AvisoSem vigência

Aviso n.º 13920/2023

Artigo 1.º

Conselho Municipal de Ambiente do Município e Ação Climática de Braga

1 -O CMAACB é um órgão de reflexão e consulta que pretende representar a população e diversas entidades e organizações junto dos decisores políticos, de modo a estabelecer o debate e a participação relativamente a temáticas relevantes no âmbito do desenvolvimento sustentável municipal e regional.

2 -O CMAACB funciona com total autonomia no exercício das suas competências, assumindo essencialmente uma função deliberativa que é assegurada pela Mesa.

Artigo 2.º

Competências

a)Debater sobre temáticas relacionadas com o meio ambiente e ação climática e com caráter relevante para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população;

b)Analisar e emitir recomendações sobre os projetos de intervenção urbana e no meio rural, que possam ter impactos no ambiente e ação climática;

c)Sugerir ações para implementação de projetos de intervenção e reabilitação do ambiente urbano, segundo as orientações da EMAAC;

d)Colaborar na elaboração de diretrizes que fomentem a integração de boas práticas em projetos de intervenção privada, com vista a promover o alcance dos ODS e da agenda 2030.

Artigo 3.º

Dever de colaboração

O CMAACB deve colaborar com os órgãos municipais e com as demais entidades públicas, em especial com os órgãos das freguesias, prestando, na medida das suas capacidades, o apoio refletivo que lhe for solicitado.

Artigo 4.º

Dever de informação, consulta e ponderação do Município

1 -O Município mantém o CMAACB informado acerca do desenvolvimento das políticas, estratégias, projetos e programas municipais relevantes em matéria de desenvolvimento sustentável.

2 -O Município deve consultar o CMAACB previamente à adoção de decisões relativas às matérias referidas no número anterior, exceto em situações em que a urgência da decisão não permita esta consulta.

3 -O Município deve ponderar as propostas do CMAACB, fundamentando as decisões que sejam contrárias aos pareceres do CMAACB.

Artigo 5.º

Direito à informação

A Mesa do CMAACB, adiante designada por Mesa, pode requerer ao Município ou a quaisquer outras entidades públicas, por sua iniciativa ou a requerimento de algum membro, os elementos de informação que considere necessários para a prossecução das suas tarefas.

Capítulo II

Composição do CMAACB

Artigo 6.º

Composição do CMAACB

1 -O CMAACB é composto por membros coletivos e individuais. Insere-se na primeira categoria, qualquer instituição com personalidade jurídica ou que, não a tendo, seja ainda assim aceite pelo Município.

2 -O CMAACB tem a seguinte composição:

a)Vereador do Pelouro que tutela a área do Ambiente, que preside;

b)Vereador, ou seu representante, que tutela a área do Urbanismo;

c)Vereador, ou seu representante, que tutela a área da Mobilidade;

d)Vereador, ou seu representante, que tutela a área da Educação;

e)Um representante da empresa AGERE;

f)Um representante da empresa BRAVAL;

g)Um representante da Assembleia Municipal de Braga, indicado pela Comissão Permanente de Urbanismo, Planeamento, Ambiente, Trânsito e Proteção Civil;

h)O Coordenador Municipal de Proteção Civil ou seu representante;

j)Um representante dos Bombeiros Sapadores de Braga;

k)Um representante das Eco-Escolas;

l)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

m)Um representante da CIM Cávado;

n)Um representante da Associação Florestal do Cávado;

o)Um representante ICNF;

p)Um representante do SEPNA;

q)Um representante da PSP;

r)Um representante da Escola de Ciências da Universidade do Minho;

s)Um representante do Eco-Clube Eco-Veiga;

t)Um representante da AREA - Amigos do Rio Este;

u)Um representante da Katavus - Associação Ambiental e Cultural da Zona do Vale do Cavado a Norte do Concelho de Braga;

w)Um representante da ASPA - Associação Para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património;

y)Um representante da ASPEA - Associação Portuguesa de Educação Ambiental - Núcleo de Braga;

z)Um representante da ADOC - Associação de Ocupação Constante; aa) Um representante da Braga Ciclável - Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta; ab) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão.

