AvisoSem vigência

Aviso n.º 13847/2026/2

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 136.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo do disposto na alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 7572013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado diploma, e de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, no Decreto-Lei n.º 31/85 de 25 de janeiro, no Decreto-Lei n.º 170/2008 de 26 de agosto, todos na sua redação atual, e na Portaria n.º 1424/2001, de 13 dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos próprios meios, na área de jurisdição do Município de Vouzela, assim como os demais procedimentos conexos tendentes à sua remoção, recolha e destino final.

Artigo 3.º

Definições

a)«Veículo» - abrange todas as classes e tipos de veículos previstos no Código da Estrada.

b)«Veículo em fim de vida» - veículo que não apresentando condições para a circulação, em consequência de acidente, avaria, mau estado, abandono ou outro motivo, chegou ao fim da respetiva vida útil, passando a constituir um resíduo de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer.

c)«Veículo abandonado» - veículo que apresente sinais exteriores de manifesta inutilização ou degradação, ou, cujos proprietários, detentores ou possuidores manifestem expressamente à Câmara Municipal a não intenção ou impossibilidade de os retirar do local onde se encontram.

d)«Zona de estacionamento» - local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos.

Artigo 4.º

Veículo abandonado

1 -Entende-se por veículo abandonado:

a)Cujos proprietários, detentores ou possuidores manifestem expressamente, por escrito, à Câmara Municipal a impossibilidade de retirá-los do local onde se encontram ou sua a intenção de não o fazer.

b)Que não tenha sido reclamado dentro do prazo de quarenta e cinco dias úteis, após a notificação;

c)Que apresente sinais exteriores de manifesta inutilização ou degradação, designadamente a existência de ferrugem ou corrosão, pneus sem pressão ou ausência dos mesmos, existência de vegetação na viatura ou na área que ocupa, dísticos desatualizados e/ou sinais de vandalismo.

d)Cujos proprietários manifestem expressamente, por escrito, a sua intenção de abandoná-los a favor do Município de Vouzela.

Artigo 5.º

Estacionamento indevido ou abusivo

1 -Nos termos do artigo 163.º do Código da Estrada, considera-se estacionamento indevido ou abusivo, podendo ser removido:

a)O veículo que durante trinta dias ininterruptos, permaneça em local da via pública ou em parque de estacionamento público;

b)O veículo que permaneça em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do tempo permitido;

c)O veículo agrícola, máquina industrial, reboque e semirreboque não atrelados ao veículo trator, veículo publicitário que permaneça no mesmo local por tempo superior a setenta e duas horas ou a trinta dias úteis, estacionado num parque de estacionamento público;

d)O veículo que permaneça mais de quarenta e oito horas, estacionado no mesmo local e que apresente sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou que apresente impossibilidade de se deslocar com segurança pelos seus próprios meios;

e)O veículo que não ostenta qualquer identificação;

f)O veículo que não apresenta chapa de matrícula, ou com chapa de matrícula que não permita a sua identificação.

2 -Os prazos previstos no presente artigo e no artigo anterior, não se interrompem, no caso do veículo que foi deslocado de um lugar, para outro de estacionamento, no mesmo parque ou zona de estacionamento.

3 -Considera-se sinais exteriores de abandono e/ou manifesta inutilização, para efeitos da alínea d) do presente artigo, o veículo que nomeadamente, apresente a existência de sinais de ferrugem ou corrosão, pneus sem pressão ou ausência dos mesmos, existência de vegetação na área que ocupa, dísticos desatualizados, ou sinais de vandalismo.

4 -Podem ainda ser removidos os veículos que se encontrem estacionados ou imobilizados em situação que constitua evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, conforme previsto no Código da Estrada.

Artigo 8.º

Presunção de abandono

Consideram-se veículos em situação de abandono aqueles que, cumpridos os procedimentos previstos no artigo 165.º e seguintes do Código da Estrada e no presente regulamento, não sejam reclamados no prazo legal.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO

Artigo 9.º

Conhecimento de veículos abandonados ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo

1 -O procedimento de remoção pode ter lugar desde que chegue ao conhecimento do município, por qualquer meio formal ou informal, a existência de uma causa conducente à remoção de veículo.

