AvisoSem vigência

Aviso n.º 14071/2024/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

A junta de freguesia tem a competência de elaborar e aprovar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da freguesia e respetiva avaliação - nos termos do previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O qual é submetido à apreciação da assembleia de freguesia, conforme estabelece a alínea b) do artigo 9.º do mesmo diploma legal.

Também de acordo com o estabelecido no artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público, as juntas de freguesia, enquanto entidades que administram os bens imóveis do domínio público da respetiva autarquia local, devem assegurar a organização e a atualização periódica dos respetivos inventários, para que dos mesmos constem os bens imóveis que integram esse domínio público.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento aplica-se à Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, sem prejuízo das leis ou regulamentos específicos aplicáveis.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos caminhos vicinais que integram o domínio público da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento entende-se por caminho vicinal os caminhos públicos de ligação entre lugares admitindo-se que nestes caminhos não existam passeios públicos e destinam-se ao trânsito rural, bem como caminhos que efetuam o acesso a propriedades rurais, sem quaisquer infraestruturas, nem serviço de conservação.

CAPÍTULO II

APLICAÇÃO

Artigo 5.º

Área de Aplicação

1 -O presente artigo aplica-se aos caminhos vicinais classificados que estão sobre a jurisdição da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe.

Artigo 6.º

Proibições

1 -Nos caminhos vicinais é expressamente proibido:

a)Cavar ou danificar o respetivo caminho;

b)Depositar quaisquer objetos materiais ou lixos;

c)Plantação de árvores e videiras e outras a uma distância mínima de 4 m do eixo da via;

d)Colocação de vedações a uma distância mínima de 4 m do eixo da via;

e)A utilização de equipamentos agrícolas na via que provoquem danos na mesma;

f)A construção de qualquer tipo de equipamento em alvenaria ou qualquer outro material a menos de 4 m do eixo da via;

g)Obstruir valetas ou impedir o livre escoamento das águas;

3 -Sempre que existam danos nos caminhos vicinais provocado por situações referidas no n.º 1 de presente artigo, o Presidente da Freguesia notifica o executante para no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento da notificação proceder a reposição da situação, caso contrário a Freguesia efetua a reposição da situação e executa as expensas dos trabalhos aos causadores dos danos.

Artigo 7.º

Prédios Confinantes com os Caminhos Vicinais

a)A cortar árvores, arbustos e outros que possam estar a ruir ou a pender para os caminhos vicinais;

b)A remover os entulhos, terras, arvores, e outros, que desabem para os caminhos vicinais;

c)A roçar canas, balsas, silvados e outros que se encontrem nos taludes da propriedade confinante com os caminhos vicinais; CAPÍTULO III NOTIFICAÇÃO

Artigo 8.º

Árvores e arbustos existentes em propriedades privados

1 -Sempre que existam troncos, ramos raízes existentes em propriedades particulares que invadam o domínio público dos caminhos vicinais, o Presidente da Freguesia pode notificar o proprietário ou usufrutuário, para proceder ao arranque das raízes, corte de troncos ou ramos no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento da notificação.

2 -Findo o prazo estabelecido no número anterior, uma vez verificado incumprimento, poderá o Presidente da Freguesia efetivar coercivamente as medidas e as expensas dos trabalhos efetuados cobradas aos proprietários ou usufrutuários.

Artigo 9.º

Árvores e outra vegetação existente em terrenos pertencentes ao domínio público municipal

1 -O abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento de árvores, arbustos ou qualquer outro tipo de vegetação existente em espaços pertencentes ao domínio público em caminhos vicinais é da competência da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as situações de perigo iminente devidamente comprovadas, em que a Freguesia autorize a execução desses trabalhos por parte de particulares, sempre que as situações provoquem o prejuízo para a salubridade e segurança de pessoas e bens. CAPÍTULO IV PASSEIOS E PROVAS DIVERSAS

Artigo 10.º

Obrigações

1 -Os passeios e provas diversas a realizar em caminhos vicinais da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe carecem de parecer da mesma.

2 -Todos os danos provocados nos caminhos e propriedades privadas pela passagem dos participantes dos Passeios ou Provas Diversas, serão os promotores dos eventos responsáveis pelos mesmos.

3 -Todas as marcações utilizadas na realização do evento deverão ser retiradas após a passagem do último participante, não sendo permitido a utilização de tinta (spray ou qualquer outro tipo de tinta) para efetuar essas marcações.

4 -O incumprimento do referido nos números 2 e 3 do presente artigo implica a comunicação dos factos à entidade licenciadora dos eventos, bem como a outras entidades competentes. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO

Artigo 11.º

Fiscalização e Competência

1 -São competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições do presente regulamento a Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, a Guarda Nacional Republicana assim como outras autoridades a quem a lei atribua tal competência.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.

6 de junho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, Sérgio Martins.

317788699