3 -Os membros do CMAACB devem residir ou ter atividade no Concelho de Braga, ou possuir com o Município alguma ligação relevante.

Artigo 7.º

Participação no CMAACB

1 -Sempre que a agenda de trabalho o justifique, podem ser convidadas para participar no CMAACB, para além dos seus membros, outras pessoas singulares ou coletivas especialistas em assuntos de grande relevância ambiental ou com especiais interesses nas matérias agendadas, tais como:

a)Representantes de outras Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA), ou equiparáveis, com atividade relevante no concelho de Braga, em matéria de ambiente ou desenvolvimento sustentável, que manifeste formalmente interesse em participar no CMAACB;

b)Representantes de empresas privadas ou entidades públicas, a convite do presidente do Conselho, nomeadamente nas áreas do ambiente, construção civil, energia, resíduos e tecnologias de informação.

2 -Os convidados a participar no CMAACB mencionados no artigo 7, n.º 1 não têm direito a voto.

Artigo 8.º

Deveres dos membros do CMAACB

a)Respeitar as determinações da Mesa;

b)Preparar e sustentar convenientemente as suas intervenções e posições;

c)Cumprir as tarefas de que foram incumbidos e que aceitaram;

d)Respeitar os outros membros, colaborando com eles e com a Mesa no sentido de se encontrarem pontos de convergência e consensos;

e)Ser assíduos e pontuais.

Artigo 9.º

Direitos dos membros

1 -Os membros têm o direito de emitir a sua posição sobre os temas em debate no CMAACB bem como de efetuar todo o tipo de sugestões à Mesa, nos termos do disposto no artigo 18.º

2 -Os membros têm o direito de ser informados pela Mesa sobre todas as matérias relativas à atividade do CMAACB.

3 -A participação de qualquer membro no CMAACB não prejudica em caso algum a atividade que, isoladamente ou no âmbito de outras iniciativas, possa desenvolver.

4 -A participação nas reuniões do CMAACB não confere aos seus membros direito a senhas de presença ou a qualquer outra compensação financeira.

Artigo 10.º

Perda de Mandato, Renúncia e Substituição dos membros do CMAACB

1 -Todos os membros do CMAACB podem renunciar ao seu estatuto, devendo dar conhecimento à Mesa por meio de carta registada com aviso de receção, fundamentando devidamente a sua pretensão.

2 -No caso de renúncia por parte de um representante da sociedade civil, o Presidente da Mesa, sob proposta do CMAACB, deverá submeter a executivo Camarário a nomeação de novo representante.

3 -Todas as Instituições representadas no CMAACB podem, a qualquer momento, propor novo representante por elas designado, bastando para isso dar conhecimento à Mesa.

4 -O presente artigo não se aplica aos membros do Município.

Artigo 11.º

Representatividade

Com exceção dos cidadãos de reconhecido mérito, que se representam somente a si mesmo, e dos convidados, os membros do CMAACB vinculam as instituições a que pertencem.

Capítulo III

Organização e Funcionamento

Secção I

Mesa

Artigo 12.º

Mesa

O CMAACB é coordenado pela Mesa, à qual competem todas as tarefas de representação do CMAACB, exceto nos casos em que um ou mais membros tenham sido especificamente mandatados para o efeito por decisão do plenário.

Artigo 13.º

Composição da Mesa do CMAACB

1 -A Mesa é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal.

2 -O Vereador que tutela a área do Ambiente é por inerência de funções o Presidente da Mesa.

3 -O Vice-Presidente e o Vogal são eleitos de entre os membros do CMAACB.

4 -O mandato da Mesa coincide com o mandato do Executivo Municipal.

