AvisoSem vigência

Aviso n.º 14335/2026/2

Artigo 1.º

Objeto e denominação

1 -O presente regulamento estabelece as regras e condições do concurso fotográfico denominado «Fotografia Animal da Freguesia de Marvila», adiante designado «Concurso», promovido pela Junta de Freguesia de Marvila.

2 -O Concurso destina-se à recolha de imagens fotográficas de animais de companhia, cujos tutores ou detentores tenham ligação à Freguesia de Marvila, nos termos definidos no presente regulamento.

3 -O Concurso desenvolve-se em articulação com a política de bem-estar animal da Junta de Freguesia de Marvila, visando o vínculo entre a comunidade e os animais de companhia.

Artigo 2.º

Natureza e âmbito

1 -O Concurso tem natureza cultural e educativa, sendo gratuito e de participação voluntária.

2 -A participação no Concurso não é condicionada por critérios de profissionalismo fotográfico, sendo aberta a cidadãos com idade superior a 14 anos, e todos os níveis de experiência.

3 -O Concurso rege-se pelo princípio da igualdade de oportunidades entre os participantes, sendo vedada qualquer forma de discriminação.

Artigo 3.º

Entidade promotora e organizadora

1 -A entidade promotora e organizadora do Concurso é a Junta de Freguesia de Marvila, com sede na Avenida Paulo VI, n.º 60, 1950-231 Lisboa, NIF 507 330 609.

2 -As candidaturas e comunicações relativas ao Concurso são dirigidas ao endereço eletrónico [email protected], criado especificamente para o efeito.

Artigo 4.º

Abertura do concurso

1 -A abertura do Concurso é determinada por despacho do Vogal com o pelouro competente.

2 -O despacho fixa o período de candidaturas, condições específicas que eventualmente se possam aplicar ao objeto.

3 -O aviso de abertura é publicitado nos meios institucionais.

Artigo 5.º

Elegibilidade dos participantes

1 -Podem participar no Concurso todos os cidadãos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ser residente na Freguesia de Marvila, ou trabalhar habitualmente na Freguesia de Marvila.

b)O animal deve encontrar-se identificado eletronicamente nos termos da legislação aplicável, e

c)Deve encontrar-se devidamente licenciado na Junta de Freguesia a que respeita, nos termos da lei

d)Aceitar expressamente os termos e condições do presente regulamento.

2 -A participação de menores com idade compreendida entre os 14 e os 18 anos é permitida, mas depende de autorização expressa do respetivo representante legal, prestada em modelo próprio disponibilizado pela Junta de Freguesia,

3 -Caso o participante vencedor, ou qualquer dos participantes premiados, seja menor de 18 anos, a Junta de Freguesia poderá proceder à entrega do respetivo prémio ao seu representante legal ou a quem exerça efetivamente as responsabilidades parentais, considerando-se, para todos os efeitos, que a entrega assim efetuada produz os mesmos efeitos que se fosse realizada diretamente ao menor.

4 -Cada participante pode concorrer com uma fotografia.

Artigo 6.º

Categoria do Concurso

O Concurso realiza-se sob o tema:

«Pets em Férias»: fotografia de animal de companhia em contexto de férias, viagem, passeio, praia, campo ou outro ambiente, em qualquer localização geográfica, desde que o tutor ou detentor tenha ligação à Freguesia nos termos do artigo 5.º

Artigo 7.º

Requisitos das fotografias

1 -Cada participante pode submeter o máximo de uma fotografia.

2 -As fotografias submetidas a concurso devem cumprir os seguintes requisitos técnicos:

a)Formato: JPEG ou PNG;

b)Resolução mínima: 5 megapixel (5 MP);

c)Captação com qualquer dispositivo fotográfico, incluindo telemóvel, câmara fotográfica compacta, ou outro meio adequado.

3 -São admitidos ajustes básicos de pós-processamento, nomeadamente correção de exposição, contraste, saturação, balanço de brancos e correção de distorção, bem como corte (crop) e conversão para preto e branco.

