Aviso n.º 14212/2009

Artigo 1.º

Objectivo

As medidas preventivas surgem no âmbito da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Benavente, tendo como objectivo a ampliação da área industrial da Silvex, SA.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas aplicam-se à área a suspender do Plano Director Municipal de Benavente, com de 14 967,00 m2, localizada na freguesia de Benavente, na Quinta da Brasileira, identificada nas planta em anexo (Planta de Ordenamento, escala 1/25 000 e Planta da Área Urbana de Benavente, escala 1/5000).

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Na área objecto de medidas preventivas ficam proibidas as operações de loteamento e obras de urbanização.

2 -Na área objecto de medidas preventivas ficam sujeitas a parecer vinculativo da respectiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), as obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal e, os trabalhos de remodelação de terrenos, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

202141861