2 -O conhecimento de veículo abandonado ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo poderá ser dado, nomeadamente, pelas forças de segurança, pela fiscalização municipal, juntas de freguesia ou por qualquer particular.

Artigo 10.º

Informação e abertura de processo

1 -Obtido o conhecimento da situação de abandono, estacionamento indevido ou abusivo, é elaborada informação interna pelos serviços municipais, determinando a remoção do veículo.

2 -A informação prevista no número anterior é dispensada quando se trate de uma situação de manifesta urgência na remoção nas situações previstas no Código da Estrada.

3 -Independentemente de se tratar de situação de veículo abandonado ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo, e dos termos em que seja efetuada a remoção, será aberto um processo administrativo por cada veículo, para o qual será carreada toda a informação e documentação relevante, designadamente: matrícula, marca, modelo, cor, tipo, número de quadro, número de motor, nome do proprietário se for conhecido, local de onde foi removido, data e hora em que foi rebocado e parqueado, número de processo, outras informações complementares que se mostrem necessárias.

Artigo 11.º

Remoção voluntária

1 -Nos casos em que não haja lugar à remoção imediata do veículo, e uma vez verificada uma situação de abandono ou estacionamento indevido ou abusivo, será colocado no mesmo um aviso a conceder ao proprietário o prazo de 10 dias úteis para proceder voluntariamente à sua remoção.

2 -O aviso é colocado no vidro da porta que dá acesso ao lugar do condutor ou, em caso de impossibilidade, no vidro do para-brisas em frente daquele lugar, devendo, entre outros elementos relevantes, identificar a cominação para a não remoção voluntária.

3 -Em simultâneo, será o proprietário do veículo notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo previsto no número anterior do presente artigo, proceder à remoção do veículo.

Artigo 12.º

Operação de remoção

A operação de remoção será efetuada por veículo de reboque e meios de operador devidamente licenciado com quem o Município celebre contrato para o efeito.

Artigo 13.º

Recolha em depósito

Esgotado o prazo para a remoção voluntária, ou sendo o veículo removido em qualquer circunstância prevista no Código da Estrada ou no regulamento, será o mesmo encaminhado para depósito em armazém municipal até conclusão dos procedimentos determinados.

Artigo 14.º

Registo fotográfico

Antes de se proceder à remoção, será recolhido no local registo fotográfico do veículo abandonado ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo, bem como da zona adjacente, para juntar ao processo.

CAPÍTULO III

ABANDONO, RECLAMAÇÃO E PROCEDIMENTOS CONEXOS

Artigo 15.º

Procedimento tendente à presunção de abandono de veículo

1 -Removido o veículo, o proprietário será notificado por via postal, com carta regista e aviso de receção, para o domicílio que consta no registo da viatura, para proceder ao seu levantamento no prazo de quarenta e cinco dias úteis.

2 -Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido a 30 dias úteis.

3 -O prazo referido nos números anteriores, conta-se a partir da receção da notificação, ou da data da afixação do Edital, caso não seja possível proceder à notificação do proprietário do veículo.

4 -Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos números anteriores, é considerado abandonado e adquirido por ocupação pelo Município, ou pelo Estado quando for caso disso, tendo base legal o presente Regulamento, conjugado com o n.º 4 do artigo 165.º do Código da Estrada.

5 -O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente, por escrito, pelo seu proprietário.

Artigo 16.º

Notificação e Reclamação de veículo

1 -Das notificações referidas no artigo anterior, deve constar a indicação do local para onde o veículo foi removido, o prazo para levantamento, bem como, a indicação de que se o veículo não for reclamado dentro do prazo é considerado abandonado.

2 -A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de receção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do notificando.

3 -Mostrando-se frustrada a notificação efetuada por via postal com registo e aviso de receção é enviada nova notificação através de carta registada.

4 -A notificação por carta registada presume-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, conforme artigo 113.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo na sua redação atual.

5 -Mostrando-se frustradas as tentativas de notificação previstas nos números anteriores, por qualquer causa, nomeadamente por desconhecimento da identidade ou residência do proprietário, proceder-se-á a notificação por edital.

6 -O edital, será afixado na Câmara Municipal de Vouzela, no site institucional da autarquia, no Município da última residência conhecida e publicado num jornal de tiragem nacional.