4 -Não são admitidas fotografias que contenham:

a)Montagens, composições ou manipulações digitais que alterem o conteúdo real da imagem;

b)Marcas de água, logótipos, assinaturas ou qualquer texto sobreposto;

c)Imagens obtidas por inteligência artificial ou por técnicas de composição que não correspondam a fotografias reais;

d)Conteúdos que violem direitos de terceiros ou que atentem contra a dignidade humana ou animal.

e)As fotografias devem retratar animais de companhia em condições que demonstrem o seu bem-estar, sendo excluídas imagens que evidenciem sinais de maus-tratos, negligência ou situações de sofrimento animal.

5 -O júri poderá solicitar, para efeitos de verificação, o ficheiro original da fotografia sem qualquer tratamento.

6 -Todos os trabalhos submetidos a concurso devem ser completamente originais e inéditos.

7 -Os concorrentes são responsáveis pela originalidade dos trabalhos apresentados, garantem a sua autoria e assumem toda a responsabilidade decorrente de reclamações de terceiros no que diz respeito a direitos de autor e direitos conexos.

Artigo 8.º

Prazo de candidatura

1 -O prazo de abertura é publicitado no sítio institucional da Junta de Freguesia de Marvila (www.jf-marvila.pt) e nas redes sociais oficiais da Freguesia, com antecedência mínima de quinze dias relativamente à data de abertura.

2 -O prazo de candidatura tem a duração mínima de trinta dias de calendário, podendo ser prorrogado por deliberação da Junta de Freguesia de Marvila, com publicação nos mesmos meios de divulgação.

3 -As candidaturas submetidas fora do prazo não são aceites, salvo caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado, a apreciar pela organização.

Artigo 9.º

Modo de candidatura

1 -As candidaturas são submetidas exclusivamente por via eletrónica, para o endereço [email protected], com o assunto «Concurso Animal da Freguesia - [Nome do Participante]».

2 -Cada candidatura deve incluir obrigatoriamente:

a)Ficheiro fotográfico em formato JPEG ou PNG, com a designação atribuída pelo participante a cada fotografia;

b)Memória descritiva de cada fotografia, com extensão entre cinquenta e duzentas palavras, indicando o contexto da captação, o nome ou alcunha do animal fotografado e a sua espécie ou raça;

c)Formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado, disponível para download no sítio institucional da Junta de Freguesia (www.jf-marvila.pt), contendo: nome completo, data de nascimento, morada, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico, e declaração de aceitação do regulamento;

d)Prova de residência ou de prestação de trabalho na Freguesia de Marvila;

e)Prova de identificação eletrónica do animal na plataforma SIAC nos termos da legislação aplicável;

f)Prova do licenciamento em dia do animal, na área da junta de freguesia do respetivo titular;

3 -A submissão da candidatura implica a aceitação integral e incondicional do presente regulamento e assinatura dos formulários de consentimento para tratamento de dados nos termos do RGPD.

Artigo 10.º

Envio de trabalhos

O envio das fotografias deve ser realizado sem marcas de água em formato JPG, PNG, por email para: [email protected] e CC para: [email protected], através de um link (Wetransfer, Dropbox, Mega, ou preferencialmente de uma Cloud pessoal em que o link permaneça ativa.

Artigo 11.º

Verificação formal das candidaturas

1 -Compete ao júri proceder à verificação formal de todas as candidaturas recebidas, no prazo de até cinco dias úteis a contar do termo do prazo de candidatura.

2 -Em caso de candidatura incompleta ou com irregularidade formal suscetível de suprimento, a organização notificará o participante, por correio eletrónico, para suprir a deficiência no prazo de três dias úteis.

3 -A notificação para suprimento de deficiências é efetuada, observando-se o princípio da colaboração previsto no artigo 11.º do CPA.

4 -As candidaturas que não cumpram os requisitos de elegibilidade, ou cujas deficiências formais não sejam supridas no prazo indicado, são excluídas.

