AvisoSem vigência

Aviso n.º 14249/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante e âmbito de aplicação

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa e na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estabelecido na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento visa definir as condições de acesso, o nível de participação e o funcionamento do Corpo de Voluntários Permanente de Proteção Civil de Almada, doravante designado por Corpo.

2 -Para efeitos do presente regulamento entende-se por Corpo o conjunto de cidadão e cidadãs voluntários, maiores de idade, que auxiliem o SMPC de Almada no desempenho de funções e missões no âmbito do sistema de proteção e socorro.

Artigo 3.º

Princípio enquadrador do voluntariado

1 -O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência.

2 -O Corpo não integra nenhuma valência em matéria de proteção civil que esteja atribuída a qualquer agente de proteção civil, constituindo-se como uma unidade voluntária de apoio ao Serviço Municipal de Proteção Civil e a eventuais Unidades Locais de Proteção Civil que vierem a ser constituídas no âmbito das freguesias.

Artigo 4.º

Missão

1 -O Corpo de Voluntários Permanente de Proteção Civil de Almada tem como missão auxiliar o Serviço Municipal de Proteção Civil no desempenho das suas atividades, nomeadamente:

a)Patrulhamento, vigilância e prevenção da floresta contra incêndios na área geográfica do Concelho de Almada, em especial na área da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica, no âmbito da Operação Floresta Segura, Floresta Verde.

b)Alertar o Serviço Municipal de Proteção Civil de Almada para todas as situações de risco detetadas, nomeadamente quanto ao risco de incêndio, risco de inundações, risco de derrocada de estruturas e edificações, risco de queda de árvores e outras situações que ameacem a segurança de pessoas, bens e ambiente.

c)Apoio logístico a operações de prevenção, proteção e socorro.

d)Apoio em dispositivos de prevenção de eventos municipais ou outros, no âmbito das atribuições do SMPC.

e)Colaborar em ações de formação e sensibilização da população promovidas pelo SMPC, no âmbito da proteção civil e da educação para o risco.

f)Apoiar a dinamização, formação e coordenação das Unidades Locais de Proteção Civil que vierem a ser criadas no âmbito das freguesias, em apoio direto aos Senhores Presidentes de Junta, articulando permanentemente com o SMPC.

g)Orientar e coordenar as equipas de voluntários que virem a ser criadas para apoio a acidentes graves ou catástrofes.

h)Apoiar o SMPC na montagem do posto de comando municipal (PCMun).

2 -É proibida a atuação do Corpo ou de qualquer um dos seus membros em ações de proteção civil que não seja no âmbito de atuação do SMPC de Almada.

Artigo 5.º

Âmbito territorial

1 -O âmbito de atuação do Corpo é a área geográfica do Município de Almada.

2 -O Corpo poderá, excecionalmente, atuar noutros territórios nacionais ou estrangeiros, articulado e acompanhado por elemento do SMPC de Almada, mediante pedido da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) ou Presidentes de Câmara, sendo para o efeito necessária a aprovação pelo Senhor Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada na área da proteção civil.

Artigo 6.º

Requisitos de candidatura ao Corpo

1 -São requisitos de candidatura ao Corpo:

a)Ser maior de idade;

b)Residir preferencialmente no concelho de Almada;

c)Declaração médica que ateste a boa condição física e psíquica.

2 -É motivo de exclusão a candidatura apresentada por elementos que integrem os quadros ativos e de reserva de agentes de proteção civil, nomeadamente, bombeiros, forças de segurança, Instituto de Emergência Médica e Cruz Vermelha Portuguesa.

Artigo 7.º

Candidatos admitidos a estágio

1 -Os candidatos admitidos à fase de estágio terão formação obrigatória, bem como serão submetidos a provas de carácter teórico e prático, de índole eliminatória, nas seguintes áreas:

a)Organização da proteção civil;

b)Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS);

c)Riscos;

d)Comunicações;

e)Utilização de meios de 1.ª intervenção, nomeadamente extintores portáteis;

f)Socorrismo;

g)Apoio logístico e humanitário.

2 -A formação dos candidatos estagiários será ministrada pelo SMPC de Almada diretamente ou através de entidades por ele indicadas.

3 -Durante o período de formação, os candidatos estagiários poderão acompanhar o Corpo no desenvolvimento da sua atividade, mas apenas com o estatuto de observadores.

Artigo 8.º

Admissão definitiva no Corpo

1 -A admissão definitiva no Corpo pressupõe o aproveitamento nas provas a realizar nos termos do n.º 1 do artigo anterior, um parecer do Coordenador do SMPC e o despacho favorável do Presidente da Câmara Municipal de Almada ou, havendo, do Vereador com competências delegadas na proteção civil.

