Aviso n.º 14291/2025/2

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com todas as alterações subsequentes, o Conselho de Administração na reunião de 16 de abril de 2025, por recurso à reserva de recrutamento do procedimento concursal para o preenchimento de 2 postos de trabalho carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional Limpa Coletores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 510/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024, na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta OE202401/0202, autorizou a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos:

Daniel Duarte Nunes, com efeitos a 12 de maio de 2025;

José António dos Santos Ferreira, com efeitos a 12 de maio de 2025.

A remuneração base dos trabalhadores é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LGTFP, sendo de 878,41€, correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5.

Os referidos contratos ficam sujeitos ao período experimental de 90 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP.

Para os efeitos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente - Eng.º Nestor Nunes Vidal - Chefe de Divisão de Produção de Água dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;

1.º Vogal efetivo - Dra. Ana Cristina da Conceição Correia Nunes de Andrade - Chefe da Divisão de Serviços Jurídicos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;

2.º Vogal efetivo - Eng.ª Isabel Rosário Santos Sousa Almeida - Chefe da Divisão de Conservação e Exploração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.

1.º Vogal suplente - Eng.º Nuno Joel Ribeiro Soares - Chefe da Divisão de Tratamento de Águas Residuais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;

2.º Vogal suplente - Jorge Manuel Antunes Ramos - Chefe da Divisão de Empreitadas e Loteamentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.

O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.

21 de maio de 2025. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal do Conselho de Administração, João Paulo Lopes Gouveia.

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