Artigo 12.º

Composição do júri

1 -O júri do Concurso é constituído por três membros, designados por deliberação da Junta de Freguesia de Marvila, com a seguinte composição:

a)O Vogal do pelouro da Junta de Freguesia de Marvila, que preside;

b)Um fotógrafo profissional ou com reconhecida experiência na área da fotografia de natureza ou animal;

c)Um representante da comunidade residente em Marvila, preferencialmente com participação em atividades culturais ou educativas da Freguesia.

2 -Os membros do júri exercem as suas funções a título gratuito, sem prejuízo do reembolso de despesas devidamente comprovadas.

3 -O júri delibera por maioria simples, tendo o Vogal, presidente do júri, voto de qualidade em caso de empate.

4 -As deliberações do júri são lavradas em ata, nos termos do Código do procedimento Administrativo.

5 -Os membros do júri estão sujeitos às regras de impedimento e suspeição previstas nos artigos 69.º a 76.º do CPA, devendo declarar qualquer conflito de interesses antes do início das deliberações.

Artigo 13.º

Critérios de avaliação

1 -O júri avalia as fotografias de acordo com os seguintes critérios e ponderações:

a)Qualidade técnica da imagem (foco, exposição, composição): 30 %;

b)Originalidade e criatividade: 25 %;

c)Expressividade e capacidade de transmissão emocional: 25 %;

d)Adequação ao tema da categoria em que concorre: 20 %.

2 -Em caso de empate na pontuação final, o júri promove deliberação específica, fundamentada em ata.

3 -As deliberações do júri são soberanas e não suscetível de impugnação por recurso hierárquico ou gracioso quanto ao mérito artístico, sem prejuízo da impugnação por vícios de forma ou violação do presente regulamento.

Artigo 14.º

Processo de avaliação

1 -O júri reúne após o termo do prazo de verificação formal das candidaturas, no prazo máximo de quinze dias úteis.

2 -A avaliação é efetuada de forma anónima, não tendo os membros do júri acesso à identidade dos participantes durante a fase de votação.

3 -O anonimato referido no número anterior é assegurado pela organização, que atribui a cada fotografia um código alfanumérico antes da submissão ao júri.

4 -Os resultados são comunicados individualmente a cada participante, por correio eletrónico, antes da sua divulgação pública no site e redes sociais da junta de freguesia.

Artigo 15.º

Prémios por categoria

1 -º Prémio -Um vale oferta de 150 €+ workshop de fotografia

2 -º Prémio -Um vale oferta de 75 €+ workshop de fotografia

3 -º Prémio -Um vale oferta de 50 €+ workshop de fotografia

Artigo 16.º

Divulgação de trabalhos

1 -Independentemente da classificação obtida, as fotografias admitidas a concurso podem ser:

a)Incluídas na exposição fotográfica pública a organizar pela Junta de Freguesia de Marvila, em espaço e data a divulgar oportunamente, bem como;

b)Publicadas no sítio institucional da Junta de Freguesia (www.jf-marvila.pt) e nas redes sociais oficiais, com identificação do autor, nos termos previstos no artigo 18.º do presente Regulamento, sem prejuízo das medidas de proteção de dados e de salvaguarda do direito à imagem legalmente aplicáveis.

2 -A Junta de Freguesia de Marvila pode, mediante disponibilidade orçamental, oferecer a todos os participantes um benefício simbólico adicional, a definir e publicitado no aviso de abertura do Concurso.

Artigo 17.º

Impedimentos

1 -Para efeitos de prevenção de conflitos de interesses, encontram-se impedidos de participar no presente Concurso, nos termos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, bem como da demais legislação aplicável em matéria de incompatibilidades e impedimentos na Administração Pública:

a)Os membros da Junta de Freguesia de Marvila e da Assembleia de Freguesia que intervenham, por qualquer forma, na conceção, organização, gestão, avaliação ou decisão relativa ao Concurso;

b)Os trabalhadores, trabalhadores em funções públicas e demais colaboradores da Junta de Freguesia que exerçam funções relacionadas com a preparação, acompanhamento, apoio técnico, apreciação ou decisão do procedimento;

c)Os cônjuges, unidos de facto, ascendentes e descendentes em linha reta e os parentes ou afins em linha colateral até ao 2.º grau das pessoas referidas nas alíneas anteriores, bem como quaisquer pessoas relativamente às quais se verifique relação que, nos termos do regime geral de conflitos de interesses, seja suscetível de afetar a isenção e imparcialidade da decisão;

d)Quaisquer outras pessoas relativamente às quais ocorra situação de conflito de interesses, real ou potencial, tal como definido no Regime Geral de Prevenção da Corrupção e na restante legislação aplicável em matéria de prevenção da corrupção, transparência e integridade no exercício de funções públicas.

