Aviso n.º 13740-A/2021

2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital - Discussão Pública

José Carlos Alexandrino Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 89.º e alínea a) do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital deliberou, por unanimidade, em reunião extraordinária pública de 15 de julho de 2021, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital e respetivo Relatório Ambiental, período esse que se fixa em 20 dias consecutivos, contados a partir do quinto dia após a data da publicação do respetivo Aviso no Diário da República.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º e alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, será o presente Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, e divulgado na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio eletrónico do Município de Oliveira do Hospital.

A proposta da 2.ª Revisão do Plano está disponível para consulta no Balcão Único da Câmara Municipal, na Biblioteca Municipal de Oliveira do Hospital, nas Piscinas Municipais de Oliveira do Hospital, bem como na página de internet do Município, em www.cm-oliveiradohospital.pt.

Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de impresso próprio disponível no sítio da internet do município, no Balcão Único desta Câmara Municipal, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, na Biblioteca Municipal de Oliveira do Hospital e nas Piscinas Municipais de Oliveira do Hospital, devidamente fundamentadas e identificadas, podendo ser entregues presencialmente no Balcão Único, enviadas por via postal para a morada Largo Conselheiro Cabral Metello, 3400-062 Oliveira do Hospital, ou por via eletrónica através do endereço geral@cm-oliveiradohospital.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série do Diário da República.

15 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Alexandrino Mendes.

Certidão

João Manuel Nunes Mendes, Diretor do Departamento de Administração Geral e Finanças, desta Câmara Municipal, certifica, para os devidos efeitos, que da minuta da ata da reunião extraordinária pública da Câmara Municipal, realizada no dia 15 de julho de 2021, consta uma deliberação do seguinte teor:

«1 - Proposta de Plano da 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital e Relatório Ambiental - Abertura do período de discussão pública

D.P.G.T

Pelo Presidente da Câmara foi presente a informação dos serviços, com o número de registo 11532, de 14/07/2021, contendo proposta de abertura do período de Discussão Pública no âmbito do 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital, incluindo Relatório Ambiental, para apreciação e aprovação, documentos que por serem demasiado extensos se dão por integralmente reproduzidos, ficando arquivados no correspondente processo, e que a seguir se transcreve na íntegra:

'Concluído o período de acompanhamento, após a realização da Conferência Procedimental, realizada a 26 e março de 2021 e decorrido o período de Concertação, com a Reunião de Concertação realizada a 09 de julho de 2021, com a CCDRC e a APA ARHC, cujas atas e pareceres se juntam à Proposta de Plano, encontra-se a Proposta de Plano da 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital e respetivo Relatório Ambiental, para aprovação e deliberação pela Câmara Municipal nos seguintes pontos:

Proceder à abertura do período de Discussão Pública, conforme o disposto no artigo artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, período esse que se fixa em 20 dias consecutivos, contados a partir do quinto dia após a data da publicação do respetivo Aviso no Diário da República.

Proceder, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º e alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, à publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República, divulgação na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio eletrónico do Município de Oliveira do Hospital;

Disponibilizar a proposta de plano da 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital e respetivo Relatório Ambiental para consulta no Balcão Único da Câmara Municipal, na Biblioteca Municipal de Oliveira do Hospital, no edifício das Piscinas Municipais, bem como, na página de Internet do Município, em www.cm-oliveiradohospital.pt.

Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de impresso próprio disponível no sítio da internet do município, no Balcão Único desta Câmara Municipal, na Biblioteca Municipal de Oliveira do Hospital e nas Piscinas Municipais, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, devidamente fundamentadas e identificadas, podendo ser entregues presencialmente no Balcão Único, enviadas por via postal para a morada Largo Conselheiro Cabral Metello, 3400-062 Oliveira do Hospital, ou por via eletrónica através do endereço geral@cm-oliveiradohospital.pt.

À consideração superior,

Técnica Superior

Alexandra Maria da Silva Simões Henriques

Divisão de Planeamento e Gestão do Território'

Atendendo ao exposto e a solicitação do Presidente da Câmara esteve presente a Arquiteta Alexandra, que prestou os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação da proposta apresentada na informação supra transcrita.

Depois de analisar, a Câmara Municipal sob proposta do Presidente da Câmara deliberou, por todos os membros presentes, aprovar e proceder em conformidade com o proposto na informação supra.»

É o que me cumpre certificar.

15 de julho de 2021. - O Diretor de Departamento de Administração Geral e Finanças, João Manuel Nunes Mendes.

614416594