AvisoSem vigência

Aviso n.º 1375/2026/2

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto estabelecer um conjunto de regras que disciplinam o procedimento de atribuição das designações toponímicas e alteração das denominações existentes, bem como a atribuição de numeração dos edifícios.

2 -O presente Regulamento é aplicado a todos os projetos de loteamento e obras de urbanização que venham a ser solicitadas à Câmara Municipal de Carregal do Sal ou realizadas no Município e, ainda na parte aplicável, aos já existentes, bem como às alterações da toponímia existente, sendo que a todos os espaços e vias públicas deverá ser atribuído um topónimo.

Artigo 2.º

Definições

a)Alameda - via de circulação com arborização central ou lateral;

b)Arruamento - via de circulação automóvel, pedestre ou mista;

c)Avenida - via de circulação com dimensões superiores à da rua e em tudo semelhante à alameda, que geralmente confina com uma praça;

d)Beco - uma via urbana sem intersecção com outra via;

e)Caminho - faixa de terreno que conduz de um a outro lado, geralmente não pavimentado, podendo o seu traçado ser sinuoso e o seu perfil exíguo, geralmente associado a meios rurais ou pouco urbanos poderá não ser ladeado, nem dar acesso a ocupações urbanas;

f)Calçada - caminho ou rua empedrada geralmente muito inclinada;

g)Designação toponímica - indicação completa de um topónimo urbano, contendo o nome próprio do espaço público, o tipo de topónimo e outros elementos que compõem a placa ou marco toponímico;

h)Estrada - espaço público, com percurso predominantemente não urbano, que estabelece a ligação com vias urbanas;

i)Jardim - Espaço verde urbano, com funções de recreio e bem-estar das populações residentes nas imediações, e cujo acesso é predominantemente pedonal. Integra geralmente uma estrutura verde mais vasta que enquadra a estrutura urbana;

j)Ladeira - Caminho ou rua muito inclinada;

k)Largo - espaço urbano que assume a função de nó de distribuição de tráfego onde confinam estruturas viárias secundárias da malha urbana, tendo como características a presença de árvores, fontes, cruzeiros e pelourinhos;

l)Número de polícia - número de porta fornecido pelos serviços da Câmara Municipal;

m)Praça - espaço urbano, podendo assumir as mais diversas formas geométricas, que reúne valores simbólicos e artísticos, confinado por edificações de uso público intenso, com predomínio de áreas pavimentadas ou arborizadas, possuindo, em regra, obeliscos, estátuas ou fontes de embelezamento e enquadramento de edifícios;

n)Rua - espaço urbano constituído por, pelo menos uma faixa de rodagem, faixas laterais de serviço, faixas centrais de atravessamento, passeios, corredores laterais de paragem e estacionamento que assumem as funções de circulação e de estrada de peões, circulação, paragem e estacionamento automóvel, acesso a edifícios da malha urbana, suporte de infraestruturas e espaço de observação e orientação; constitui a mais pequena unidade ou porção de espaço urbano com forma própria e, em regra, delimita quarteirões;

o)Travessa - espaço urbano que estabelece um elo de ligação entre duas ou mais vias urbanas. CAPÍTULO II COMPETÊNCIA PARA A DENOMINAÇÃO

Artigo 3.º

Competência para a atribuição de topónimos

Compete à Câmara Municipal, nos termos das alíneas rr), ss) e tt), do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por iniciativa própria ou sob propostas de outras entidades, deliberar sobre a denominação das ruas e praças das povoações e estabelecer as regras de numeração dos edifícios.

Artigo 4.º

Comissão Municipal de Toponímia

É criada a Comissão de Toponímia, adiante designada por Comissão, órgão consultivo da Câmara Municipal, para as questões da toponímia e números de polícia.

Artigo 5.º

Competências da Comissão Municipal de Toponímia

1 -À Comissão compete:

a)Propor à Câmara a denominação de novos arruamentos e de lugares públicos ou a alteração dos atuais, atendendo às eventuais propostas efetuadas pelas Juntas de Freguesia;

b)Elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações a arruamentos ou sobre a alteração das já existentes, de acordo com a respetiva localização e importância;

c)Definir a localização dos topónimos.

