Aviso n.º 14358/2022

Floresta e Gestão Florestal Sustentável - Prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e da regeneração natural de espécies do género Eucalyptus spp

1 - Enquadramento

Os ecossistemas saudáveis fornecem à sociedade todo um fluxo de bens e serviços valiosos e desempenham um papel central na luta contra os impactos das alterações climáticas, minorando/mitigando significativamente os efeitos das catástrofes ambientais.

A degradação destes ecossistemas prejudica/afeta não apenas a biodiversidade, mas a sociedade no seu conjunto. Na Europa, cerca de 4,4 milhões de empregos e 405 mil milhões de euros de faturação anual, estão diretamente dependentes da manutenção de ecossistemas saudáveis.

Um dos fatores que mais contribui para a degradação dos ecossistemas é a proliferação de espécies exóticas invasoras, estimando-se que tenham custado à União Europeia um mínimo de 12 mil milhões de euros/ano nos últimos 20 anos, sendo necessários recursos humanos e financeiros substanciais e crescentes para reparar os danos que causam e tomar medidas para os erradicar ou, pelo menos, para impedir a sua propagação.

Em Portugal, as alterações dos regimes de perturbação associados aos incêndios rurais e às pragas, potenciadas pelas alterações climáticas, constituem os principais fatores de dispersão das espécies exóticas invasoras. Por outro lado, estas espécies reduzem a resiliência dos habitats naturais, tornando-os mais vulneráveis aos impactos das alterações climáticas, podendo alterar significativamente os regimes de fogo, especialmente em áreas que se estão a tornar mais quentes e secas, o que aumenta a frequência e a gravidade dos incêndios rurais e eleva o risco associado à perda de pessoas, animais, bens e valores naturais.

Assim, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB2030) identifica a proliferação das espécies exóticas que ameaçam os ecossistemas, habitats ou espécies como uma das principais ameaças à biodiversidade.

Em linha com a ENCNB2030, a Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro, estabelece, como um dos seus objetivos específicos, a diminuição dos riscos de ocorrência, de desenvolvimento e de dispersão de espécies invasoras lenhosas.

De facto, os resultados do 6.º Inventário Florestal Nacional indicam, de forma preocupante, que entre 1995 e 2015 só a área ocupada por manchas dominadas por espécies do género Acacia triplicou (aumento de 211 %), o que corresponde a um aumento médio percentual de cerca de 10 % ao ano.

Num horizonte de médio e longo prazos, a confirmarem-se as previsões de evolução do clima, aumentam os fatores potenciadores da perigosidade de incêndio e da ocorrência de incêndios de grande dimensão, que são os responsáveis pelos maiores impactos nos territórios florestais e rurais.

A ocorrência de incêndios torna os povoamentos florestais afetados mais vulneráveis à proliferação de invasoras lenhosas, o que lhes retira capacidade de recuperação/regeneração e eleva o risco dos povoamentos que se encontram próximos, agravando significativamente o impacto dos incêndios no património florestal e no sector, a que se soma uma perceção de elevado risco associado ao investimento e gestão da floresta.

Considerando a gravidade dos impactos das espécies invasoras lenhosas sobre a biodiversidade, sobre a produção de produtos lenhosos e não-lenhosos e sobre os valores de uso indireto (intangíveis), assim como a dificuldade em reverter esses mesmos impactos, é necessário investir determinadamente no controlo das espécies exóticas invasoras e, consequentemente, na melhoria da conservação e proteção das florestas e da biodiversidade, na gestão florestal sustentável, otimizando ganhos para a paisagem e para a produtividade e competitividade do setor florestal.

O Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que revê o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, estabelece, no seu Anexo II, a Lista Nacional de Espécies Invasoras.

Por outro lado, é necessário dar cumprimento do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua atual redação, no que se refere ao objetivo de não aumentar a área ocupada por espécies do género Eucalyptus spp., apoiando, sobretudo os pequenos proprietários, a retirar as plantas de eucalipto provenientes da regeneração natural que se verificou após os grandes incêndios de 2017 e a rearborizar essas áreas com espécies autóctones.

