O presente Regulamento estabelece medidas de caráter excecional às empresas e comerciantes do setor da restauração e bebidas com estabelecimentos abertos ao público nas freguesias do Jardim do Mar e Paul do Mar, face ao encerramento temporário da Estrada Regional 223, enquanto decorrer a obra de "Prevenção e Mitigação do Risco de derrocadas nas escarpas sobranceiras à Estrada Regional 223, no Troço compreendido entre o Estreito da Calheta e Jardim do Mar", e define os termos e condições de atribuição do apoio financeiro extraordinário a atribuir pelo Município da Calheta, com o objetivo de contribuir para a liquidez, sustentabilidade do tecido empresarial acima referido e manutenção dos respetivos postos de trabalho existentes.