AvisoSem vigência

Aviso n.º 13756/2024/2

Artigo 1.º

Leis habilitantes

a)O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)A alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, bem como a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c)A alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e finalidade

1 -O Município da Mealhada institui, pelo presente regulamento, o Prémio de Cidadania, o qual compreende um Prémio de Mérito Académico e um Prémio de Mérito Cívico em seis categorias.

2 -O Prémio de Cidadania visa reconhecer os destinatários pelo seu esforço e dedicação a nível académico, bem como pelo sentido cívico evidenciado. CAPÍTULO II NOMEAÇÃO, CANDIDATURA E PROCESSO DE DECISÃO

Artigo 3.º

Prémios e Categorias a reconhecer

1 -Prémio de Mérito Académico. O Prémio de Mérito Académico distinguirá o aluno com média aritmética mais elevada da classificação interna cumulativa do 10.º e 11.º anos de escolaridade, ou equivalentes, de cada estabelecimento de ensino e formação do concelho da Mealhada, que tenha tido, no ano letivo em questão, um bom desempenho cívico e de cidadania.

2 -Prémio de Mérito Cívico. O Prémio de Mérito Cívico distinguirá o aluno, grupo de alunos ou turma - do 1.º ao 12.º ano de escolaridade ou equivalente - que frequente estabelecimentos de ensino e formação do concelho da Mealhada e/ou seja residente (ou que um ou mais dos integrantes seja(m) residente(s)) no concelho da Mealhada e se tenha(m) distinguido por ação, iniciativa ou projeto de manifesto interesse público nas seguintes categorias:

a)Categoria Humanidade e Solidariedade, visando distinguir ação, iniciativa ou projeto a que esteja associado benefício social ou comunitário, ou ainda de expressão de solidariedade na Escola ou fora dela;

b)Categoria Empreendedorismo, visando distinguir iniciativa ou projeto de empreendedorismo social que seja inovador e de manifesto valor acrescentado para o mercado, por forma a dar resposta a um problema/ desafio na comunidade e tendo impacto direto na melhoria das condições de vida da mesma;

c)Categoria Desporto, Saúde e Bem-estar, visando distinguir iniciativa ou projeto que incida, nomeadamente, em hábitos saudáveis, saúde mental, alimentação/nutrição, atividade física e desportiva, comportamentos aditivos e/ou sexualidade, fomentando estilos de vida saudáveis e contribuindo para a literacia em saúde na escola, comunidade escolar ou comunidade em geral;

d)Categoria Arte e Cultura, visando distinguir ação, iniciativa ou projeto envolvendo uma ou mais linguagens artísticas (música, teatro, artes visuais, dança, entre outras) em prol da comunidade, promovendo a participação da mesma e a coesão social e do território escolar ou concelhio;

e)Categoria Ambiente, visando ação, iniciativa ou projeto que promova a preservação e defesa do património natural, incluindo práticas no âmbito dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, da ONU, promotoras da utilização eficiente dos recursos, a economia circular e a inovação, no domínio ambiental;

f)Categoria Resiliência e Superação, visando distinguir alunos, grupos de alunos ou turmas que no final do ano escolar revelaram grande resiliência ou capacidade de trabalho/estudo que se traduziram numa superação das suas dificuldades e/ou assinaláveis progressos nos resultados escolares ou na inclusão na vida em sociedade.

Artigo 4.º

1 -A nomeação para o Prémio de Mérito Académico é realizada por cada um dos estabelecimentos de ensino e formação públicos ou privados, de ensino secundário ou equivalente do Município da Mealhada, sendo direta e não sujeita a avaliação/parecer de um júri.

2 -É nomeado o aluno com média aritmética mais elevada da classificação interna cumulativa, arredondada às décimas, do 10.º e 11.º anos de escolaridade, ou equivalentes, de cada estabelecimento de ensino e formação do concelho da Mealhada, que tenha tido, no ano letivo em questão, um bom desempenho cívico e de cidadania.

3 -A instâncias do Município e nos termos a constarem em Aviso de abertura de concurso, cada um dos estabelecimentos de ensino e formação públicos ou privados, de ensino secundário ou equivalente, do concelho da Mealhada, comunica os dados do respetivo aluno nomeado.

Artigo 5.º

1 -As candidaturas de alunos, grupos de alunos ou turmas para o Prémio de Mérito Cívico poderão ser apresentadas pelos próprios, por estabelecimento de ensino e formação público ou privado, pais e/ou encarregados de educação, ou ainda por outro munícipe ou cidadão.

2 -O mesmo aluno, grupo de alunos ou turma podem ser candidatos em simultâneo a várias categorias.

3 -O modo, prazo e formalidades da apresentação das candidaturas constarão do Aviso de abertura do concurso.

4 -A candidatura deverá ser submetida mediante formulário eletrónico ou através de preenchimento de formulário em papel a entregar presencialmente na Secretaria da Câmara Municipal da Mealhada.

5 -O formulário de candidatura deverá ser devidamente preenchido, identificando e explicitando, para as categorias definidas nas alíneas a) a e) do ponto n.º 2 do artigo 3.º, em que consistiu o projeto/iniciativa e fundamentação da candidatura; no que concerne à Categoria “Resiliência e Superação”, definida na alínea f) do ponto n. º2 do artigo 3.º, deverá identificar claramente o momento inicial e o processo até ao resultado final, assim como a fundamentação da candidatura.

