Aviso n.º 1383/2023

Artigo 1.º

Alterações

É alterado os artigos 2.º e 4.º n.º 2 do Regulamento de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas Áreas Agrícola e Pecuária do Município de Mogadouro, nos seguintes termos:

«Artigo 2.º
Âmbito geográfico
O presente Regulamento destina.se a estabelecer as regras de atribuição de apoio à sanidade animal, bem como às novas plantações de olival, vinha, castanheiros e pomares de macieira enquadrados em explorações agrícolas e/ou pecuárias instaladas, ou com investimentos comprovadamente efetuados, no concelho de Mogadouro.

Artigo 4.º

Objeto

1 -[...]

2 -O presente Regulamento visa regular a intervenção do Município no apoio à sanidade animal, nomeadamente nas taxas referentes a espécies de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, cunícolas e apícolas, bem como às operações de preparação de terrenos, nomeadamente ripagem, espedrega e plantação destinadas à instalação de novas parcelas de amendoal, macieiras, olival, vinha e castanheiros.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas Áreas Agrícola e Pecuária do Município de Mogadouro entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República nos termos legais.

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