AvisoSem vigência

Aviso n.º 14011/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -As normas provisórias estabelecem as orientações, usos e parâmetros urbanísticos que regulam a ocupação de Espaços de Atividades Económicas - Parques Empresariais na área de intervenção.

2 -As normas provisórias fundamentam-se na proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Novas, antecipando a sua vigência, bem como as suas disposições para esta área.

Artigo 2.º

Âmbito territorial e objetivos

1 -A área objeto de normas provisórias do Plano Diretor Municipal de Torres Novas, delimitada na planta anexa, ocupa 15 893 m2 e situa-se no Parque Empresarial de Torres Novas, especificamente, entre a Quinta das Ferrarias e a A23, na União das Freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago).

2 -O estabelecimento de normas provisórias tem por objetivo antecipar as regras previstas na proposta de revisão do PDM para a área de intervenção viabilizando as operações urbanísticas pretendidas.

Artigo 3.º

Identificação

1 -A área objeto de normas provisórias corresponde a área urbanizada vocacionada para enquadrar instalações produtivas, que assumem, por norma, um contraste marcante em relação à envolvente, estando predominantemente ocupadas por estabelecimentos industriais, de logística, de armazenagem e de operações de gestão de resíduos.

2 -A Planta que acompanha as normas provisórias identifica especificamente a área abrangida por esta regulamentação.

Artigo 4.º

Usos

a)Serviços;

b)Equipamentos de utilização coletiva;

c)Comércio.

Artigo 5.º

Regime de Edificabilidade

a)O índice máximo de ocupação do solo é 0,80, sem prejuízo de quando estejam em causa caves exclusivamente destinadas a estacionamento e para efeitos de cumprimento dos parâmetros de estacionamento exigíveis em função dos usos, onde o índice máximo de ocupação é 1;

b)A altura máxima da fachada é 20 m;

c)Devem cumprir-se afastamentos mínimos de 5 m às estremas, não sendo este critério aplicável a estruturas que em desenho urbano aprovado ou a aprovar sejam geminadas ou em banda. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 6.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das normas provisórias é de dois anos a contar da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Novas, caso esta ocorra, antes do termo destes prazos, ou com a ocorrência de qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

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