2 -A Comissão deverá remeter as propostas de toponímia às Juntas de Freguesia da respetiva área geográfica para emissão de parecer não vinculativo.

3 -As Juntas de Freguesia deverão pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias, findo o qual será considerada como aceite a proposta formulada.

4 -A consulta às Juntas de Freguesia prevista no n.º 2 é dispensada quando a origem da proposta seja da iniciativa da Câmara Municipal.

5 -A Comissão só pode emitir pareceres ou formular propostas desde que reúna quórum.

Artigo 6.º

Composição e funcionamento

1 -A Comissão de Toponímia é constituída pelos seguintes elementos:

a)O Presidente da Câmara Municipal;

b)O Presidente da Assembleia Municipal;

c)O Vereador com o pelouro da Toponímia e Trânsito;

d)Um Vereador da Oposição;

e)O Presidente da Junta e da Assembleia de Freguesia, com intervenção na área territorial da respetiva autarquia.

2 -As deliberações da Comissão são tomadas à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria. Por regra a votação é pública, salvo quanto às matérias em que a Comissão entenda promover a votação por escrutínio secreto.

3 -Em caso de empate, o Presidente da Comissão terá voto de qualidade, ressalvando as especificidades prescritas no Código do Procedimento Administrativo nos casos de votação e empate no escrutínio secreto.

4 -A Comissão reúne quatro vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da Comissão.

5 -O mandato da Comissão terá uma duração coincidente com o mandato do Executivo Camarário.

6 -Por proposta apresentada por qualquer dos elementos, devidamente fundamentada, a Comissão poderá integrar representantes de outras entidades.

7 -Quando aplicável o número anterior, os representantes dessas entidades não têm direito a voto.

8 -De igual modo poderão ser chamados a participar e a intervir em reuniões específicas, representantes de entidades ou pessoas com especiais conhecimentos nas matérias das competências da Comissão.

Artigo 7.º

Coordenação e apoio técnico

1 -Os serviços municipais designados por despacho do Presidente da Câmara, serão responsáveis pela coordenação e o apoio técnico necessário ao bom funcionamento da Comissão.

2 -Para além do preceituado no número anterior, compete a estes serviços, manter os registos de cadastro da toponímia e dos números de polícia, devida e permanentemente atualizados. CAPÍTULO III ATRIBUIÇÕES TOPONÍMICAS

Artigo 8.º

Critérios de atribuição de topónimos

1 -A atribuição de topónimos deverá obedecer aos seguintes critérios:

a)Os nomes das avenidas, das ruas, das alamedas e das praças, deverão evocar figuras ou realidades com expressão concelhia, nacional ou internacional;

b)Os nomes das ruas de menor dimensão, bem como os nomes das travessas, deverão evocar circunstâncias, figuras ou realidades de expressão local;

c)As pracetas e largos deverão evocar factos, figuras notáveis ou realidades de projeção na área do município;

d)Os nomes das vias classificadas como arruamentos deverão evocar aspetos locais, em obediência aos costumes e ancestralidade dos sítios e lugares da respetiva implantação.

2 -Os espaços públicos com denominações já atribuídas mantêm o respetivo nome e enquadramento classificativo, salvo se, por iniciativa da Câmara Municipal ou proposta da Junta de Freguesia e ou iniciativa popular, existirem razões que justifiquem proceder à sua alteração.

3 -Se se verificar a situação prevista na última parte do número anterior deverão ser aplicáveis as regras constantes do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Atribuição de topónimos

1 -Podem ser atribuídas iguais designações a vias, desde que estas se situem em diferentes Freguesias do Concelho.

2 -Não se consideram designações iguais as que são atribuídas a vias comunicantes de diferente classificação toponímica, tais como rua e travessa ou beco, rua e praceta, e designações semelhantes.

3 -Podem ser atribuídos nomes de países, cidades ou outros locais nacionais ou estrangeiros que, por razões importantes, se encontrem ligados à vida do Concelho.

4 -De cada deliberação deverá constar uma curta biografia ou descrição que justifique a atribuição do topónimo.

