AvisoSem vigência

Aviso n.º 13881/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento designado programa Vidigueira Férias é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º n.º 1 alínea g) e artigo 33.º n.º 1 alínea k), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Dos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro e ainda segundo o Decreto-Lei n.º 304/2003, de 09 de dezembro.

Artigo 2.º

Objetivo

O presente Regulamento do programa Vidigueira Férias, tem como principal objetivo garantir que o tempo livre das crianças seja ocupado de forma útil e saudável, contribuindo desta forma para uma melhor conciliação entre a vida familiar e profissional das crianças e do seu agregado familiar.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O programa Vidigueira Férias destina-se a crianças residentes e não residentes do concelho de Vidigueira, com idades compreendidas entre os 4 anos e os 14 anos de idade.

2 -De acordo com as idades, são formados quatro grupos:

a)Um grupo de crianças entre 4 e 5 anos de idade, a funcionar nos períodos das interrupções letivas em que não esteja em funcionamento as Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) do pré-escolar;

b)Um grupo entre os 6 anos e os 8 anos de idade;

c)Um grupo entre os 9 anos e os 11 anos de idade;

d)Um grupo entre os 12 e os 14 anos de idade.

3 -Se o número de crianças não justificar a criação de um ou mais grupos, os mesmos serão integrados num só.

Artigo 4.º

Atividades

1 -A responsabilidade pelas atividades desenvolvidas cabe exclusivamente ao Município de Vidigueira.

2 -As atividades a desenvolver compreendem as seguintes áreas:

a)Desporto;

b)Lúdico-pedagógicas;

c)Expressões artísticas;

d)Outras de interesse para as crianças.

3 -O plano das atividades a desenvolver, por interrupção letiva, carece de decisão do Presidente da Câmara Municipal.

4 -As atividades decorrem nas várias instalações do Município, e outras a designar anualmente no programa.

Artigo 5.º

Duração

Compete ao Presidente da Câmara Municipal determinar, para cada interrupção letiva, o período de duração do Programa Vidigueira Férias.

Artigo 6.º

Horários

1 -O Programa Vidigueira Férias terá o seguinte horário:

a)Entre as 08h00 e as 12h30;

b)Entre as 13h30 e as 17h30.

2 -Os pais/encarregado de educação/representante legal devem zelar pelo cumprimento dos horários.

3 -O horário pode sofrer alterações de acordo com o planeamento das atividades e disponibilidade de recursos.

Artigo 7.º

Inscrição dos participantes

A inscrição dos participantes deve ser feita anualmente, durante os períodos previamente estipulados, através do preenchimento de formulário próprio a adquirir junto dos serviços municipais ou através da plataforma on-line disponibilizada para o efeito.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -O pagamento deve ser efetuado de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal.

2 -O pagamento é efetuado nos serviços da tesouraria do Município e nas Juntas de Freguesia do concelho, à exceção da Freguesia de Vidigueira.

Artigo 9.º

Equipa técnica

1 -A equipa técnica é constituída por um coordenador e por uma equipa de monitores, cuja dimensão dependerá do número de inscritos.

2 -A equipa de monitores poderá ser constituída por elementos do Município, bem como por monitores contratados para o efeito.

Artigo 10.º

Deveres do Município

a)Cumprir o referido programa;

b)Assegurar o acompanhamento permanente das crianças através de monitores;

c)Acompanhar e avaliar o desenrolar das atividades desenvolvidas;

d)Designar o coordenador do programa Vidigueira Férias;

e)Assegurar o direito a seguro de acidentes pessoais aos participantes do programa.

Artigo 11.º

Direitos do Município

a)Assegurar a inscrição dos participantes;

b)Receber o pagamento previsto no ponto 1. do artigo 8.º;

c)Solicitar as informações necessárias relativas aos participantes;

d)Alterar, pontualmente o programa definido sempre que surjam imprevistos técnicos ou logísticos, informando os participantes com a devida antecedência.

Artigo 12.º

Deveres do coordenador

a)Participar na elaboração do plano de atividades e acompanhar a sua boa execução;

b)Coordenar a ação da equipa;

c)Assegurar a realização do programa, no cumprimento da legislação em vigor;

d)Garantir as condições de higiene e segurança;

e)Reportar superiormente todas as anomalias, irregularidades e comportamentos desadequados dos quais tenha conhecimento ou que presencie.

Artigo 13.º

Direitos do coordenador

a)Receber todas as informações relativas aos participantes;

b)Convocar os responsáveis pelos participantes sempre que necessário;

c)Ser coadjuvado pelos monitores;

d)Ter conhecimento de desistências por parte dos participantes.

