AvisoSem vigência

Aviso n.º 14203/2024/2

Artigo 1.º

Princípio da legalidade regulamentar

O presente normativo destina-se a regulamentar o processo de candidatura deliberado a 06.06.2024 pelo Conselho de Diretores da Comissão Pedagógica, nos termos previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho.

Artigo 2.º

Abertura do processo do concurso

1 -O processo de concurso é aberto através de aviso publicado em simultâneo nos seguintes locais: Em local apropriado nas instalações de todos os agrupamentos de escolas associados; Nas páginas eletrónicas do CFAE e das escolas sede de todos os agrupamentos de escolas associados; Na 2.ª série do Diário da República.

2 -O prazo de aceitação das candidaturas decorre num período de dez dias úteis, com início e termo de acordo com aviso publicado.

3 -A consulta do regulamento do procedimento concursal é obrigatória e encontra-se disponível nas páginas eletrónicas do CFAE e das escolas sede de todos os agrupamentos de escolas associados.

Artigo 3.º

Requisitos dos candidatos

1 -Podem ser opositores ao procedimento concursal, os docentes integrados na carreira que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Se encontrem posicionados no 4.º escalão ou superior da carreira docente;

b)Experiência de coordenação ou supervisão pedagógica num mínimo de quatro anos;

c)Experiência na formação de docentes.

2 -É fator preferencial ser detentor do grau de doutor, mestre ou deter formação especializada numa das seguintes áreas: gestão da formação, supervisão pedagógica, formação de formadores, administração escolar e gestão.

Artigo 4.º

Instrução processual

1 -Com o requerimento de candidatura, os candidatos apresentarão, obrigatoriamente:

a)Curriculum vitae detalhado e devidamente assinado;

b)Projeto de ação para o CFAE;

c)Fotocópia autenticada do registo biográfico;

d)Declaração autenticada pelo serviço de origem, onde conste o vínculo, a categoria e o tempo de serviço.

2 -O requerimento de admissão ao concurso, assim como os documentos que o instruem, deverão ser remetidos por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, ou presencialmente, nos serviços administrativos da Escola Sede do Agrupamento Escolas Aqua Alba, Agualva, Sintra, sita na Rua António Nunes Sequeira, n.º 1, 2735-058 Agualva, de acordo com o horário de atendimento ao público.

Artigo 5.º

Análise de candidaturas

1 -A admissão, análise e seleção das candidaturas será feita por um jurí de análise constituido para o efeito por três membros efetivos e um suplente do conselho de diretores, eleitos pelos seus pares em reunião de conselho de diretores em 06.06.2024. Um dos membros efetivos assumirá as funções de presidente.

2 -Após a apreciação das candidaturas, o júri procede à realização de entrevista aos candidatos admitidos a concurso. Após a entrevista aos candidatos, elaborará um relatório que apresentará ao Conselho de diretores do CFAE.

3 -Para efeitos de análise e avaliação das candidaturas são considerados os seguintes critérios, conforme estipulado no n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 127/2015:

a)A adequação do Projeto de Ação para o mandato a cumprir (com o peso de 30 %);

b)Adequação do Curriculum Vitae do candidato no domínio da educação e da formação de professores (com o peso de 40 %);

c)Realização de uma entrevista de avaliação da adequação do perfil do candidato às funções a desempenhar (com o peso de 30 %).

4 -No prazo de dez dias úteis a contar do termo do prazo de apresentação de candidaturas, o júri elabora lista, organizada da seguinte forma:

a)Candidatos admitidos, por ordem alfabética.

b)Candidatos excluídos por falta de algum dos requisitos de admissão, da documentação fundamental exigida, bem como pela apresentação extemporânea da candidatura.

5 -A lista anterior será divulgada através de aviso publicado na página eletrónica do CFAE e da escola sede onde funciona o CFAE, servindo a mesma como notificação dos interessados.

6 -Da lista cabe reclamação, a apresentar no prazo de três dias úteis a contar da data da sua divulgação.

7 -Expirado o prazo de reclamação e nos três dias úteis subsequentes decorrem as entrevistas, sendo os candidatos a ela admitidos devidamente notificados, via correio eletrónico, do dia, hora e local da sua realização.

8 -Depois de realizadas as entrevistas, o júri elabora um relatório que apresenta ao Conselho de Diretores do CFAE.

Artigo 6.º

Seleção do(a) diretor(a) do centro de formação

O conselho de diretores procederá à apreciação e discussão do relatório referido no ponto 8 do artigo anterior, procedendo à seleção do candidato com a maior pontuação.

Artigo 7.º

Publicitação

O conselho de diretores providenciará a publicação da lista graduada provisória, na página eletrónica do CFAE e da escola sede onde funciona o CFAE, servindo a mesma como notificação dos interessados.

Artigo 8.º

Reclamação

Da seleção do conselho de diretores cabe reclamação a apresentar no prazo de cinco dias úteis a contar da data da publicação da lista graduada provisória. Não se verificando reclamações, a lista graduada provisória converte-se em definitiva.

Artigo 9.º

Tomada de posse

A tomada de posse do diretor(a) ocorrerá no prazo de trinta dias, em reunião do conselho de diretores do CFAE.

18 de junho de 2024. - A Diretora do Agrupamento de Escolas Aqua Alba, Agualva ― Sintra, Cristina Maria da Fonseca Santos Correia.

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