AvisoSem vigência

Aviso n.º 13897/2018

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras e procedimentos a adotar na utilização de bens do domínio público municipal, designadamente, as estradas, caminhos municipais e vicinais, neles se incluindo as ruas, praças, largos, passeios, visando a comodidade do trânsito e da população em geral, a preservação da qualidade do ambiente, salubridade, a estética e beleza das paisagens e das infraestruturas dentro da área de jurisdição do município da Chamusca.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

a)Estradas e caminhos municipais e vicinais;

b)Ruas, passeios, praças, largos e demais espaços que integram o domínio da circulação afeto ao uso público. CAPÍTULO II Utilização da rede de circulação

Artigo 4.º

Área de aplicação

1 -A presente secção aplica-se às estradas, caminhos municipais classificados, bem como às estradas nacionais que estejam sob a direta administração e fiscalização deste Município.

2 -Os caminhos e demais espaços públicos vicinais pertencentes à Autarquia Chamusquense estão incluídos na disciplina deste Regulamento.

Artigo 5.º

Proibições

1 -Na zona das estradas, caminhos municipais e vicinais, ruas, praças, largos e passeios é expressamente proibido:

a)Cavar, minar ou por qualquer outra forma, prejudicar o respetivo leito;

b)Cortar quaisquer árvores ou arbustos;

c)Apascentar gados;

d)Depositar, ainda que temporariamente, quaisquer objetos ou materiais;

e)Ocupá-las ou utilizá-las para o exercício de quaisquer atividades ou serviços, mesmo a titulo gratuito, ainda que temporária ou transitoriamente.

f)Depositar, mesmo que transitoriamente, na zona das vias municipais e vicinais, lixos, entulhos ou desperdícios de qualquer natureza ou proveniência, excluindo-se a colocação de lixo doméstico, industrial ou comercial;

g)Descarregar objetos na faixa de rodagem e arrastá-los por esta, pela berma, valeta ou passeios;

h)Lançar detritos, resíduos e terra por motivo de carga e descarga de veículos, designadamente os provenientes de obras de aterros ou desaterros;

j)Ocupar as vias e respetivos passeios com depósito de matérias, tapumes, resguardos ou outros sem a prévia licença da Câmara Municipal da Chamusca;

k)Ocupar com mato, estrumes, lenhas, madeiras, alfaias agrícolas ou produtos das colheitas para além do tempo necessário à sua remoção, nunca excedendo o limite de 24 horas;

l)Não é permitido a condução de veículos de rasto contínuo munidos de lagartas;

m)Não é permitido encaminhar para as vias e seus passeios, canos, regos ou valas de desaguamento de água;

n)Só com a autorização da Câmara Municipal é permitido fazer a título precário, a passagem de água de rega ou lima ao longo das vias ou nas valetas por aquedutos especialmente destinados a esse fim ou por canos abertos ou fechados;

o)Excluem-se do disposto neste artigo, as ações licenciadas e/ou autorizadas ao abrigo de Regulamentos Municipais em vigor.

2 -Sem prejuízo da instauração do competente processo contraordenacional, compete aos responsáveis pelas ações referidas nas alíneas do n.º 1 do presente artigo, a remoção, reparação e limpeza do bem do domínio público afetado, devendo essa reparação e/ou limpeza processar-se no próprio dia, ou no prazo máximo de 48 horas.

3 -No caso de os responsáveis referidos no número anterior não darem cumprimento àquelas obrigações, a Câmara Municipal diligenciará no sentido de executar os referidos trabalhos de reparação, remoção ou limpeza, apresentando aos infratores os documentos comprovativos das despesas respetivas e procedendo à respetiva cobrança coerciva. CAPÍTULO III

4 -Excetua-se do n.º anterior, a colocação de toldos para a proteção de sol, desde que estes não excedam a aresta exterior da berma, das valetas ou passeios, se estes existirem, nunca podendo ter altura inferior a 2,5 m a contar do pavimento da via. CAPÍTULO IV Limpeza e conservação

Artigo 7.º

Limpeza e conservação de muros

1 -Aos proprietários, comodatários, possuidores ou arrendatários de prédios rústicos confinantes com as vias, é expressamente proibido:

a)Deixar pender sobre as vias ramos de árvores ou arbustos que causem incómodos à circulação de veículos e pessoas;

b)Conservar nos muros ou taludes silvas, tojos ou outras espécies vegetais quer causem ou não qualquer inconveniente.

