AvisoSem vigência

Aviso n.º 13836/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento de Apoio à Troca de Lâmpadas, adiante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea k) e m), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) e ff) do n.º 1 e artigo 33.º ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito e Objetivo

1 -O Programa de Apoio à Troca de Lâmpadas, adiante designado "Programa" tem por objeto fomentar a troca de lâmpadas tradicionais - incandescentes, fluorescentes e economizadoras, por lâmpadas LED.

2 -As lâmpadas LED a considerar têm as seguintes características:

i)LED fluorescente: 30 (Trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) ou 120 (cento e vinte) centímetros de comprimento;

ii)LED incandescente: até 12W (doze watts).

Artigo 3.º

Apoio à troca de lâmpadas

1 -O apoio à troca de lâmpadas traduz-se na atribuição de uma comparticipação financeira, correspondente a 50 % do valor total (IVA Incluído), da despesa tida com a compra de lâmpadas LED, no limite de 50(euro) (cinquenta euros), sendo este o valor máximo que o Município se disponibiliza a entregar, por agregado, independentemente do valor que venha a ser eventualmente gasto acima deste limite.

2 -O Programa tem um cabimento de 50.000(euro) (cinquenta mil euros).

3 -As lâmpadas LED a considerar para efeitos do presente Programa são apenas as resultantes da troca efetiva, na mesma quantidade, de lâmpadas tradicionais.

4 -O apoio é atribuído diretamente aos beneficiários por transferência bancária.

Artigo 4.º

Prazos do Programa

1 -O Programa decorre até ao final do presente ano civil ou até que se esgote a verba definida, consoante o que ocorra primeiro.

2 -O Programa poderá ter outras Edições, sempre que se justifique e haja verba disponível para o efeito.

3 -A abertura de novas Edições será devidamente publicitada por Aviso a disponibilizar no site do Município.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do apoio previsto no presente Programa as pessoas singulares que preencham os requisitos de atribuição.

2 -Só podem ser beneficiários os residentes em Braga.

3 -Para cada beneficiário apenas é considerada a residência que configura a respetiva habitação principal.

4 -Cada beneficiário só se pode candidatar ao apoio previsto no presente Programa uma única vez, bem como só poderá haver um beneficiário para a mesma habitação.

Artigo 6.º

Atribuição

1 -O beneficiário deverá dirigir-se aos Serviços da Proteção Civil do Município de Braga, sita na Rua de Ferraz, 4700-380 Braga, entre as 9h e as 17h.

2 -O beneficiário deverá preencher o formulário que lhe será disponibilizado, e proceder à sua entrega, juntando:

a)De colocar as lâmpadas na sua habitação, dando-lhe o uso adequado ao fim a que se destinam no âmbito do presente Programa;

b)Da aceitação das obrigações previstas no Programa;

c)Da veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados; e,

d)Em como é o único membro do agregado familiar a requerer o presente apoio.

i)Qualquer documento que comprove que reside no concelho de Braga;

ii)IBAN

iii)Fatura/recibo da compra das lâmpadas LED;

iv)Declaração, sob compromisso de honra:

3 -Ao formulário será atribuído um número sequencial, de acordo com a ordem da respetiva data e hora de entrega, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruído e preenchendo o candidato os requisitos de atribuição do apoio, seja efetuada a entrega das lâmpadas tradicionais e exista dotação disponível.

Artigo 7.º

Elegibilidade, limites e requisitos

1 -Apenas são elegíveis, para efeitos do Programa, a troca de lâmpadas, em loja física, situada no concelho de Braga, no período em que funcionar o respetivo Programa.

2 -O apoio concedido pelo Município de Braga no âmbito do presente Programa não pode ser acumulado com apoios concedidos para o mesmo efeito, por outras entidades.

3 -O apoio previsto no presente Programa não é atribuído quando o candidato tenha dívidas por regularizar ao Município de Braga.

4 -Não são consideradas para efeitos de apoio no âmbito do presente Programa, lâmpadas LED que não tenham as características constantes do artigo 1.º

5 -Só são admitidas faturas/recibo entre o período de início do programa e o último dia do mesmo.

Artigo 8.º

Falsas Declarações

Quando, por qualquer meio, se venha a apurar que foram prestadas falsas declarações pelo beneficiário bem como, a omissão de algum dado ou elemento relevante, tal facto constituirá fundamento para a restituição de todos os valores recebidos.

Artigo 9.º

Proteção de Dados

1 -No ato de submissão da candidatura, o/a requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente regulamento.

2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento de concessão do incentivo à natalidade e à adoção em concreto, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

3 -Todos os dados pessoais ao abrigo deste regulamento destinam-se única e exclusivamente a ser utilizados pelo Município de Braga, na prossecução da finalidade indicada no número anterior, que tem como fundamento de licitude o interesse público.

4 -Na aplicação do presente Regulamento são objeto de tratamento dados pessoais como o nome, número de identificação fiscal, morada, endereço eletrónico, contacto telefónico, número de identificação bancária, certidão de nascimento, e outros que se mostrarem necessários para efeitos de aferição da legitimidade, a localização, freguesia, e os documentos instrutórios específicos necessários para efeitos de análise e decisão do procedimento.

5 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário a prossecução da finalidade indicada, garantindo que os dados inexatos serão apagados ou retificados sem demora.

6 -O Município de Braga aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas que possam assegurar os adequados níveis de segurança e de proteção dados pessoais dos titulares, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) n. 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

7 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.

8 -Os dados pessoais, por regra, serão conservados apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito das finalidades para as quais são recolhidos.

9 -Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la. Além destes direitos designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados a Portabilidade e a Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos no respeito pelos normativos aplicáveis junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo (concretamente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados), bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.

Artigo 10.º

Dúvidas ou Omissões

Todas as dúvidas ou omissões ao presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga ou pelo Vereador com o pelouro do ambiente.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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