Neste contexto, o Fundo Ambiental, enquanto instrumento financeiro de apoio a políticas ambientais para a prossecução dos objetivos da gestão florestal sustentável e da conservação da natureza e da biodiversidade, contribui para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que contribuam para tal.

Nos termos do Despacho n.º 3143-B/2022, de 11 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2022, o Fundo Ambiental deverá apoiar projetos no âmbito da Floresta e Gestão Florestal Sustentável, direcionados à prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e da regeneração natural, não planeada, de espécies do género Eucalyptus spp.

2 - Objetivos gerais e específicos

2.1 - É objetivo geral do presente Aviso apoiar projetos que visem o controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e de espécies do género Eucalyptus spp. provenientes de regeneração natural não planeada, sobretudo após os grandes incêndios de 2017.

2.2 - São objetivos específicos do presente Aviso apoiar:

2.2.1 - O controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas através de:

a) Intervenções de silvicultura preventiva e de gestão;

b) Tratamentos químicos.

2.2.2 - A gestão e substituição de áreas de regeneração natural de espécies do género Eucalyptus spp. através de:

a) Intervenções de silvicultura preventiva e de gestão;

b) Rearborização com espécies autóctones.

3 - Tipologias

São passíveis de apresentação de candidatura, no âmbito do presente Aviso, projetos que tenham como objetivo o controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e de áreas de regeneração natural de espécies do género Eucalyptus spp. provenientes de regeneração natural não planeada e posterior rearborização com espécies autóctones.

4 - Âmbito geográfico

São elegíveis as candidaturas localizadas em Portugal continental.

5 - Beneficiários

5.1 - São elegíveis como beneficiários, de acordo com o disposto no Despacho n.º 3143-B/2022, de 11 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2022, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), as Comunidades Intermunicipais (CIM), os Municípios, as Organizações de Produtores Florestais e as entidades gestoras de zonas de intervenção florestal, de áreas integradas de gestão da paisagem e de baldios (unidades ou agrupamentos).

5.2 - Os beneficiários indicados no ponto anterior podem consorciar-se com os proprietários e agentes do setor privado e do setor empresarial do Estado, pessoas singulares ou coletivas, que detenham a seu cargo a gestão dos territórios onde os projetos serão desenvolvidos.

5.3 - Caso a candidatura seja apresentada por uma entidade beneficiária em consórcio com outras entidades, entre as referidas no ponto anterior, compete-lhes estabelecer os acordos ou contratos necessários à implementação do projeto.

5.4 - A entidade beneficiária deve definir a visão e os objetivos estratégicos, afetando recursos e promovendo as redes de cooperação necessárias à execução do projeto.

5.5 - A entidade beneficiária é a responsável do projeto para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa, e todas as comunicações com o Fundo Ambiental são asseguradas por esta.

6 - Prazo de execução

6.1 - As candidaturas objeto de financiamento ao abrigo do presente Aviso têm de concluir a respetiva execução financeira até à submissão do Relatório Final de Execução do Projeto, conforme indicado no ponto 7, e a execução material até 31 de dezembro de 2022.

6.2 - Em conformidade com o estabelecido no ponto anterior, as candidaturas devem prever nos seus cronogramas, todos os eventuais procedimentos necessários e legalmente exigíveis para a implementação dos respetivos projetos e todo o tipo de autorizações necessárias para a execução dos mesmos.

7 - Relatório final de execução

7.1 - As candidaturas objeto de financiamento têm de apresentar um Relatório Final de Execução do Projeto, que demonstre o bom cumprimento de todas as operações previstas.

7.2 - O prazo de entrega do Relatório Final de Execução do Projeto é 30 de novembro de 2022.

7.3 - O Relatório Final de Execução do Projeto deve seguir a estrutura constante do Anexo I ao presente Aviso, do qual faz parte integrante, devendo demonstrar expressamente o benefício ambiental previsto na candidatura.