2 -Em qualquer das situações, a limpeza ou remoção é da responsabilidade dos seus infratores.

3 -No caso dos muros ameaçarem ruína ou falta de solidez de que se reconhecem haver perigo para a segurança pública, os seus proprietários, possuidores ou arrendatários serão notificados para, no prazo que lhe for fixado, fazerem a reparação. CAPÍTULO V Animais

Artigo 8.º

Divagação de animais

1 -É proibido a divagação de quaisquer animais nas vias, que não estejam atrelados ou conduzidos por pessoas;

2 -Quando o autuante não souber a quem pertence os animais encontrados a vaguear, apreendê-los-á;

3 -Os animais apreendidos seguirão para os lugares determinados pela Câmara Municipal, onde podem procurar-se durante o prazo de 10 dias úteis após a apreensão, sendo entregues a quem provar pertencer-lhe, depois de pagar as despesas com a sua guarda e manutenção e liquidada a devida coima;

4 -Se os animais não forem procurados dentro do prazo referido no número anterior, consideram-se perdidos a favor da Câmara Municipal. CAPÍTULO VI Circulação de gado

Artigo 9.º

Trânsito de gado

1 -É proibido a condução de gado, em rebanhos, pelas vias dentro das povoações, exceto para levar e trazer do apascentamento;

2 -É igualmente proibido manter currais para guarda de gado, a menos de 50 m das vias, dentro das povoações. CAPÍTULO VII Fiscalização e sanções

Artigo 10.º

Competência para a instrução de processos de contraordenação

1 -A competência para a instrução dos processos de contraordenação e aplicação das coimas pertence ao presidente da câmara, podendo ser delegada em qualquer dos vereadores.

2 -Os casos omissos reger-se-ão pelo disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.

Artigo 11.º

Competências para a Fiscalização

A fiscalização do cumprimento e das disposições contidas no presente Regulamento compete aos trabalhadores da Câmara Municipal de Chamusca e à Guarda Nacional Republicana, sempre que presenciem a prática de qualquer infração, devendo efetuar as competentes participações/autos de notícia com vista à instauração dos respetivos processos de contraordenação.

Artigo 12.º

Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação punível com coima a violação ao disposto nos artigos do presente Regulamento, nos seguintes termos.

a)O não cumprimento do disposto no artigo 5.º, capitulo II, é punível com coima de montante variável de (euro) 100,00 a (euro) 500,00, em caso de negligência e de (euro) 250,00 a (euro) 1.000,00, em caso de dolo;

b)O não cumprimento do disposto no artigo 6.º, capitulo III, é punível com coima de montante variável de (euro) 50,00 a (euro) 100,00, em caso de negligência e de (euro) 100,00 a (euro) 500,00, em caso de dolo;

c)O não cumprimento do disposto no artigo 8.º, capitulo V, é punível com coima de montante variável de (euro) 25,00 a (euro) 50,00, em caso de negligência e de (euro) 100,00 a (euro) 500,00, em caso de dolo;

d)O não cumprimento do disposto no artigo 9.º, capitulo VI, é punível com coima de montante variável de (euro) 100,00 a (euro) 200,00, em caso de negligência e de (euro) 200,00 a (euro) 500,00, em caso de dolo.

2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis. Disposições finais

Artigo 13.º

Casos omissos

Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplicar-se-ão as normas adequadas, constantes no Código da Estrada, na Lei n.º 2110, datada de 19 de agosto de 1961, na sua atual redação e legislação complementar.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

311668386

AvisoSem vigência

Aviso n.º 13897/2018

Ver no Diário da República