Artigo 14.º

Deveres dos monitores

a)Acompanhar os participantes durante a execução das atividades, garantindo a sua permanente supervisão;

b)Executar as instruções do coordenador do programa;

c)Prestar todo o apoio e auxílio de que os participantes necessitem durante a execução das atividades;

d)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes das normas de saúde, higiene e segurança;

e)Verificar a adequação, as condições de conservação e de segurança dos equipamentos e materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pelo bom uso e conservação dos mesmos;

f)Reportar superiormente todas as anomalias, irregularidades e comportamentos desadequados dos quais tenha conhecimento ou que presencie.

Artigo 15.º

Direitos dos monitores

a)Ser tratado com respeito por todos os intervenientes no programa Vidigueira Férias;

b)Ter acesso a informação necessária para a prossecução dos objetivos;

c)Conhecer a distribuição das tarefas de cada um dos elementos que integra o programa Vidigueira Férias;

d)Reportar ao coordenador situações de negligência ou abusos de qualquer índole durante o funcionamento do programa.

Artigo 16.º

Deveres dos participantes

a)Tratar com respeito e correção os elementos do programa;

b)Respeitar a integridade física e moral de todos os elementos;

c)Respeitar a propriedade dos bens de todos os elementos do programa;

d)Cumprir as regras higiénico-sanitárias;

e)Contribuir para a harmonia da convivência e para integração no programa de todos os elementos.

Artigo 17.º

Direitos dos participantes

a)Ser tratado com respeito, igualdade, ética e educação por qualquer elemento;

b)Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e moral;

c)Usufruir do direito a seguro de acidentes pessoais.

Artigo 18.º

Pais/Encarregado de educação/Representante legal

a)Acompanhar a criança nos momentos de entrada e de saída das atividades de cada dia, cumprindo o horário em vigor;

b)Ser informado do normal desenvolvimento das atividades ou de algum incidente que possa ter ocorrido e que diga diretamente respeito à criança.

c)Ser informado semanalmente, em todas as quintas-feiras da semana anterior, do plano de atividades e da ementa, sendo que as refeições devem sempre ser marcadas até às 15 horas do dia útil anterior ao pretendido;

d)Informar por escrito a entidade organizadora de quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto às necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar.

Artigo 19.º

Segurança

1 -O transporte das crianças até ao local onde decorrem as atividades do programa é efetuado pelos pais/encarregado de educação/representante legal ou pessoas autorizadas pelos mesmos.

2 -À saída, as crianças e os jovens serão entregues aos pais/ encarregado de educação/representante legal ou pessoas autorizadas pelos mesmos.

3 -Dentro das instalações, a organização providenciará vigilância adequada para que os participantes não possam ausentar-se do espaço delimitado.

4 -As crianças só saem sem acompanhamento, se tal for indicado expressamente e por escrito, pelos pais/encarregado de educação/representante legal.

Artigo 20.º

Cuidados de saúde

1 -No caso de necessidade de assistência médica ou medicamentos, o coordenador e os monitores responsáveis tomarão as providências necessárias.

2 -Os pais/encarregado de educação/representante legal deve fornecer à organização/coordenador toda a informação relativa ao estado de saúde da criança que possa revelar-se importante para a sua participação nas atividades.

3 -A condição de saúde poderá condicionar o acesso ao programa na ausência de recursos adequados à situação em concreto.

Artigo 21.º

Recursos humanos

a)Por procedimento de contratação;

b)Por contratação de serviços a entidade externa;

c)Por programas para o efeito legalmente em vigor;

Artigo 22.º

Sanções

1 -O não cumprimento do disposto no regulamento, dará lugar a aplicação de sanções, conforme a gravidade dos casos.

2 -As sanções podem ser:

a)Repreensão verbal;

b)Inibição temporária da frequência no programa;

c)Expulsão do programa.

3 -A aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b), é da responsabilidade do coordenador, cabendo reclamação para o Presidente da Câmara.

4 -A aplicação da sanção prevista na alínea c) é da responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, sob proposta do coordenador, cabendo reclamação para a Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Casos Omissos

1 -Em tudo o que estiver omisso no presente regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor sobre esta matéria.

2 -As dúvidas e omissões que subsistam serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal. Aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 21 de junho de 2023, conforme ata n.º 14/2023. Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2023 conforme ata n.º 4/2023. 316640279

Artigo 18.º

Pais/Encarregado de educação/Representante legal

a)Acompanhar a criança nos momentos de entrada e de saída das atividades de cada dia, cumprindo o horário em vigor;

b)Ser informado do normal desenvolvimento das atividades ou de algum incidente que possa ter ocorrido e que diga diretamente respeito à criança.

d)Informar por escrito a entidade organizadora de quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto às necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar.