra citado preceito e diploma legal.

(ver documento original)

316044159