7 -A notificação por edital considera-se efetuada, após o decurso do prazo estabelecido a contar da data da afixação do mesmo.

8 -A entrega do veículo ao proprietário, depende do pagamento integral das despesas que tenham sido devidas pela sua remoção e depósito, sob pena de o veículo se presumir abandonado.

Artigo 17.º

Reclamação de veículos

1 -Aquando da reclamação do veículo, o titular do documento de identificação do mesmo deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número anterior, para que fique junto ao processo fotocópia do seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, com a necessária autorização de reprodução, do Documento Único Automóvel ou documento que comprove a sua qualidade de proprietário ou possuidor do veículo.

2 -Para além do pagamento e da exibição dos documentos acima enunciados, o proprietário ou possuidor deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados do veículo ou comprovativo do cancelamento da respetiva matrícula, se o fim daquele não for a circulação.

3 -Em caso de dúvida e/ou sempre que seja recusada a exibição de algum dos documentos acima descritos, devem os serviços municipais solicitar a colaboração das forças de segurança territorialmente competentes para garantir o cabal cumprimento do Código da Estrada.

4 -Após a respetiva reclamação, compete ao titular do documento de identificação do veículo garantir a sua deslocação do local onde se encontra depositado à guarda do Município até ao local onde o pretende colocar, o qual não deverá ser na via pública nas mesmas condições em que se encontrava quando foi removido, sob pena de o mesmo ser considerado em estacionamento abusivo.

Artigo 18.º

Veículo hipotecado

1 -Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção deve também, ser notificada ao credor para a residência constante do respetivo registo.

2 -Da notificação ao credor, deve constar cópia da notificação efetuada ao proprietário do veículo, bem como, informação da data em que termina o prazo para remoção do veículo.

3 -O credor hipotecário, pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário.

4 -O requerimento pode ser apresentado no prazo de dez dias úteis após a notificação ou até termo do prazo para levantamento do veículo pelo proprietário.

5 -O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoção e deposito.

6 -O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário do veículo, as despesas referidas no número anterior e as que efetuar na qualidade de fiel depositário.

Artigo 19.º

Penhora

1 -Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ato equivalente, informar-se-á o tribunal, ou a entidade que procedeu à penhora, das circunstâncias que justificaram a remoção.

2 -No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal, ou entidade competente, designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.

3 -Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.

Artigo 20.º

Outros direitos sobre veículos - Entidades a notificar

1 -Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação deve ser feita ao usufrutuário, aplicando-se ao usufrutuário com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.

2 -Em caso de locação financeira ou de locação por prazo superior a um ano, a notificação anteriormente referida deve ser feita ao locatário, aplicando-se ao locatário, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.

3 -Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notificação referida nos artigos anteriores deve ser feita ao adquirente, aplicando-se ao mesmo com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.

4 -Nos casos em que, em virtude de facto sujeito a registo, haja posse do veículo, a notificação deve ser feita à pessoa que tiver a qualidade de possuidor, aplicando-se ao possuidor, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.

Artigo 21.º

Veículos com matrícula estrangeira

Sempre que os veículos removidos tenham matrícula estrangeira será adotado procedimento análogo ao disposto nos números anteriores, devendo o serviço municipal competente oficiar também a Direção-Geral das Alfândegas.

Artigo 22.º

Informação de abandono de veículos às forças de segurança

1 -Os serviços municipais competentes elaboram uma relação dos veículos recolhidos em situação de abandono e degradação na via pública, que será remetida às autoridades policiais para que, no prazo de 30 dias úteis, informem se algum dos veículos constantes da referida relação é suscetível de apreensão.

2 -Decorrido o prazo de 30 dias úteis referido no número anterior, e não existindo resposta das autoridades policiais, presume-se que não existe qualquer circunstância que determine a apreensão de veículo.

Artigo 23.º

Veículos abandonados a favor do Estado

1 -Quando o veículo não seja reclamado ou não resulte demonstrada a existência de qualquer ónus ou decisão de apreensão sobre o mesmo, os serviços municipais oficiarão a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), para que esta manifeste, no prazo de 30 dias úteis, o interesse no veículo para integrar o Parque de Viaturas do Estado.

