Aviso (extrato) n.º 13979/2024/2

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dos artigos 4.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Primeiro Secretário, de 6 de junho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, o seguinte procedimento concursal:

Procedimento Concursal Comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um (1) posto de trabalho, previsto e não ocupado do mapa de pessoal para o ano de 2024, na carreira e categoria de Técnico Superior, com formação na área de Economia;

2 - Caraterização do posto de trabalho:

Na área e com o conteúdo funcional descrito no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Oeste.

Área: Autoridade de Gestão do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Conteúdo Funcional: Exercício do conteúdo funcional inerente à categoria de Técnico Superior (n.º 2 do artigo 88.º da LTFP), complementado com o seguinte conteúdo funcional, conforme descrito no mapa de pessoal para o ano de 2024:

Exercer com autonomia e responsabilidade as funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; acompanhar a criação e implementação de planos e projetos de índole regional, setorial ou nacional, assegurando a representação da entidade. Elaborar pareceres e processos de índole territorial, com vista à apresentação de candidaturas a programas nacionais e comunitários; Gestão de projetos, programas e fundos no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio ou outros, integrando estruturas de apoio técnico dos serviços, com responsabilidades na análise de processos de candidatura, pedidos de pagamento, verificação, acompanhamento e controlo; Organizar, planear, desenvolver e articular as redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, que se encontram sob a gestão da OesteCIM; Auxiliar o processo de gestão de operadores de serviço público; Fiscalizar e monitorizar a exploração do serviço público de transporte de passageiros; Apoiar o processo de determinação e aprovação dos regimes tarifários a aplicar na Região Oeste, no âmbito do serviço público de transporte de passageiros; Apoiar a realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da Região Oeste; Promover a adoção de instrumentos de planeamento de transporte; Conceber e operacionalizar ações intermunicipais com vista à promoção da mobilidade no território; Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhes sejam superiormente solicitadas.

3 - Requisitos específicos de admissão:

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3, sendo que, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da LTFP, apenas podem ser admitidos os candidatos titulares do seguinte nível habilitacional e área de formação:

Licenciatura em Economia (Código CNAEF 0311 - Economia), não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Publicação integral do aviso:

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Oeste.

6 de junho de 2024. - O Primeiro-Secretário, Paulo Simões.

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