Aviso n.º 14295/2018

Artigo 1.º

[...]

a)Estrutura nuclear, composta por 8 unidades orgânicas nucleares, dirigidos por dirigente intermédio de 1.º grau e cuja identificação, atribuições e competências se encontram descritas neste documento;

b)[...]

c)[...]

Artigo 2.º

Estrutura nuclear

A Câmara Municipal de Guimarães estrutura-se em torno das seguintes unidades orgânicas nucleares:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) Serviço Municipal de Proteção Civil.

Artigo 6.º

Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente

Compete ao Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente (DSUA):

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) (Revogada.)

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

Artigo 11.º-A

Serviço Municipal de Proteção Civil

a)Criar e desenvolver os instrumentos de planeamento municipal adequados à proteção civil no concelho de Guimarães, nomeadamente o plano municipal de emergência, bem como garantir a sua constante dinamização;

b)Criar mecanismos de articulação com todas as entidades de proteção civil, assegurando e dinamizando o pleno funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC);

c)Dinamizar a capacidade de intervenção de todas as estruturas municipais no âmbito das ações de intervenção no domínio da proteção civil;

d)Desenvolver e promover ações de levantamento e análise de situações de risco coletivo no concelho, bem como contribuir para a redução das respetivas vulnerabilidades;

e)Promover ações de informação pública no âmbito do sistema de proteção civil;

f)Conceber e elaborar programas com vista a informar e sensibilizar as populações para atitudes e comportamentos preventivos e de autoproteção;

g)Dinamizar o relacionamento institucional ao nível das atribuições e missões da proteção civil;

h)Promover e desenvolver modelos de organização do voluntariado no domínio da proteção civil;

i)Coordenar, no âmbito das suas competências, as ações de gestão de emergência, sempre que necessário, em estreita colaboração com outros escalões de proteção civil;

j)Promover a intervenção nas áreas afetadas, contribuindo para a minimização dos efeitos dos acidentes graves sobre a vida, a economia, o património e o ambiente;

k)Colaborar no processo de reabilitação social das populações afetadas pelos acidentes graves ou catástrofes. 10 de agosto de 2018. - A Vereadora de Recursos Humanos, Sofia Ferreira. (ver documento original) 311676153