6 -A candidatura deve ser acompanhada de toda a documentação considerada relevante como evidência para a instrução da mesma, conforme Aviso de abertura de concurso, nomeadamente documentos de ilustração do projeto/atividade, registos fotográficos ou em vídeo, testemunhos ou outros.

Artigo 6.º

Prémios de Mérito Cívico - Júri

1 -O júri para os Prémios de Mérito Cívico é coordenado pelo Município da Mealhada e constituído pelos seguintes membros:

a)Um elemento do Executivo Municipal ou por ele designado, que preside ao Júri, tendo voto de qualidade em caso de empate;

b)Um representante dos estabelecimentos de educação públicos;

c)Um representante dos estabelecimentos de educação privados;

d)Um representante do Conselho Municipal de Educação;

e)Um jovem não elegível ao prémio;

f)Um membro da Sociedade Civil;

g)Um elemento com trabalho/experiência reconhecida em cada uma das categorias do prémio.

2 -A nomeação dos elementos do Júri referidos no ponto anterior deverá ser realizada:

a)em Conselho Municipal de Educação, em cada ano letivo, no que se refere à alínea d);

b)em Conselho Municipal da Juventude, em cada ano letivo, no que se refere à alínea e);

c)pela Provedoria do Munícipe ou por despacho do Presidente da Câmara Municipal, no que se refere à alínea f);

d)na primeira Reunião de Júri do Concurso, no que se refere à alínea g).

3 -Cada um dos elementos referidos na alínea g) do Ponto 1 terá direito a voto, apenas na categoria em que tem trabalho/experiência reconhecida.

Artigo 7.º

1 -O Júri é autónomo nas suas deliberações, as quais são tomadas por maioria simples.

2 -A avaliação efetuada pelo Júri é expressa quantitativamente, nos termos do Aviso de abertura do concurso.

3 -O Júri reúne num primeiro momento para definição integral dos elementos que o constituem.

4 -O Júri procede, então, à verificação e admissão das candidaturas, emitindo relação de admitidos e excluídos, e subsequente seleção definitiva dos vencedores, acompanhada de parecer de fundamentação, a homologar pela Câmara Municipal da Mealhada.

5 -Ao Júri fica reservado o direito de, em cada ano, definir critérios adicionais que contribuam para a análise das candidaturas e respetiva atribuição do Prémio de Cidadania.

6 -Ao Júri fica reservado o direito de não atribuir qualquer prémio caso considere não haver mérito suficiente por parte das candidaturas a concurso.

7 -As decisões do Júri não são passíveis de recurso.

Artigo 8.º

Divulgação dos prémios

1 -A lista de alunos, grupos de alunos ou turmas aos quais é atribuído o Prémio de Cidadania é publicitada pelo Município da Mealhada.

2 -A publicitação será feita em lista, da qual consta o nome e, se devidamente autorizado, a fotografia do aluno ou grupo/turma, a instituição, o ano, a turma e respetivo prémio.

3 -A utilização de fotografias, nos termos do número anterior, de alunos menores de idade ou de um grupo/turma em que estejam representados menores de idade, carecem de autorização expressa e por escrito do Encarregado de Educação ou de pessoa que exerça as responsabilidades parentais relativamente ao menor.

4 -O Município da Mealhada procede à divulgação da listagem de pessoas premiadas, por forma a sensibilizar outros alunos e o público em geral para os objetivos que o prémio visa atingir.

5 -A listagem dos resultados é divulgada no portal do município (http://www.cm-mealhada.pt/), redes sociais e disseminada pela rede de entidades parceiras e através de outros meios considerados pertinentes. Pode também ser afixada nos estabelecimentos de ensino em local visível no início do ano letivo seguinte e publicitada através do sítio institucional da escola e noutros locais considerados relevantes. CAPÍTULO III PRÉMIOS: DISPOSIÇÕES PRÁTICAS

Artigo 9.º

Prémios

1 -Os prémios a atribuir terão uma natureza relacionada com o desenvolvimento da cidadania, quer do ponto de vista pessoal, quer do ponto de vista coletivo, sendo definidos anualmente por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

2 -O prémio de mérito académico será composto por um certificado e um prémio específico a definir no Aviso de abertura de concurso e atribuído aos alunos nomeados.

3 -Os prémios de Mérito Cívico a atribuir, consoante a tipologia individual/coletiva, são compostos por um certificado (a atribuir a todos os distinguidos) e um prémio de categoria (a atribuir a cada aluno/grupo/turma distinguido em cada categoria).

Artigo 10.º

Entrega dos prémios

A cerimónia de entrega de prémios terá lugar no primeiro período de cada ano letivo, em cerimónia pública para o efeito, devendo ter grande visibilidade junto da comunidade, em particular de colegas, amigos e famílias dos alunos alvo da distinção, por forma a fomentar a participação nos anos subsequentes.

Artigo 11.º

Documentos de registo

O Município da Mealhada remete anualmente, aos estabelecimentos de ensino e formação público e privados do concelho, a listagem dos alunos, grupos de alunos/turmas que tenham, no ano letivo anterior, frequentado esses estabelecimentos e sido premiados nas categorias do Prémio de Mérito Cívico.

Artigo 12.º

Disposições Finais

1 -A resolução dos casos omissos deste Regulamento, bem como as dúvidas acerca da sua interpretação competem à Câmara Municipal, sob proposta do Setor de Educação.

2 -Nos casos omissos é aplicável, subsidiariamente o Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Norma revogatória

O presente regulamento revoga o “Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Mérito a Alunos do Ensino Secundário”.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 3.º

Prémios e Categorias a reconhecer