Artigo 142.º
[...]
4 -A execução das UOPG, pode materializar-se através da utilização isolada ou articulada dos seguintes instrumentos de execução:
5 -Os instrumentos de execução estabelecidos no número anterior podem reportar-se à totalidade ou a parte da UOPG, independentemente de serem referidos no singular ou no plural nos conteúdos programáticos constantes do Anexo II.
6 -A execução das UOPG, poderá ainda materializar-se no acolhimento de iniciativas de interessados que adotem os conteúdos programáticos definidos, através de operações urbanísticas avulsas, quando incluídas em operações de loteamento, e ainda, quando cumulativamente:
a)Digam respeito a parcelas situadas em solo urbanizado ou que tenham adquirido características de solo urbanizado através de ações de urbanização e/ou de edificação;
b)O Município considere que as soluções propostas asseguram uma correta articulação formal e funcional com o solo urbanizado e não prejudicam o ordenamento urbanístico da área envolvente (ou UOPG).
7 -[Atual n.º 6.]»
613509548