Aviso n.º 14331/2022

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho na carreira de Técnico Superior, na área funcional de Jurista, para o Gabinete de Apoio Jurídico e Auditoria Interna.

1 - Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 01/07/2022, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) lugar de Técnico Superior para o Gabinete de Apoio Jurídico e Auditoria Interna, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Vendas Novas.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das definidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as definidas no Mapa de Pessoal do Município de Vendas Novas, prestar apoio jurídico e instrumental aos órgãos representativos do Município, dar conhecimento aos órgãos municipais e serviços das normas legais e regulamentares em vigor, com interesse para as atividades respetivas, elaborar estudos e pareceres sobre as matérias submetidas à apreciação pelos órgãos e serviços municipais, participar na elaboração quanto à estrutura e enquadramento jurídico, de posturas, regulamentos municipais, protocolos e ordens de serviço, assegurar o apoio jurídico nos procedimentos relacionados com a aquisição de bens e serviços, empreitadas, instruir processos disciplinares, instruir processos de contraordenação, execuções fiscais e outros, instruir e acompanhar processos relativos a bens do domínio público a cargo do município, em articulação com o serviços de património, assegurar o acompanhamento de processos com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal. Agilizar os procedimentos para elaboração de registos de imóveis, elaborar escritos e pareceres diversos, bem como todo o expediente técnico-administrativo necessário ao cumprimento das atribuições do Gabinete de Apoio Jurídico e de Auditoria Interna, acompanhamento e monitorização do plano de gestão de riscos e corrupção e infrações conexas do município de Vendas Novas.

4 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito

5 - No aviso integral do concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso por extrato, no site do Município, no endereço www.cm-vendasnovas.pt.

5.1 - O formulário de candidatura, de utilização obrigatória, encontra-se disponível na página eletrónica do Município de Vendas Novas, em www.cm-Vendasnovas.pt, bem como na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal. As candidaturas deverão ser entregues diretamente na Secção de Recursos Humanos ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Vendas Novas, Av.ª da República, 7080-099 Vendas Novas.

5 de julho de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Valentino Salgado Cunha.

315486012