2 -A comunicação a que se refere o número anterior incluirá, entre outra que se revele relevante para a tomada de decisão, a seguinte informação: marca, modelo, matrícula, quilometragem, cilindrada e tipo de combustível.

3 -Findo o prazo previsto no número anterior sem que a ANCP manifeste o interesse nos termos do n.º 1 ou sem que se pronuncie, presume-se o desinteresse do Estado na aquisição do veículo e a consequente aquisição a favor do Município.

4 -O disposto no presente artigo aplica-se, unicamente, a veículos com menos de cinco anos e com um número de quilómetros percorridos inferior a 100.000 e que, em qualquer caso, se apresentem em bom estado de conservação. CAPÍTULO IV VEÍCULOS NÃO RECLAMADOS

Artigo 24.º

Consequência do não levantamento de veículos

1 -A decisão de aquisição do veículo, por ocupação, a favor do Município ou do Estado, é notificada aos interessados observando-se o procedimento de notificação previsto no artigo 16.º do presente Regulamento.

2 -Os interessados dispõem de um prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da receção da notificação ou da data da publicação, podendo neste período deduzir qualquer reclamação.

3 -Findo o prazo consagrado no número anterior o veículo é definitivamente declarado abandonado e adquirido por ocupação pelo Município ou pelo Estado. CAPÍTULO V AQUISIÇÃO E REGISTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS A FAVOR DO MUNICÍPIO

Artigo 25.º

Relatório técnico

1 -Os serviços municipais elaborarão um relatório técnico sobre todos os veículos adquiridos pelo Município nos termos do presente regulamento, no sentido de considerá-los, ou não, em situação de fim de vida.

2 -O relatório referido no número anterior avaliará, entre outros elementos relevantes:

a)Características e estado geral de conservação do veículo;

b)Valor estimado de reparação;

c)Valor estimado de alienação;

d)Proposta de destino a dar ao mesmo.

Artigo 26.º

Uso e registo de veículo a favor do Município

1 -Quando o relatório técnico concluir que os veículos não se encontram em situação de fim de vida, por decisão do Senhor Presidente da Câmara, e no uso dos seus poderes gerais de administração decidirá da conveniência de colocar ao serviço e uso do Município o referido veículo, ou proceder à sua venda em hasta pública nos termos do artigo seguinte.

2 -O Presidente da Câmara, na situação prevista no número anterior e em execução da deliberação municipal, ordenará e decidirá de todos os procedimentos e formalismos necessários ao registo de propriedade de veículo a favor do Município.

Artigo 27.º

Hasta Pública

1 -Compete ao Presidente da Câmara nomear a comissão que dirigirá o processo de hasta pública e, bem assim, fixar o local, a data e a hora da realização da hasta pública e o valor base de licitação, tendo em conta a avaliação do veículo promovida e as modalidades de pagamento admitidas.

2 -Abertas as propostas recebidas, se existirem, haverá lugar a licitação a partir da proposta de valor mais elevado, ou, se não existirem, a partir do valor base de licitação anunciado.

3 -Todos os interessados podem licitar, quer tenham apresentado propostas ou não.

4 -Terminada a licitação, se o proponente ou proponentes que apresentaram a proposta de valor mais elevado demonstrarem interesse, reabre-se a licitação entre aqueles, independentemente de terem ou não participado na licitação, e o interessado que licitou em último lugar, com o valor dos lanços mínimos fixados pela comissão.

5 -O veículo é adjudicado provisoriamente, pela comissão, a quem tiver oferecido o preço mais elevado, mediante o pagamento imediato de 25 % do valor da adjudicação, ou de outro montante superior que haja sido fixado no anúncio público, devendo o adjudicatário provisório escolher a modalidade de pagamento pretendida, bem como indicar se pretende que o veículo seja para si ou para pessoa a designar, a qual deve ser identificada no prazo de 5 dias úteis.

6 -O adjudicatário provisório deve apresentar os documentos comprovativos de que se encontra em situação regularizada perante o Município de Vouzela e o Estado em sede de contribuições e impostos, bem como relativamente à sua situação contributiva para com a segurança social, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da adjudicação provisória.

