Aviso n.º 13773/2021

Abertura do período de discussão pública da delimitação de unidade de execução denominada «Unidade de Execução do Regatinho - 01»

(SOCORSUL - Comércio e Revalorização de Embalagens, Lda.)

Tiago Farinha Matias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências que lhe foram delegadas por Despacho n.º 207/2021 de 18.6.2021, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio e, ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público que esta Câmara Municipal, na 91.º Reunião Ordinária de 30.06.2021, de acordo com a proposta N.º 293/2021, deliberou por unanimidade dar inicio à abertura do período de discussão pública relativa à proposta de delimitação de Unidade de Execução denominada "Unidade de Execução do Regatinho I", fixando o prazo de 20 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.

Esta proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 - r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 17:00 horas.

Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de delimitação da Unidade de Execução do Regatinho I. As participações devem ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 - r/c, 2674-501 Loures, ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Urbanístico, discussaopublica_dpu@cm-loures.pt.

1 de julho de 2021. - O Vereador, Tiago Matias.

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