2 -Os membros do Corpo serão objeto de ações de formação com caráter regular e de natureza pluridisciplinar.

Artigo 9.º

Autossuspensão dos membros do Corpo

a)Prestação de serviço militar;

b)Gravidez;

c)Doença comprovada e de natureza prolongada;

d)Estudos fora da área do Município;

e)Razões profissionais que impliquem deslocações prolongadas.

Artigo 10.º

Dependência e estrutura hierárquica

1 -O Corpo depende diretamente do Coordenador da Proteção Civil Municipal.

2 -O Corpo poderá ter um Responsável, escolhido pelo Coordenador da Proteção Civil Municipal, escolhido de entre os membros do SMPC.

3 -Compete ao Responsável do Corpo:

a)Elaborar as escalas de serviço;

b)Elaborar relatório de atividades;

c)Acompanhar as atividades do Corpo;

d)Participar ao SMPC eventuais infrações cometidas por elementos do Corpo.

4 -A estrutura do Corpo compreende as seguintes categorias:

a)Candidato estagiário;

b)Operacional;

c)Chefe de Equipa.

5 -Os Chefes de Equipa serão indicados pelo Coordenador Municipal da Proteção Civil, mediante proposta do Responsável do Corpo, de entre os membros Operacionais com maior tempo de serviço e experiencia.

6 -Ao Chefe de Equipa compete a chefia de uma equipa, constituída por um número de dois até cinco operacionais.

7 -Ao Operacional compete a execução das tarefas e missões que lhe forem atribuídas no âmbito da atividade do Corpo.

8 -Ao Candidato estagiário compete concluir com aproveitamento o período de formação, de forma a tornar-se membro efetivo do Corpo, podendo acompanhar o Corpo no desenvolvimento da sua atividade, mas apenas com o estatuto de observador.

Artigo 11.º

Vínculo dos membros

1 -O vínculo dos membros do Corpo com o Município de Almada é gratuito, não dando a permanência no mesmo lugar a salário ou qualquer outro tipo de remuneração.

2 -Todos os membros do Corpo estão abrangidos por um seguro de acidentes pessoais, colocado e suportado pelo Município de Almada.

Artigo 12.º

Uniformes e identificação

1 -Os membros do Corpo prestarão serviço devidamente uniformizados, com recurso a equipamento disponibilizado pelo SMPC.

2 -O uniforme e restante equipamento de identificação é regulado através da Norma Operacional Permanente n.º 001 do SMPC - Uniformes, distintivos e EPI.

3 -Cada membro do Corpo será portador de um cartão de Identificação com a finalidade exclusiva de reconhecimento da condição de membro, sendo proibido o seu uso para outros fins.

Artigo 13.º

Direitos dos membros

a)Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;

b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;

c)Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social;

d)Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;

e)Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;

f)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;

g)Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;

h)Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário;

i)Beneficiar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável;

j)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade.

Artigo 14.º

Deveres dos membros

a)Cumprimento rigoroso da lei e do presente regulamento;

b)Defender o interesse público e exercer as missões que lhe forem confiadas com dedicação, competência, zelo, assiduidade, obediência e correção;

c)Não atuar como membro do Corpo fora das atividades do próprio Corpo;

d)Zelar pela atualização dos seus conhecimentos técnicos e participar nas ações de formação que lhe forem facultadas;

e)Conservar e manter em boas condições de uso o uniforme e restante equipamento que lhe forem confiados;

f)Proceder à devolução do uniforme, cartão de identificação e restante equipamento que lhe estiver confiado no momento de findar a sua participação no Corpo;

g)Guardar reserva sobre todos os assuntos e atividades desenvolvidas no Corpo;

Artigo 15.º

Suspensão e cessação de trabalho voluntário

1 -O membro do Corpo que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar, através de requerimento, o Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada na área da proteção civil.

2 -Poderá o Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada na área da proteção civil, determinar a suspensão ou cessação da colaboração do membro do Corpo, nos seguintes casos:

a)Agressão ou injúrias a membros do Corpo;

b)O consumo de estupefacientes;

c)A condenação em sede judicial por crimes contra pessoas e bens;

d)Incumprimento reiterado do disposto no artigo 14.º do presente regulamento;

e)Colocar em perigo a sua integridade física ou de qualquer outro membro do Corpo, por desrespeito a ordens ou instruções emanadas;

f)Danificar propositadamente materiais e equipamentos que lhe forem distribuídos ou confiados à sua guarda.

Artigo 16.º

Disposições finais

Todas as situações omissas no presente Regulamento serão supridas por Despacho da Senhora Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada na área da proteção civil.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.

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