AvisoSem vigência

Aviso n.º 13919/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao serviço de teleassistência domiciliária do Município da Praia da Vitória (STDPV).

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A teleassistência é um serviço telefónico de apoio, que visa melhorar a qualidade de vida e segurança dos seus utentes.

2 -Abrange um conjunto de serviços, que é suportado por equipamentos disponibilizados ao utente de forma a assegurar o pronto auxílio sempre que solicitado.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar, gratuitamente, do STDPV, os idosos que reúnam as seguintes condições:

a)Ter residência permanente no concelho da Praia da Vitória;

b)Ter idade igual ou superior a 60 anos;

c)Apresentar um rendimento mensal per capita de (RMPC), depois de deduzido as despesas fixas de saúde e habitação, igual ou inferior ao Salário Mínimo Regional (SMR), no caso de pessoas que coabitem; no caso da pessoa residir sozinha, aplica-se 1,5 do SMR.

d)Ter rede fixa de telefone no local de instalação do equipamento fixo.

2 -Constitui exceção à alínea b) do n.º anterior, os casos de comprovado grau de incapacidade ou dependência, que vivam em situação de isolamento ou insegurança.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O STDPV funciona 24h por dia, 365 dias por ano, através da Portugal Telecom (PT).

2 -O funcionamento decorrerá de acordo com as condições previstas no contrato de prestação de serviço de teleassistência celebrado entre o Município da Praia da Vitória e a Portugal Telecom.

Artigo 5.º

Processo de Candidatura

1 -Os candidatos devem formalizar a sua candidatura no Departamento de Solidariedade Social deste Município.

2 -As candidaturas devem ser instruídas em impresso próprio, fornecido pelo Departamento, acompanhado pelos seguintes documentos:

a)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

b)Declaração de liquidação de IRS ou recibo de pensão;

c)Comprovativo de despesa com saúde e habitação;

d)Comprovativo médico de grau de incapacidade, quando necessário.

3 -A não apresentação dos documentos referidos nos números anteriores, por causa imputável ao requerente, implica a não admissão da respetiva candidatura.

4 -A candidatura não garante o direito a beneficiar do STDPV

Artigo 6.º

Agregado familiar

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por um vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde que vivam em comunhão de mesa e habitação.

Artigo 7.º

Rendimento Mensal Per Capita

O cálculo do rendimento mensal per capita (RMPC), do idoso ou do agregado familiar é calculado com base na seguinte fórmula:

RMPC = ((R - S - H)/14)/N

em que:

RMPC = Rendimento mensal per capita

R = Rendimento anual ilíquido

H = Encargos anuais com habitação

S = Encargos anuais com saúde

N = Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 8.º

Processo de seleção

1 -A avaliação das candidaturas e a elaboração da listagem de resultados dos candidatos, por ordem, de acordo com os critérios previstos no presente regulamento, é da responsabilidade do Departamento de Solidariedade Social.

2 -Os candidatos que reúnam as condições para beneficiar do STDPV, integrarão uma listagem ordenada de acordo com os seguintes critérios:

3 -º Grau de isolamento da moradia - até 20 pontos Completamente isolada - 20 pontos Muito isolada - 15 pontos Parcialmente isolada - 10 pontos Sem isolamento - 5 pontos

4 -º Valor do rendimento mensal per capita - até 20 pontos Até metade do SMR - 20 pontos De metade do SMR a 1 SMR - 15 pontos De 1 SMR a 1,5 SMR - 10 pontos Superior a 1,5 SMR - 5 pontos

Artigo 9.º

Obrigações

O Município da Praia da Vitória e a Portugal Telecom assumem a totalidade das despesas associadas à instalação dos equipamentos e do serviço, bem como a respetiva mensalidade, enquanto se mantiverem as condições que justificaram o apoio ou até denúncia de uma das partes.

Artigo 10.º

Contrato

1 -A atribuição do STDPV será concretizada mediante um acordo escrito a celebrar entre as partes, no qual se estabelecem os direitos e as obrigações de cada um

2 -O contrato é válido enquanto se mantiverem as condições que justificam o acordo, salvo denúncia de qualquer das partes, com antecedência de 30 dias seguidos.

3 -O uso indevido do STDPV ou a prestação de falsas declarações, fazem incorrer o utente em responsabilidade civil e criminal, para além de conferir ao Município, o direito de suspender o serviço solicitado.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos no presente regulamento, bem como quaisquer dúvidas na sua interpretação serão resolvidos por deliberação do Município da Praia da Vitória.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia Municipal da Praia da Vitória e da sua publicação nos termos legais.

27 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.

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