AvisoSem vigência

Aviso n.º 1414/2021

Artigo 1.º

Âmbito/Objeto

1 -Este regulamento aplica-se a todos os encarregados de educação das crianças que frequentam a educação pré-escolar da rede pública no concelho de Pinhel e que pretendam que as mesmas usufruam do prolongamento de horário.

2 -O presente documento tem por objeto definir o funcionamento da CAF nomeadamente:

a)Prolongamento de horário - receção e supervisão das crianças antes do horário letivo (manhã) e após o horário letivo (tarde) no qual se inclui o lanche da tarde;

b)Refeições escolares - fornecimento e acompanhamento das crianças no horário do almoço;

c)Interrupções letivas - acompanhamento e supervisão das crianças com programa lúdico-didático específico para as interrupções, com horário a tempo completo. Essas interrupções dizem respeito às férias do Natal, do Carnaval, da Páscoa e às férias de verão. São considerados períodos de interrupção letiva os fixados anualmente em despacho de aprovação do calendário escolar.

Artigo 2.º

Prolongamento de horário

1 -O prolongamento de horário é uma componente não pedagógica de apoio à família que deve ser comparticipada pelas famílias, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas.

2 -O prolongamento de horário deverá incidir em atividades adequadas antes do início da componente pedagógica e após o final da mesma.

Artigo 3.º

Definição de agregado familiar

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum.

Artigo 4.º

Frequência

1 -Qualquer criança pode beneficiar dos serviços prestados pela componente de prolongamento de horário do estabelecimento de educação pré-escolar em que esteja oficialmente inscrita (desde que o mesmo reúna as condições para o seu funcionamento) e comprovadamente necessite dos mesmos.

2 -A necessidade de utilização da componente de prolongamento de horário comprova-se através da confirmação de atividade profissional por parte dos familiares que têm a criança a seu cargo e que impossibilite a normal assistência no horário normal de funcionamento do jardim-de-infância ou de qualquer outra situação que, através de uma análise social do agregado familiar, se venha a concluir como recomendável a frequência desta componente pela criança em causa.

3 -Cabe ao município aprovar a sua inscrição após ter recebido a comunicação, por escrito, pelo conselho executivo do agrupamento em que o estabelecimento de educação pré-escolar se encontra inserido, a qual deverá anexar o pedido do encarregado de educação e o parecer do educador responsável pelo jardim-de-infância, se o mesmo for no sentido de não se justificar a frequência no prolongamento de horário.

4 -Sempre que não funcione a componente letiva, somente poderão frequentar o prolongamento de horário as crianças inscritas. Essa inscrição é feita através de um formulário, colocado para esse efeito ao dispor dos encarregados de educação, no próprio jardim-de-infância que a criança frequenta, antes de cada interrupção.

5 -Cada criança deverá permanecer no prolongamento de horário apenas o tempo indispensável, de acordo com as necessidades da família.

Artigo 5.º

Controlo e gestão

1 -A Câmara Municipal terá sob a sua responsabilidade o controlo financeiro da componente de apoio à família.

2 -A componente de apoio à família deve ser assegurada por pessoal com formação adequada às funções exigidas.

3 -A gestão do pessoal de apoio caberá à Câmara Municipal, com a coadjuvação dos responsáveis pelo jardim-de-infância no controlo do bom funcionamento.

4 -O pessoal de apoio deve respeitar as indicações das coordenadoras do jardim-de-infância em tudo o que esteja relacionado com o funcionamento do mesmo durante o período de atividades letivas ou de interrupção, se durante esse período se realizarem atividades com crianças.

Artigo 6.º

Determinação da comparticipação familiar

1 -A comparticipação familiar é definida no início de cada ano letivo.

2 -A comparticipação para a frequência da componente de prolongamento de horário é fixada pelo Regulamento de Liquidação e Pagamento de Taxas e outras Receitas do Município, sendo o seu valor mensal.

3 -A comparticipação para o serviço de refeição é horário é fixada pelo Regulamento de Liquidação e Pagamento de Taxas e outras Receitas do Município, sendo o valor por refeição.

4 -No domínio da ação social escolar: As crianças com escalão A estão isentas da comparticipação; As crianças com escalão B pagam 50 % do valor da comparticipação estabelecida. As crianças com escalão C ou mais pagam a totalidade do valor estabelecido mencionado nos n.os 2 e 3 deste artigo.

5 -Poderão ser equiparadas às situações previstas no número anterior casos de reconhecida necessidade social, devidamente fundamentados, propostos pelo respetivo órgão de gestão e submetidos à apreciação do executivo camarário.

Artigo 7.º

Redução na comparticipação familiar

1 -Se os pais ou os encarregados de educação estiverem de férias, desempregados ou doentes por um período superior a cinco dias úteis e a criança permanecer em casa, haverá direito a redução da mensalidade, desde que sejam apresentados comprovativos das referidas situações.

2 -Se a criança estiver doente por um período superior a cinco dias úteis e apresentar a devida justificação médica, terá direito a redução.