Artigo 10.º

As atribuições toponímicas devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo, em boletim municipal e nos jornais regionais editados na área do município de Carregal do Sal, no estrito cumprimento do artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 11.º

Designação antroponímica

1 -As designações antroponímicas serão atribuídas pela seguinte ordem de preferência:

a)Individualidades de relevo concelhio;

b)Individualidades de relevo nacional;

c)Individualidades de relevo internacional ou universal.

2 -Não devem ser atribuídas designações antroponímicas com o nome de pessoas vivas, salvo nos casos em que o Executivo Camarário reconheça que esse tipo de homenagem deva ser prestado durante a vida das pessoas e que tal seja aceite pelas próprias.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os antropónimos não devem ser atribuídos antes de decorrer um ano a contar da data do falecimento, salvo em casos excecionais devidamente reconhecidos pelo Executivo Camarário e aceites pela família.

Artigo 12.º

Audição da Comissão de Toponímia e das Juntas de Freguesia para atribuição de novos topónimos

1 -A Câmara Municipal, através dos respetivos serviços, remeterá, no prazo de dez dias após a receção do projeto de urbanização ou loteamento, às Juntas de Freguesia da respetiva área geográfica a localização, as eventuais propostas toponímicas dos promotores do projeto e quando não existam, requerer à Comissão de Toponímia, o estudo e atribuição das designações toponímicas julgadas convenientes.

2 -As Juntas de Freguesia deverão para o efeito apresentar o seu parecer num prazo máximo de 10 dias, após a receção dos documentos na Câmara, à Comissão de Toponímia.

3 -A partir da data de receção dos pareceres das Juntas de Freguesia a que se refere o número anterior a Comissão de Toponímia dispõe de 10 dias para apresentar à Câmara Municipal para deliberação a sua proposta de atribuição de topónimo.

4 -Os serviços da Câmara Municipal recetores do projeto informarão a Comissão de Toponímia sempre que um processo for enviado para as Juntas de Freguesia.

Artigo 13.º

Alteração de topónimos

1 -A Câmara Municipal poderá proceder à alteração de topónimos existentes, nos termos do presente Regulamento, nos seguintes casos:

a)Motivo de reconversão urbanística;

b)Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos para os interesses do Concelho e dos munícipes.

2 -Sempre que ocorram casos de alteração dos topónimos poderá manter-se na respetiva placa toponímica uma referência à anterior designação, exceto nos casos referidos na alínea b) do número anterior.

3 -A atribuição e ou as alterações dos topónimos devem ser comunicadas, pela Câmara Municipal, às instâncias que, no âmbito das suas atribuições e competências, mais necessitam dessa comunicação atempada, de que se destacam as Freguesias, a Conservatória do Registo Civil e Predial, a Autoridade Tributária (Finanças), a Guarda Nacional Republicana, a EDP - Distribuição de Energia, SA., à Altice S. A., aos CTT - Correios de Portugal, SA., e a outras entidades não especialmente especificadas. CAPÍTULO IV PLACAS TOPONÍMICAS

Artigo 14.º

Composição gráfica

1 -As placas toponímicas devem ser de composição simples e adequada à natureza e importância do arruamento respetivo, podendo conter, além do topónimo, uma legenda sucinta sobre o significado do mesmo.

2 -As placas devem ser executadas de acordo com os modelos previamente definidos e aprovados pela Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Identificação

1 -Em todos os casos de novas denominações toponímicas, as vias públicas devem ser imediatamente identificadas, no início e no fim da sua extensão, ainda que com estruturas provisórias, enquanto a identificação definitiva não puder ser efetuada.

2 -A aprovação de operação urbanística de loteamento implica a aprovação dos topónimos e a colocação de placas toponímicas mesmo que de âmbito provisório.

3 -Para efeito do disposto no número anterior, a Câmara Municipal atribuirá as designações toponímicas, aquando da aprovação do projeto do loteamento, tendo em conta o preceituado no artigo 12.º deste Regulamento.

4 -Não serão rececionadas as obras de urbanização e de edificação e, por conseguinte, a disponibilização do respetivo título de utilização ou documento equivalente, sem que se mostrem cumpridas as disposições referentes à toponímia e números de polícia.

