AvisoSem vigência

Aviso n.º 13889/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define o âmbito, objetivos, natureza e metodologias de atribuição de apoios que a Junta de Freguesia de Loures coloca à disposição das associações e outras organizações sem fins lucrativos com intervenção nos domínios da cultura, do desporto, do recreio, da juventude, da intervenção social e da educação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Podem candidatar-se a apoios ao abrigo do presente Regulamento todas as associações e outras organizações sem fins lucrativos e com personalidade jurídica, sediadas na freguesia de Loures.

2 -Podem ainda candidatar-se a apoios as associações e outras organizações sem fins lucrativos não sediadas na freguesia, desde que promovam eventos de manifesto e relevante interesse para a população da freguesia.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Enquadrar os apoios financeiros da Junta de Freguesia de Loures na execução de planos concretos de promoção de atividades associativas;

b)Agilizar o processo de atribuição de apoios, de modo a permitir que eles sejam os mais adequados às finalidades dos agentes associativos;

c)Assegurar a plena publicidade e transparência de todos os apoios concedidos.

d)Promover a equidade no acesso aos apoios da Junta de Freguesia de Loures;

e)Reforçar o sentido de responsabilidade dos dirigentes associativos, relativamente ao cumprimento das obrigações por eles assumidas;

f)Estimular a produção cultural de qualidade, salvaguardando os traços essenciais da cultura saloia e do património local;

g)Incentivar à formação cultural, desportiva e social, contribuindo para a formação de novos públicos.

Artigo 4.º

Tipologia dos apoios

Os apoios a atribuir, no âmbito do presente regulamento, podem assumir o cariz financeiro e não financeiro.

Artigo 5.º

Apoio financeiro

1 -O apoio financeiro traduz-se na transferência de verbas que visem o apoio à concretização de atividades/projetos ou a aquisição de recursos necessários à boa realização das iniciativas.

2 -As linhas de apoio financeiro previstas no âmbito do presente Regulamento são as seguintes:

a)Atividades ou eventos específicos;

b)Obras/melhoramentos nas instalações;

c)Equipamentos/viaturas;

d)Deslocações.

3 -As comparticipações financeiras concedidas sob a forma de protocolo de cooperação manter-se-ão em vigor, ficando reservado o direito à Junta de Freguesia de proceder à sua revisão, em estreita articulação com o movimento associativo da freguesia.

4 -O incumprimento do protocolo de cooperação, salvo motivo devidamente fundamentado, pode condicionar a atribuição de novos subsídios bem como obrigar ao ressarcimento das verbas concedidas.

5 -O montante global dos apoios financeiros a atribuir ao abrigo do presente Regulamento é fixado através do orçamento da Junta de Freguesia.

6 -Compete à Junta de Freguesia definir anualmente a afetação do orçamento pelas diversas linhas de apoio.

Artigo 6.º

Apoio não financeiro

1 -Nos apoios de caráter não financeiro incluem-se:

a)Prestação de apoio técnico, material e logístico;

b)Apoio na divulgação e publicidade de atividades;

c)Serviços administrativos.

2 -Os pedidos de apoio de caráter não financeiro são analisados mediante as características de cada atividade ou projeto e observada a capacidade de execução por parte das entidades proponentes.

3 -Os pedidos de apoio de caráter não financeiro devem ser solicitados com uma antecedência mínima de 60 dias, relativamente à data prevista da sua efetiva disponibilização, devendo especificar a sua finalidade, localização e período de utilização.

4 -Estes apoios dependem da disponibilidade dos meios solicitados, cabendo à Junta de Freguesia de Loures dar a resposta, no prazo de 30 dias.

Artigo 7.º

Apoio financeiro a atividades ou eventos específicos

1 -O apoio financeiro em referência visa o apoio ao desenvolvimento de atividades ou eventos específicos (como por exemplo, as festas locais), não incluídos nos protocolos de cooperação existentes.

2 -A candidatura deve ser devidamente fundamentada e discriminar os objetivos a atingir, as ações a desenvolver, o número de participantes, os meios humanos e materiais necessários, assim como a respetiva calendarização e orçamento.

3 -Sempre que se verifique, o apoio financeiro será calculado em função das despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade, considerando a sua elegibilidade e até um limite de 40 % das despesas elegíveis.

4 -O apoio financeiro ao desenvolvimento de atividades ou eventos específicos tem o limite máximo de 2000 euros, por ano, e diz respeito ao limite de dois eventos por ano.

Artigo 8.º

Apoio financeiro a obras/melhoramentos nas instalações

1 -O apoio financeiro a obras/melhoramentos nas instalações destina-se à realização de obras de manutenção e conservação de instalações associativas e assume a natureza de comparticipação financeira.

2 -Para usufruir deste apoio, as associações e outras organizações sem fins lucrativos deverão:

a)Apresentar orçamento e memória descritiva da obra a realizar;

b)Consoante o tipo de obra a realizar, devem ainda apresentar as licenças e autorizações exigidas por lei.