8 - Dotação financeira e taxa máxima de cofinanciamento

8.1 - A dotação máxima afeta ao presente Aviso é de (euro) 1.000.000 (um milhão de euros).

8.2 - O financiamento é limitado a (euro) 50.000 (cinquenta mil euros), por candidatura, com uma taxa máxima de financiamento de 100 %, incidindo sobre o total das despesas elegíveis.

8.3 - A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Aviso, reveste a natureza de subvenções não reembolsáveis, na modalidade de reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos.

9 - Condições de elegibilidade dos beneficiários e das operações a cofinanciar

9.1 - São requisitos de admissão dos candidatos:

9.1.1 - Enquadrarem-se na tipologia de beneficiários definida no ponto 5 do presente Aviso;

9.1.2 - Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de declaração sob compromisso de honra, conforme modelo constante do Anexo II ao presente Aviso, do qual faz parte integrante.

9.2 - São critérios de elegibilidade das candidaturas:

9.2.1 - Evidenciarem que contribuem para os objetivos gerais e específicos elencados no ponto 2;

9.2.2 - Respeitarem o âmbito territorial definido no ponto 4;

9.2.3 - Serem acompanhadas de todos os documentos exigidos no ponto 12, dentro dos prazos definidos no ponto 11.1;

9.2.4 - Ser submetida uma única candidatura por beneficiário, à exceção do ICNF, I. P., que poderá submeter um máximo de 5 candidaturas, e das CIM, que poderão submeter um máximo de 3 candidaturas;

9.2.5 - Não haver duplo financiamento para qualquer das ações previstas na candidatura.

10 - Elegibilidade de despesas

10.1 - São consideradas despesas elegíveis do projeto aquelas efetivamente incorridas no âmbito do mesmo e que observem os seguintes critérios:

10.1.1 - Estarem indicadas no orçamento global estimativo do projeto (sendo apenas permitidos desvios entre rubricas até 10 % do orçamento total do projeto);

10.1.2 - Ocorrerem entre o primeiro dia de vigência de contrato e o último dia de elegibilidade do projeto, tal como especificado no respetivo contrato;

10.1.3 - Serem proporcionais e necessárias para a implementação do projeto;

10.1.4 - Serem utilizadas com o único propósito de alcançar o(s) objetivo(s) do projeto e resultados esperados, de uma forma consistente para com os princípios de economia, eficiência e eficácia;

10.1.5 - Serem identificáveis e verificáveis, em particular através do seu registo de contabilidade, e determinadas de acordo com as normas contabilísticas nacionais e princípios gerais de contabilidade;

10.1.6 - Cumprirem os requisitos da legislação tributária e contributiva.

10.2 - São consideradas como despesas incorridas todas aquelas cujos custos foram faturados, pagos e objeto de entrega (em caso de bens) ou de realização (no caso de serviços ou trabalhos).

10.3 - Satisfazendo os princípios de elegibilidade da despesa previstos no ponto 10.1, são elegíveis as seguintes despesas dos beneficiários:

10.3.1 - Projetos e atividades preparatórias diretamente ligados à candidatura, fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica, até um máximo de 5 % do valor total da candidatura;

10.3.2 - Intervenções de silvicultura preventiva e de gestão;

10.3.3 - Tratamentos químicos;

10.3.4 - Arborizações de áreas anteriormente ocupadas por regeneração natural de espécies do género Eucalyptus spp.;

10.3.5 - Custos que resultem diretamente da correta execução do contrato de projeto, incluindo custos de garantias bancárias (se aplicável);

10.3.6 - Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5 % do valor elegível dos trabalhos efetivamente executados.

10.3.7 - Ações de educação sobre o tema junto das comunidades/stakeholders que se encontrem envolvidas na área de intervenção, até ao limite de 5 % do valor global aprovado.