2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se, designadamente, igualmente o disposto no regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, no Estatuto dos Eleitos Locais e nas normas gerais sobre conflitos de interesses constantes do Código do Procedimento Administrativo.

3 -A verificação, em qualquer fase do procedimento, de que a candidatura foi apresentada ou apoiada por pessoa abrangida por impedimento ou conflito de interesses nos termos do presente artigo pode determinar a exclusão da candidatura ou, se for caso disso, a anulação da decisão de atribuição de prémio, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar, financeira ou outra que ao caso couber nos termos da lei.

Artigo 18.º

Proteção de Dados Pessoais e Direito à Imagem

1 -A Freguesia de Marvila, enquanto responsável pelo tratamento, procede ao tratamento dos dados pessoais necessários à organização, gestão, divulgação e execução do Concurso, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.

2 -Os dados pessoais recolhidos são tratados para a finalidade de Gestão de Atividades Sociais e Eventos, no âmbito do concurso fotográfico «Fotografia Animal da Freguesia de Marvila».

3 -Os dados pessoais tratados podem incluir, consoante aplicável, nome, data de nascimento, morada ou comprovativo de ligação à Freguesia, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico, elementos constantes do formulário de candidatura, dados do representante legal de participantes menores e imagens que permitam identificar pessoas singulares.

4 -O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Concurso é efetuado ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD, por ser necessário ao exercício de atribuições de interesse público prosseguidas pela Freguesia de Marvila, sem prejuízo do recurso ao consentimento nos casos legalmente exigidos.

5 -A participação de menores de 18 anos depende de autorização do respetivo representante legal, mediante declaração disponibilizada para o efeito.

6 -Sempre que as fotografias submetidas incluam pessoas identificáveis, a Freguesia de Marvila pode proceder à respetiva desfocagem ou anonimização parcial antes da divulgação pública das imagens.

7 -A Freguesia de Marvila pode adotar medidas técnicas adequadas de minimização dados, designadamente desfocagem ou anonimização parcial das imagens, sempre que tal se revele necessário à proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados.

8 -As fotografias admitidas a concurso podem ser divulgadas em exposições, no sítio institucional e nas redes sociais oficiais da Freguesia de Marvila, exclusivamente para fins institucionais, culturais e educativos relacionados com o Concurso.

9 -Os dados recolhidos não são utilizados para decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.

10 -Para efeitos de organização, gestão, divulgação e arquivo do Concurso, a Freguesia de Marvila pode recorrer a prestadores de serviços externos, assegurando, sempre que os mesmos atuem na qualidade de subcontratantes, o cumprimento das condições previstas no artigo 28.º do RGPD, designadamente o tratamento dos dados pessoais apenas mediante instruções da Freguesia de Marvila, o dever de confidencialidade e a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais tratados.

11 -Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades que determinaram a sua recolha e tratamento, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente aplicáveis.

12 -Os titulares dos dados podem exercer os direitos previstos no RGPD, designadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, através do endereço eletrónico [email protected], sem prejuízo do direito de reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

13 -A Freguesia de Marvila adota as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais tratados, garantindo a respetiva confidencialidade, integridade e segurança.

Artigo 19.º

Disposições finais e omissões

1 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitadas pela aplicação do presente regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Marvila, com observância da legislação em vigor e dos princípios da prossecução do interesse público, igualdade, proporcionalidade e transparência.

2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, após aprovação pela Assembleia de Freguesia de Marvila e publicitação conforme o regime jurídico das autarquias locais. 320005059