AvisoSem vigência

Aviso n.º 1435/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com as competências dos órgãos das Freguesias previstas nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alíneas h) e v), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento determina os procedimentos e critérios no âmbito da atribuição de incentivo à natalidade, sendo estabelecidas as orientações de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de Santiago do Escoural.

2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um valor a utilizar na aquisição de bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso das crianças, nos domínios da alimentação, saúde, higiene, educação, vestuário e artigos de puericultura, em estabelecimentos comerciais, farmácias e instituições sediados na área da Freguesias de Santiago do Escoural.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -As presentes normas aplicam-se a crianças nascidas após a entrada em vigor do presente regulamento.

2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesias de Santiago do Escoural, e desde que preencham os requisitos constantes nas presentes normas.

3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor que se encontre a viver com as crianças em situação de monoparentalidade;

c)Quem tem a guarda de facto da criança;

d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo:

1) Que a criança cumpra o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento e se encontre registada como natural da Freguesias de Santiago do Escoural;

2) Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na freguesia de Santiago do Escoural, no mínimo, há dois anos, contados na data do nascimento da criança e estejam recenseados na freguesia;

3) Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;

4) Os requerentes não terem quaisquer dívidas em mora para com a Freguesia, designadamente resultantes de taxas, preços ou rendas.

Artigo 5.º

Valor do Incentivo

O valor do incentivo é atribuído da seguinte forma:

1) Pelo primeiro filho, um valor de 250(euro) (duzentos e cinquenta euros);

2) Pelo segundo filho e seguintes, um valor de 350(euro) (trezentos e cinquenta euros).

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade será apresentada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e instruída com os seguintes documentos, a entregar na Freguesias de Santiago do Escoural:

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b)Fotocópia, ou exibição presencial do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes;

c)Fotocópia, ou exibição presencial do Cartão de identificação fiscal do requerente ou requerentes;

d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.

2 -Juntamente com o requerimento é entregue uma declaração de honra, subscrita pelos requerentes, em como reúnem os requisitos necessários para atribuição do apoio objeto do pedido.

Artigo 7.º

Prazos de Candidatura

A candidatura ao incentivo deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, contados da data de nascimento da criança

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pelo Executivo Freguesia de Santiago do Escoural, o qual verifica se estão reunidas as condições de atribuição do apoio, nomeadamente solicitando aos requerentes que apresentem, pelos meios legais e dentro do prazo que lhes for fixado, os comprovativos necessários ao apuramento da sua situação.

2 -A falta de entrega dos elementos solicitados no prazo concedido para o efeito constitui causa de suspensão do procedimento de atribuição do apoio.

3 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 9.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados da atribuição ou não do incentivo, no prazo de um mês após apresentação da candidatura.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a comunicação da decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Santiago do Escoural.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 10.º

Atribuição do Incentivo

1 -No caso da candidatura ser aprovada, o valor será atribuído no prazo máximo de cinco meses, contado da data da apresentação dos documentos comprovativos de despesa que perfaçam o valor do incentivo.

2 -São considerados documentos comprovativos de despesa, as faturas emitidas por estabelecimentos comerciais, farmácias e instituições sediados na área da Freguesia de Santiago do Escoural, em nome do requerente ou da criança, referentes a bens e serviços considerados neonatais ou outros destinados à criança que sejam devidamente justificados, nomeadamente alimentação, saúde, higiene, educação, vestuário e artigos de puericultura.

3 -Com a atribuição destes incentivos, o requerente ou requerentes deste direito comprometem-se a residir e a estar recenseados na Freguesia de Santiago do Escoural, pelo menos um ano após a data da atribuição, reservando-se a Junta de Freguesia o direito de exigir a reposição dos apoios indevidamente recebidos, em caso de incumprimento.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento, serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Verbas

Os encargos decorrentes dos apoios a prestar pela Junta de Freguesia ao abrigo do disposto no presente regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento da Freguesias de Santiago do Escoural.

Artigo 13.º

Sanções

Constitui facto determinante da revogação da decisão de atribuição de apoios a prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão.

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Junta de Freguesia reserva-se ao direito de exigir a reposição dos apoios indevidamente recebidos.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com efeitos retroativos à data da tomada de posse deste Executivo.

6 de dezembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Duarte Manuel Vicente da Luz.

312915501

Artigo 10.º

Atribuição do Incentivo