Aviso (extrato) n.º 13768/2023

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o disposto na alínea a)ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, (doravante designada por Portaria), torna-se público que, após aprovação do mapa global consolidado de recrutamentos autorizados para 2023, por despacho da Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, de 28 de abril de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Técnico Superior - Licenciatura em Engenharia Mecânica para o exercício de funções na Divisão de Mobilidade.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de atuação da unidade orgânica que integra, nomeadamente, assegurar a gestão da mobilidade e tráfego do concelho, o planeamento, gestão e manutenção da rede viária e a gestão e manutenção da frota municipal.

3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Engenharia Mecânica (CNAEF - 521) e inscrição na Ordem dos Engenheiros.

4 - Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e em https://recrutamento.cm-tavira.pt.

21 de junho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

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