AvisoSem vigência

Aviso n.º 1428/2020

Artigo 1.º

Natureza jurídica

As normas provisórias estabelecidas têm a natureza de regulamento administrativo e vinculam as entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -A adoção de normas provisórias, nos termos do presente regulamento, fundamenta-se nas opções de planeamento consubstanciadas na revisão do Plano Diretor Municipal de Silves, em convergência com o modelo de desenvolvimento territorial e regime de uso definidos na proposta de plano, mantendo-se assim as mesmas opções estratégicas, princípios e objetivos.

2 -As normas provisórias estabelecidas no presente regulamento visam a salvaguarda dos interesses públicos e traduzem-se nos seguintes objetivos:

a)Atualizar o regime de uso definido, atendendo às alterações significativas das perspetivas de desenvolvimento;

b)Permitir a ampliação e o desenvolvimento do «Parque Temático Zoomarine» em território municipal, assegurando o cumprimento da DIA emitida em 03.05.2017 e do DCAPE emitido em 12.06.2018, sem prejuízo das eventuais alterações que o TUA venha a registar;

c)Criar condições favoráveis à implementação do Plano Diretor Municipal de Silves, na sua versão revista.

Artigo 3.º

Regime aplicável

1 -Está suspensa a aplicação do disposto nos artigos 27.º-P, 27.º-Q, 27.º-R, 27.º-S, 27.º-T e 30.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de Silves, assim como a planta de ordenamento e a de condicionantes para a área objeto das normas provisórias.

2 -O regime de edificabilidade definido no Plano Diretor Municipal de Silves é substituído pelo quadro síntese anexo ao presente regulamento.

3 -Às operações urbanísticas a realizar na área de intervenção do plano aplicam-se os artigos seguintes e, ainda, as demais normas do Plano Diretor Municipal de Silves em vigor que não são expressamente suspensas por força do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 4.º

Operações urbanísticas

1 -Admite-se, na área abrangida pelas normas provisórias, operações urbanísticas de edificação, demolição e conservação.

2 -A ocupação urbana desta área está sujeita a contratualização com o Município, designadamente no que concerne à sua infraestruturação.

3 -O regime de uso e a edificabilidade admitida para estas áreas são os seguintes:

a)Uso dominante: equipamentos de recreio e lazer;

b)Uso complementar: comércio e serviços, desde que associados ao uso dominante;

c)Índice de ocupação: 0,1;

d)Número de pisos: 1.

Artigo 5.º

Execução

A execução do plano realiza-se por meio de operações urbanísticas, tal como definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação, sem obrigatoriedade de prévia delimitação de unidade de execução.

Artigo 6.º

Âmbito temporal

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as normas provisórias estabelecidas no presente regulamento vigoram pelo prazo de um ano a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um, caso tal se mostre necessário.

2 -As normas provisórias deixam de vigorar com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Silves ou com a verificação de qualquer outra das causas de cessação de vigência previstas na lei.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A entrada em vigor das presentes normas provisórias está condicionada à alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para esta área.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

53247 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_53247_FIG_DRE_PUBLICACAO_2020.jpg

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