Artigo 16.º

Local de afixação

As placas devem ser afixadas, pelo menos, nas esquinas dos arruamentos respetivos, preferencialmente do lado esquerdo de quem neles entre pelos arruamentos de acesso e nos entroncamentos, na parede fronteira ao arruamento que entronca.

Artigo 17.º

Colocação e manutenção

1 -A colocação e manutenção da sinalização toponímia é da competência da respetiva Junta de Freguesia.

2 -(Revogado.)

3 -É expressamente vedado aos particulares, proprietários, inquilinos ou outros a afixação, deslocação, alteração ou substituição das placas toponímicas.

4 -As placas afixadas em contravenção ao disposto nos números anteriores serão removidas pelos serviços da Freguesia.

Artigo 18.º

Deveres

1 -É proibido aos particulares, proprietários ou inquilinos de prédios, alterar, deslocar, danificar, avivar ou substituir os modelos das placas ou letreiros estabelecidos pela Câmara Municipal, sem prévia autorização escrita desta.

2 -É obrigatória a reposição das placas danificadas devendo a Câmara Municipal ou as Juntas de Freguesia no caso de delegação, notificar o ou os responsáveis para proceder à respetiva colocação no prazo de 10 dias a contar da notificação.

Artigo 19.º

Responsabilidades

1 -Em caso de incumprimento dos deveres a que alude o artigo anterior, os danos verificados nas placas toponímicas são reparados pelos serviços da Freguesia, por conta de quem lhes ter dado causa, devendo as despesas ser liquidadas pelo responsável, no prazo de 10 dias contados da data da sua notificação, despesas essas que caso não sejam pagas voluntariamente serão cobradas coercivamente, para além da coima que for devida.

2 -Sempre que haja demolição de prédios ou alteração de fachadas que implique retirada das placas toponímicas afixadas, devem os titulares das respetivas licenças ou autorizações depositar aquelas à guarda dos respetivos serviços da Freguesia ficando, caso não o façam, responsáveis pelo seu desaparecimento ou deterioração.

3 -É condição indispensável para a autorização de quaisquer obras ou colocação de tapumes a manutenção das indicações toponímicas existentes, ainda que as respetivas placas tenham de ser retiradas.

4 -No caso da atribuição de novas designações toponímicas a loteamentos já existentes, os encargos relativos à execução e colocação da identificação toponímica serão da responsabilidade da Câmara Municipal. CAPÍTULO V NUMERAÇÃO DE POLÍCIA

Artigo 20.º

Numeração e autenticação

1 -A numeração de polícia é da competência da Câmara Municipal e abrange apenas os vãos de portas confinantes com a via pública que deem acesso a prédios urbanos que constituam unidades independentes ou respetivos logradouros, com exceção dos vãos de portas de garagens ou anexos.

2 -A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos da Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Atribuição do número

1 -A cada prédio e por cada arruamento, é atribuído um só número de polícia.

2 -Nos casos em que o prédio tenha mais que uma porta para o arruamento, ao referido número poderão ser atribuídas letras, seguindo-se a ordem do alfabeto.

3 -Nos arruamentos com construções e terrenos suscetíveis de construção ou reconstrução, serão reservados os números considerados necessários, nos termos do disposto no número seguinte.

Artigo 22.º

Regras para a numeração

1 -A numeração dos prédios será atribuída de acordo com as seguintes regras:

a)Nos arruamentos com direção norte-sul, ou aproximada, a numeração começará de sul para norte;

b)Nos arruamentos com direção nascente-poente, ou aproximada, a numeração começará de nascente para poente;

c)As portas, portões ou cancelas dos edifícios serão numeradas a partir do início de cada rua, sendo atribuídos números pares às portas, portões ou cancelas que fiquem à direita de quem segue para norte ou poente e números ímpares às portas, portões ou cancelas que fiquem à esquerda;

d)Nos largos e praças a numeração será designada pela série de números inteiros contados no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir da entrada no local, sendo que, havendo mais de que uma entrada, a Câmara Municipal definirá a que prevalece para o fim em causa;

e)Nos becos ou recantos a numeração será designada pela série de números inteiros contados no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir da entrada dos mesmos;

f)Nas portas, portões ou cancelas de gaveto, a numeração será a que competir ao arruamento mais importante ou, quando os arruamentos forem de igual importância, a que for designada pelos serviços competentes.