7 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior, por motivo imputável ao adjudicatário provisório, implica a não adjudicação definitiva do veículo.

8 -O pagamento pode ser efetuado a pronto ou a prestações, sempre que o valor do veículo exceda os (euro) 5.000, não podendo o pagamento em prestações exceder os 5 meses, sendo o período de pagamento e periodicidade das prestações fixados em plano de pagamentos. CAPÍTULO VI VEÍCULOS EM FIM DE VIDA

Artigo 28.º

Veículos em fim de vida

Concluindo-se que os veículos se encontram em fim de vida, serão os mesmos tratados como resíduos, observando-se os procedimentos previstos no presente Capítulo.

Artigo 29.º

Encaminhamento para desmantelamento e abate

1 -Os veículos considerados em situação de fim de vida serão encaminhados para desmantelamento e abate nos termos legalmente definidos, através de operador devidamente licenciado com quem o Município celebre contrato para o efeito.

2 -O Município poderá, nas situações de viaturas consideradas em fim de vida, doar ou permitir a sua utilização pela Corporação de Bombeiros com sede no Concelho, para formação nas áreas do salvamento e desencarceramento em acidentes rodoviários, ficando estas com a responsabilidade de recolha e tratamento do processo de abate, nas situações de doação.

Artigo 30.º

Cancelamento de Matrículas

O cancelamento de matrículas de veículos em fim de vida é da responsabilidade do operador devidamente licenciado com quem o Município celebre contrato para o efeito.

CAPÍTULO VII

TAXAS

Artigo 31.º

Taxas aplicáveis

1 -Pela remoção e depósito dos veículos são devidas as taxas previstas na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro, bem como na Tabela de Taxas do Município no que respeita à ocupação do armazém municipal.

2 -As taxas referidas no número anterior são alteradas de acordo com o estipulado em diploma legal que altere ou revogue a retro citada portaria.

3 -O produto das taxas aplicadas pela remoção e depósito de veículos reverte integralmente a favor do Município de Vouzela.

4 -O pagamento das taxas que forem devidas é obrigatoriamente feito no momento da entrega do veículo.

5 -O reclamante do veículo que não seja o proprietário do mesmo, nomeadamente, o adquirente com reserva de propriedade, o locatário em regime de locação financeira, o locatário por período superior a um ano ou quem, por facto sujeito a registo, for possuidor do veículo, é responsável pelas despesas ocasionadas pela remoção e depósito.

6 -Fica isenta do pagamento de quaisquer taxas decorrentes da remoção e destruição do veículo, a pessoa singular ou coletiva que, por sua própria iniciativa, declare expressamente o abandono a favor do Município de Vouzela. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.º

Fiscalização

A fiscalização das disposições contidas no presente regulamento compete à Câmara Municipal de Vouzela, nas vias e espaços públicos sob a respetiva jurisdição e/ou gestão.

Artigo 33.º

Prazos

Salvo os casos em que a lei ou o presente regulamento dispuserem de forma diferente, aos prazos nele referidos aplicam-se as regras constantes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 34.º

Proteção de Dados

1 -No âmbito das operações de tratamento de dados pessoais devem ser observados os princípios consagrados na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, alicerçado num fundamento de licitude válido, bem como deverá ser assegurado o cumprimento dos demais princípios de proteção de dados e deveres de informação aos respetivos titulares.

2 -Nos termos do disposto no número anterior, compete ao Município de Vouzela, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a obrigação de adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os direitos dos titulares dos dados pessoais e de incluir as garantias necessárias de modo a assegurar o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 35.º

Casos omissos e lacunas

1 -Em tudo aquilo que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á as disposições constantes no Código da Estrada e demais legislação em vigor que lhe possa ser aplicável.

2 -Os casos omissos serão resolvidos por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vouzela.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.

320004485

Artigo 27.º

Hasta Pública

2 -Abertas as propostas recebidas, se existirem, haverá lugar a licitação a partir da proposta de valor mais elevado, ou, se não existirem, a partir do valor base de licitação anunciado.

3 -Todos os interessados podem licitar, quer tenham apresentado propostas ou não.

7 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior, por motivo imputável ao adjudicatário provisório, implica a não adjudicação definitiva do veículo.