AvisoSem vigência

Aviso n.º 1395/2019

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Âmbito, objeto e aplicação

a)Aplica-se a toda a área geográfica da Freguesia de Galveias;

b)Estabelece as normas de atribuição de apoio financeiro à 1.ª Infância;

c)Aplica-se às crianças dos (0) zero anos até à entrada no primeiro ciclo do Ensino Básico.

Artigo 2.º

Apoios à 1.ª Infância

a)O apoio à infância é atribuído por um subsídio mensal no valor de (euro) 50,00 (cinquenta euros)

b)A atribuição do subsídio estará dependente da inscrição para o mesmo efeito.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

a)O presente regulamento aplica-se a todas as crianças residentes na Freguesia de Galveias;

b)São beneficiárias as pessoas inseridas em agregados familiares, ou pessoas isoladas que sejam residentes e estejam recenseadas na Freguesia de Galveias, há pelo menos 1 ano.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

a)Que a criança seja registada no Registo Civil como natural da Freguesia de Galveias;

b)Que a criança resida efetivamente com a/o requerente ou requerentes;

c)Que o requerente ou requerentes ao incentivo não sejam devedores à Freguesia de Galveias e provem não ser devedores à Segurança Social e à Autoridade Tributária;

Artigo 5.º

Legitimidade

a)Em conjunto ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto nos termos da lei;

b)O progenitor que tiver a guarda da criança e o possa provar;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por direito judicial ou administrativo das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Forma de candidatura

1 -O apoio à 1.ª infância deve ser requerido na Freguesia de Galveias, através de impresso próprio, como anexo I ao presente regulamento e deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cópia autenticada da Certidão de nascimento da criança;

b)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do requerente ou requerentes comprovando assim o cumprimento à alínea b) do artigo 3.º e alínea b) do artº. 4.º;

c)Declaração de não divida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;

d)Documento de identificação da criança e das pessoas requerentes;

e)Comprovativo de NIB/IBAN;

2 -A Junta de Freguesia de Galveias pode ainda determinar posteriormente à entrega da candidatura, a apresentação de qualquer documento que entenda necessário para a sua decisão.

Artigo 7.º

Dúvidas ou omissões

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis, sendo os casos omissos decididos pela Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Aprovado pela Junta de Freguesia de Galveias nas suas reuniões ordinárias realizadas a 8/11/2018 e 6/12/2018, e, pela Assembleia de Freguesia de Galveias na sua reunião realizada em 29/12/2018.

ANEXO I

(artigo 2.º do Regulamento de apoio à 1.ª Infância)

(ver documento original)

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