3 -Sempre que o estabelecimento de educação pré-escolar estiver encerrado, nomeadamente por motivo de férias ou obras, haverá direito à respetiva redução.

4 -A redução efetuada dependerá do número de dias a que tem direito e a mensalidade devida é calculada de acordo com a seguinte fórmula: X = (M:D) x N em que: X - mensalidade a pagar; M - mensalidade normal; D - número de dias úteis daquele mês; N - número de dias que a criança frequentou.

5 -As crianças que, diariamente, apenas beneficiem das atividades de animação sócio educativa num tempo inferior a 50 % do tempo total do funcionamento da componente podem beneficiar de redução na comparticipação familiar, relativamente a outros que estejam no mesmo escalão de rendimentos e necessitem de permanecer durante a totalidade do tempo.

Artigo 8.º

Local e prazo de pagamento

1 -Em período letivo, o prolongamento e a refeição são pagas separadamente. Sendo que a refeição é paga através do cartão escolar do aluno, e o prolongamento por fatura entregue aos pais no jardim-de-infância. Essa fatura será referente ao mês anterior àquele que a criança está a frequentar, e estará disponível para pagamento no início de cada mês, com prazo limite de pagamento até 10 dias úteis a partir da data de emissão da mesma.

2 -Nas interrupções letivas o almoço será pago nos moldes do prolongamento, ou seja, através de fatura emitida pelo município e entregue no jardim-de-infância.

3 -Pagamento das refeições através do cartão do aluno: O serviço de refeição é pré-pago, sendo para isso necessário proceder ao carregamento do cartão do aluno, à marcação das refeições e por fim, no próprio dia, à passagem do cartão (confirmação).

a)Carregamento do cartão: Deve ser feito pelos pais ou encarregados de educação do aluno, dirigindo-se à papelaria da escola EB2 de Pinhel ou à papelaria da escola sede do Agrupamento de Escolas de Pinhel.

b)Marcação das refeições: As marcações de refeições devem ser feitas com alguma antecedência, sempre que possível. Podem ser marcadas nas já referidas papelarias ou na plataforma online do Agrupamento de Escolas de Pinhel acedendo ao site "GIAE online", sendo este o método mais prático e aconselhável, uma vez que o encarregado de educação pode marcar ou desmarcar as refeições sempre que entenda desde que seja com o tempo mínimo de um dia. Também é uma mais valia desmarcar as refeições online pois o valor da refeição desmarcada entra automaticamente para o saldo do cartão do aluno. Na situação em que as refeições não tenham sido desmarcadas online, e que tenha implicado a confeção das mesmas, a refeição será cobrada aos Encarregados de Educação.

c)Passagem da refeição: O cartão é passado diariamente, sempre que o aluno almoce (esta etapa é feita por uma assistente do município), de forma a confirmar a refeição do aluno.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -No decorrer da CAF, os pais e/ou encarregados de educação, bem como as crianças estão sujeitas ao cumprimento das normas estabelecidas no presente regulamento.

2 -Quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre a CAF deverão ser solicitadas junto do Gabinete da Educação do Município ou junto da coordenadora do jardim-de-infância.

3 -Qualquer atividade realizada na CAF, e/ou qualquer saída do estabelecimento de ensino será da inteira responsabilidade da Câmara Municipal.

4 -O horário de funcionamento da CAF é feito de forma a responder às necessidades reais das famílias, de acordo com os meios disponíveis.

5 -Podendo ser objeto de reajustamento caso necessário, o horário é o seguinte: (ver documento original)

6 -A CAF não funciona em feriados, tolerâncias de ponto e encerra do dia 15 ao dia 31 de agosto.

Artigo 10.º

Comunicação de desistência

1 -Os pais ou os encarregados de educação devem participar por escrito ao responsável pelo estabelecimento de educação pré-escolar a desistência, por parte do seu educando, da frequência da componente de prolongamento de horário.

2 -O responsável pelo estabelecimento de educação pré-escolar, através do órgão de gestão do agrupamento a que pertence, deverá comunicar esse facto, também por escrito, à Câmara Municipal de Pinhel.

3 -Se os pais ou os encarregados de educação não fizerem a comunicação a que se refere o n.º 1 do presente artigo, a comparticipação familiar continuará a ser-lhes exigida até ao momento em que o responsável pelo estabelecimento de educação pré-escolar tome conhecimento da desistência da criança e o comunique à Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Pagamento em atraso

O não pagamento da mensalidade implicará a intervenção dos serviços competentes da Câmara Municipal de Pinhel, que deverão elaborar o respetivo relatório para análise, podendo levar ao impedimento da frequência da componente de prolongamento de horário até que a situação seja regularizada.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Pinhel.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

11 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.

313880155

Artigo 8.º

Local e prazo de pagamento

2 -Nas interrupções letivas o almoço será pago nos moldes do prolongamento, ou seja, através de fatura emitida pelo município e entregue no jardim-de-infância.

c)Passagem da refeição: O cartão é passado diariamente, sempre que o aluno almoce (esta etapa é feita por uma assistente do município), de forma a confirmar a refeição do aluno.