Artigo 14.º

Competências do Presidente e da Mesa do CMAACB

1 -Compete ao Presidente da Mesa:

a)Representar o CMAACB;

b)Dirigir e coordenar os trabalhos do CMAACB;

c)Solicitar as informações necessárias ao funcionamento do CMAACB;

d)Assegurar a gestão corrente do CMAACB;

e)Proceder à designação dos secretários;

f)Convidar pessoas coletivas ou singulares para participarem no CMAACB, nos termos do artigo 7.º

2 -Compete em especial à Mesa:

a)Manter um registo de presenças nas reuniões;

b)Marcar e convocar as reuniões;

c)Preparar a ordem de trabalhos;

d)Dar publicidade às decisões, pareceres e recomendações do CMAACB,

e)Interpretar o presente regulamento;

3 -A Mesa deve manter o CMAACB informado de todas as atividades de representação e da correspondência recebida, bem como de outros dados que possam ser úteis para o exercício das suas competências.

Artigo 15.º

Renúncia e substituição dos membros da Mesa

1 -Com exceção do Presidente, os membros de Mesa podem renunciar aos seus mandatos ou solicitar a sua substituição, antes de terminado o período previsto do n.º 4 do artigo 13.º

2 -Para os efeitos do número anterior, a renúncia deve ser formalizada através de carta registada com aviso de receção, dirigida ao Presidente da Mesa do CMAACB, com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos, relativamente à reunião mais próxima do CMAACB.

3 -A substituição dos membros da Mesa faz-se mediante eleição a realizar na primeira reunião do CMAACB, após a renúncia ou pedido de substituição.

Artigo 16.º

Secretários

1 -A Mesa é coadjuvada por dois secretários.

2 -Os secretários são trabalhadores do Município designados nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º

3 -São funções dos Secretários:

a)Prestar o apoio que lhes for solicitado pela Mesa, relativamente às matérias administrativas previstas neste Regulamento,

b)Receber e encaminhar toda a correspondência do CMAACB;

c)Redigir as atas das reuniões do CMAACB. Secção II Reuniões

Artigo 17.º

Reuniões e convocatórias

1 -O CMAACB reúne em sessão ordinária semestralmente.

2 -O CMAACB reúne em sessão extraordinária sempre que a Mesa ou o Presidente o determinem, ou um terço dos membros do CMAACB o requeira.

3 -O requerimento referido na parte final do número anterior deve ser dirigido à Mesa, por carta registada, integrando a ordem de trabalhos que se pretende ver agendada.

4 -A convocatória para as sessões, com a indicação do dia, horário, local de funcionamento e Ordem de Trabalhos, é efetuada pelo Presidente da Mesa ou por quem o substitua, por qualquer meio de comunicação, designadamente via postal, ou e-mail, devendo chegar ao conhecimento dos respetivos membros, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência.

5 -No período das 48 horas seguintes à convocatória, os membros do CMAACB podem propor pontos para a ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos definitiva será comunicada 5 dias úteis antes da reunião.

6 -Em caso de força maior, a Mesa pode alterar a data de uma sessão ordinária mediante o envio de nova convocatória, pelos mesmos meios descritos no número anterior, a qual deve ser entregue aos respetivos membros com pelo menos 5 dias úteis de antecedência.

7 -Quando a resolução de determinada questão se revele de extrema urgência e sempre que estritamente necessário, a convocatória da sessão pode ser efetuada com dois dias de antecedência, não podendo, no entanto, ser realizada se algum dos membros se opuser à sua realização.

Artigo 18.º

Funcionamento

1 -A Mesa deve gerir o tempo das sessões, de modo a permitir simultaneamente a participação dos membros interessados e a formação de consensos, conclusões e decisões.

