Aviso (extracto) n.º 13 740/2007

Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão de Vias e Espaços Públicos, em comissão de serviço

Torna-se público que, de acordo com o meu despacho de 22 de Maio de 2007 e em conformidade com o artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, se encontra aberto procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão de Vias e Espaços Públicos, em comissão de serviço, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo como área de actuação o município de Vila Nova de Famalicão.

Legislação aplicável - artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, e Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de Dezembro.

Requisitos legais de admissão:

Gerais - n.os 1 e 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, e cumprido o formalismo previsto no n.º 6 do artigo 9.º do mesmo artigo;

Especiais - bacharelato em Engenharia Civil.

É condição preferencial a experiência profissional específica comprovada directamente relacionada com o cargo a prover.

Métodos de selecção - os métodos de selecção consistem na avaliação curricular e na entrevista na pública.

Forma de provimento - nomeação em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho.

Formalização das candidaturas - devem ser formalizados através de documento próprio, a solicitar na Divisão de Recursos Humanos, sito na Praça de Álvaro Marques, 4764-502 Vila Nova de Famalicão, ou através de requerimento de admissão, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, entregue pessoalmente no mesmo local ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a morada anteriormente mencionada, dentro do prazo fixado, devendo dele constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

Identificação completa - nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, morada, com indicação do código postal, situação militar, número e data do bilhete de identidade, serviço de identificação que o emitiu e prazo de validade, número de contribuinte, profissão e referência ao concurso a que se candidata;

Declaração de que o candidato possui todos os requisitos legais de admissão;

Habilitações literárias e profissionais.

Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

Declaração de que possuem os requisitos legais de admissão;

Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

Fotocópia autenticada do certificado de habilitações literárias e ou qualificações profissionais, cursos ou acções de formação;

Declaração passada pelo serviço competente, da qual constem a categoria detida, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

Fotocópia do bilhete de identidade e número de contribuinte.

Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações; as falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

De acordo com o n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, o júri será constituído pelos seguintes elementos:

Presidente - Dr. Artur Augusto Sá da Costa, director de departamento de Educação e Cultura.

Engenheiro Luís Filipe Carvalho da Silva, chefe de divisão de Habitação.

Engenheiro Daniel Silva Pinheiro, técnico superior principal do Departamento de Engenharia Civil da Escola de Engenharia da Universidade do Minho.

23 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo B. A. Costa.

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