3 -A comparticipação da Junta de Freguesia de Loures para obras/melhoramentos nas instalações será até 30 % do valor total das obras, no montante máximo de 1500 euros.

Artigo 9.º

Apoio financeiro para equipamentos/viaturas

1 -O apoio financeiro para aquisição de equipamentos/viaturas visa a promoção de atividades culturais, desportivas, recreativas, juvenis, sociais e educativas e assume a forma de comparticipação financeira.

2 -A candidatura para a aquisição de viaturas deverá ser acompanhada dos recibos que comprovem a despesa efetuada, assim como da justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da atividade.

3 -A candidatura para aquisição de equipamentos deverá ser acompanhada da proposta de orçamento dos equipamentos a adquirir e posterior apresentação dos recibos que comprovem a despesa efetuada, assim como da justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da atividade.

4 -A comparticipação na aquisição de equipamentos/viaturas será até 30 % da despesa, no montante máximo de 500 euros para equipamentos e de 1000 euros para viaturas e diz respeito apenas a 1 viatura, por ano.

Artigo 10.º

Apoio financeiro para deslocações

1 -O apoio financeiro para deslocações destina-se a comparticipar os custos das deslocações para o desenvolvimento das atividades das associações e outras organizações sem fins lucrativos.

2 -A comparticipação da Junta de Freguesia de Loures para deslocações será limitada ao montante máximo de 600 euros.

Artigo 11.º

Apresentação de candidaturas

1 -As associações e outras organizações sem fins lucrativos que pretendam beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento devem solicitá-lo através de requerimento dirigido à Junta de Freguesia de Loures, onde constem as seguintes informações:

a)Identificação da entidade requerente;

b)Descrição dos objetivos e finalidades da candidatura e seus beneficiários;

c)Especificação do apoio pretendido;

d)Previsão dos custos totais do projeto ou ação em causa, bem como de outras comparticipações quando aplicável;

e)Calendário e tempo de duração de cada ação.

2 -As candidaturas aos diversos apoios decorrem anualmente e devem ser formalizadas até 31 de janeiro de cada ano, com exceção das candidaturas para apoio financeiro para deslocações que deverão ser apresentadas com a antecedência mínima de sessenta dias e daquelas que se referem aos apoios não financeiros (Artigo 6.º).

3 -Caso se verifique, por motivos alheios às associações e outras organizações sem fins lucrativos, a impossibilidade de entrega de toda a documentação necessária à instrução do processo, estas dispõem de 5 dias úteis, concluído o período designado para a candidatura, de forma a completar a documentação em falta.

Artigo 12.º

Prazos

1 -A análise das candidaturas deve ser feita no decurso do mês de fevereiro.

2 -A decisão nos órgãos autárquicos será feita no mês de março, no que se refere às candidaturas para obras/melhoramentos nas instalações e para a aquisição de equipamentos/viatura.

3 -A decisão nos órgãos autárquicos no que se refere às candidaturas para a realização de atividades ou eventos específicos será feita caso as mesmas se concretizem.

4 -Concluído o processo de decisão, a Junta de Freguesia notificará os interessados no prazo de 20 dias úteis, após a data da deliberação, sobre a aprovação ou não das candidaturas.

Artigo 13.º

Critérios de análise das candidaturas

a)A relevância das atividades;

b)O público-alvo;

c)Participantes;

d)Impacto na comunidade;

e)Autofinanciamento;

f)Parcerias;

g)Realização de atividades regulares;

h)Análise de relatórios de atividades anteriores, caso se verifique a necessidade.

Artigo 14.º

Acompanhamento e controlo da execução dos apoios

1 -Compete à Junta de Freguesia de Loures fiscalizar a execução dos apoios atribuídos, bem como dos protocolos de cooperação.

2 -A entidade beneficiária deve prestar à Junta de Freguesia todas as informações por esta solicitada acerca da execução dos apoios atribuídos e dos protocolos de cooperação.

3 -A entidade beneficiária deve incluir nos seus Relatórios de Atividades uma referência expressa ao estado de execução dos apoios atribuídos ou dos protocolos de cooperação.

4 -Concluída a aplicação dos apoios atribuídos ou do protocolo de cooperação, a associação/entidade beneficiária deverá enviar à Junta de Freguesia o relatório de atividades e balanço aprovado em assembleia geral.

Artigo 15.º

Outros apoios

O presente Regulamento não prejudica a atribuição de outros apoios, em condições devidamente fundamentadas.

Artigo 16.º

Incumprimentos

O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no presente Regulamento e nos protocolos de cooperação, implica a devolução dos montantes recebidos.

Artigo 17.º

1 -As entidades beneficiárias de qualquer tipo de apoio, a que este Regulamento se refere, ficam obrigadas a fazer referência ao mesmo em todos os meios e/ou suportes de publicidade utilizados.

2 -Os apoios concedidos serão publicitados, nos locais de estilo e página da Internet da Junta de Freguesia de Loures.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Artigo 19.º

Revisão

O presente Regulamento será revisto no prazo de quatro de anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias.

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