2 -Os números de polícia serão colocados no centro das bandeiras das portas, portões ou cancelas ou na primeira ombreira, quando tal não seja possível, devendo a sua colocação, neste último caso, ser feita à altura de 1,50 m a 2 m.

3 -Serão respeitadas as existências, ainda que as mesmas não cumpram rigorosamente o preceituado nos números anteriores deste artigo, com a faculdade de recurso a letras do alfabeto, sempre que necessário, para regularização da toponímia do edificado e de outras edificações que venham a ser construídas, com especial enquadramento no disposto no número seguinte.

4 -Nos terrenos confinantes com vias e arruamentos, com construções descontinuadas, suscetíveis de construção ou reconstrução, será atribuído aos referidos terrenos um número de polícia por cada quinze metros de frente.

Artigo 23.º

Norma supressiva

Quando não for possível aplicar as regras estabelecidas no presente Regulamento, a numeração será atribuída segundo o critério dos serviços competentes, mas sempre de modo a estabelecer-se uma sequência lógica de numeração, a partir do início do arruamento principal.

Artigo 24.º

Numeração após construção de prédio

1 -Logo que na construção de um prédio se encontrem definidas as portas confinantes com a via pública ou, em virtude de obras posteriores, se verifique abertura de novos vãos de porta ou supressão dos existentes, a Câmara Municipal designará os respetivos números de polícia e intimará a sua aposição, através da competente notificação.

2 -Quando não seja possível a atribuição imediata da numeração de polícia, esta será dada posteriormente, a requerimento dos interessados, ou oficiosamente pelos serviços competentes, que intimarão a respetiva aposição.

3 -A numeração de polícia dos prédios construídos por entidades não sujeitas a licenciamento municipal será atribuída, a solicitação destas ou oficiosamente, pelos serviços municipais competentes.

4 -Os proprietários dos prédios a que tenha sido atribuída ou alterada a numeração de polícia, devem colocar os respetivos números no prazo de 30 dias contados da data da notificação.

5 -É obrigatória a conservação da tabuleta com o número de obra até à colocação dos números de polícia atribuídos.

Artigo 25.º

Composição gráfica

As características gráficas dos números de polícia deverão obedecer aos modelos previamente definidos e aprovados pela Câmara Municipal.

CAPÍTULO VI

Colocação, conservação e limpeza da numeração

Artigo 26.º

Colocação da numeração

1 -A colocação dos números de polícia é da responsabilidade do construtor ou proprietário.

2 -Os números de policia deverão ser colocados no centro das bandeiras das portas ou, quando estas não existam, na primeira ombreira, segundo a ordem da numeração.

Artigo 27.º

Conservação e limpeza

Os proprietários dos prédios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respetivos, não podendo colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia sem prévia autorização da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VII

DO REGISTO

Artigo 28.º

Registo

1 -Compete à Câmara Municipal registar toda a informação toponímica existente e comunicá-la às diversas entidades e serviços interessados.

2 -Os serviços municipais competentes deverão constituir os ficheiros e registos toponímicos referentes ao Município, constando dos mesmos os antecedentes históricos, biográficos ou outros, relativos aos nomes atribuídos às vias públicas.

3 -Sempre que possível, a Câmara Municipal promoverá a elaboração e edição de plantas toponímicas respeitantes à Vila Sede e Freguesias. CAPÍTULO VIII FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 29.º

Da fiscalização

Compete aos serviços municipais e às autoridades policiais a fiscalização do disposto no presente Regulamento.

Artigo 30.º

Sanções

1 -As infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima graduada de €25 até ao máximo de €100, cujo produto reverte integralmente para o Município.

2 -Em caso de reincidência, a coima aplicável nos termos do número anterior é elevada para o dobro. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 31.º

Aplicação subsidiária

Aplicam-se subsidiariamente as disposições gerais sobre esta matéria, bem como as do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que concerne aos princípios gerais, garantias, funcionamento de órgãos colegiais e notificações.

Artigo 32.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão dirimidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Carregal do Sal.

Artigo 33.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as deliberações e práticas seguidas na área territorial do Município, contrárias às disposições do presente Regulamento.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

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