2 -Para efeitos do número anterior, a Mesa deve:

a)Registar inscrições para intervir;

b)Dar a palavra e estipular a ordem das intervenções inscritas;

c)Condicionar a duração de cada intervenção e o número de intervenções por membro;

d)Definir o horário dos trabalhos em geral e de cada discussão em particular;

e)Permitir ou não a intervenção de convidados;

f)Propor posições de consenso, conclusões e a tomada de decisões;

g)Sujeitar a votação o que não for possível alcançar por unanimidade;

h)Permitir, à margem das intervenções previstas, esclarecimentos ou respostas diretas especialmente breves.

3 -À hora designada para o início dos trabalhos sem que a maioria dos membros CMAACB esteja presente, pode o presidente iniciá-los decorridos que estejam 30 minutos, desde que compareçam 1/3 dos seus elementos com direito a voto.

Artigo 19.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada uma ata que é lida e aprovada por votação na reunião seguinte, sendo assinada pelo Presidente e por quem a lavrou.

2 -Os membros do CMAACB podem fazer constar da ata, como anexo, as declarações de voto e as razões que o justifiquem.

Artigo 20.º

Decisões

1 -O CMAACB pode emitir decisões com caráter interno, recomendações ou pareceres, designadamente na sequência de uma solicitação do Município.

2 -O CMAACB designará os relatores das propostas de decisão e os prazos para a sua elaboração.

3 -As decisões são tomadas por unanimidade.

4 -Sempre que não seja possível a unanimidade, o CMAACB pode emitir pareceres e recomendações aprovados por maioria simples.

5 -A cada membro do CMAACB corresponde um voto e ao Presidente um voto de qualidade.

6 -A votação é nominal, salvo nos casos em que a Mesa entender que a proteção da opinião de algum dos membros justifica votação secreta.

Artigo 21.º

Publicidade das decisões

1 -Todas as decisões, pareceres ou recomendações com relevância para o Município são enviadas pela Mesa ao Presidente do Município, ao Presidente da Assembleia Municipal, e às demais entidades com interesse nas matérias objeto de decisão.

2 -Todas as decisões do CMAACB remetidas ao Município são publicadas na sua página oficial na Internet. Capítulo IV Disposições Finais

Artigo 22.º

Revisão do regulamento

O presente Regulamento pode ser revisto/alterado sob proposta da Câmara Municipal, competindo à Assembleia Municipal a sua aprovação.

Artigo 23.º

Interpretação do Regulamento

Nos casos de dúvida e omissão compete à Mesa a interpretação do regulamento.

316609289

Artigo 6.º

Composição do CMAACB

2 -O CMAACB tem a seguinte composição:

a)Vereador do Pelouro que tutela a área do Ambiente, que preside;

b)Vereador, ou seu representante, que tutela a área do Urbanismo;

c)Vereador, ou seu representante, que tutela a área da Mobilidade;

d)Vereador, ou seu representante, que tutela a área da Educação;

e)Um representante da empresa AGERE;

f)Um representante da empresa BRAVAL;

g)Um representante da Assembleia Municipal de Braga, indicado pela Comissão Permanente de Urbanismo, Planeamento, Ambiente, Trânsito e Proteção Civil;

h)O Coordenador Municipal de Proteção Civil ou seu representante;

j)Um representante dos Bombeiros Sapadores de Braga;

k)Um representante das Eco-Escolas;

l)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

m)Um representante da CIM Cávado;

n)Um representante da Associação Florestal do Cávado;

o)Um representante ICNF;

p)Um representante do SEPNA;

q)Um representante da PSP;

r)Um representante da Escola de Ciências da Universidade do Minho;

s)Um representante do Eco-Clube Eco-Veiga;

t)Um representante da AREA - Amigos do Rio Este;

u)Um representante da Katavus - Associação Ambiental e Cultural da Zona do Vale do Cavado a Norte do Concelho de Braga;

w)Um representante da ASPA - Associação Para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património;

y)Um representante da ASPEA - Associação Portuguesa de Educação Ambiental - Núcleo de Braga;

3 -Os membros do CMAACB devem residir ou ter atividade no Concelho de Braga, ou possuir com o Município alguma ligação relevante.