10.4 - Para além das despesas que não satisfazem os princípios de elegibilidade previstos no ponto 10.1, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:

10.4.1 - Despesas de consumo corrente ou despesas de funcionamento;

10.4.2 - Despesas com recursos humanos da entidade beneficiária;

10.4.3 - Juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos bancários e pagamentos em atraso;

10.4.4 - Encargos com transações financeiras e outros custos puramente financeiros, exceto os relacionados com custos de serviços financeiros impostos pelo contrato de projeto;

10.4.5 - Reservas para perdas ou potenciais responsabilidades futuras;

10.4.6 - Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando recuperável;

10.4.7 - Custos cobertos por outras fontes de financiamento;

10.4.8 - Multas, penalidades e custos de litigação;

10.4.9 - Despesas excessivas ou inadequadas aos propósitos previamente estabelecidos;

10.4.10 - Despesas com aquisição de terrenos e imóveis.

11 - Prazo e modo de submissão de candidaturas

11.1 - O período para a receção de candidaturas decorre desde o dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, até às 23 horas e 59 minutos do dia 19 de agosto de 2022, sendo excluídas as candidaturas submetidas após termo do referido prazo.

11.2 - As candidaturas devem ser submetidas através da página eletrónica do Fundo Ambiental, em www.fundoambiental.pt, onde figura o presente Aviso e a ligação para o formulário da candidatura.

11.3 - O formulário da candidatura deve ser devidamente preenchido e submetido pelo candidato, acompanhado de todos os documentos indicados no ponto 12 do presente Aviso, não sendo admitidos documentos remetidos por outros meios, exceto por motivos técnicos não imputáveis, em circunstância alguma, ao candidato.

12 - Conteúdo das candidaturas

12.1 - As candidaturas previstas no presente Aviso devem conter obrigatoriamente a seguinte informação:

12.1.1 - Relativa ao beneficiário:

a) Identificação da entidade beneficiária do projeto;

b) Número de identificação fiscal;

c) Número de segurança social;

d) Código de Atividade Económica, se aplicável;

e) IBAN;

f) Contacto institucional: nome, endereço eletrónico e número de telefone/telemóvel;

g) Contacto do interlocutor técnico: nome, endereço eletrónico e número de telefone/telemóvel;

h) Comprovativo da constituição da pessoa coletiva, por exemplo, certidão permanente, estatutos ou documento equivalente, quando aplicável;

i) Declaração de honra conforme referido no ponto 9.1.2;

j) Declaração conjunta de compromisso de colaboração entre a entidade beneficiária e as entidades parceiras no âmbito da candidatura (se aplicável);

12.1.2 - Relativa à candidatura:

a) Identificação do beneficiário e entidades parceiras (se aplicável): enquadramento da atividade, experiência em projetos anteriores, com foco específico em matérias de controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas, e condições de articulação entre parceiros (se aplicável);

b) Área geográfica a abranger, nomeadamente NUTS II, concelho(s) e freguesia(s) onde será desenvolvido o projeto, e se integra territórios incluídos no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (se aplicável);

c) Informação específica:

i) Espécies exóticas invasoras lenhosas abrangidas: no caso de Portugal continental as espécies constam na Lista Nacional de Espécies Invasoras, que constitui o Anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho;

ii) Área a intervencionar (em hectares);

iii) Identificação e caracterização da área de intervenção do projeto, incluindo cartografia com delimitação da mesma em shapefile e o registo fotográfico pré projeto;

iv) Previsão de, pelo menos, um indicador referente aos benefícios ambientais gerados no âmbito do projeto.

d) Memória descritiva:

i) Descrição sumária do projeto;

ii) Objetivos principais;

iii) Equipa técnica (identificação dos técnicos envolvidos no projeto e sua caracterização em termos de género, idade, formação e função no projeto, demonstração da capacidade operacional da equipa, assinalando as competências e experiência ao nível de controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas);

iv) Abordagem: apresentação de uma sinopse do projeto a apoiar, indicação de eventuais ações antecedentes de controlo de espécies exóticas na área de intervenção, e dos objetivos gerais e específicos do presente Aviso;

v) Identificação dos potenciais benefícios ambientais gerados no âmbito do projeto a apoiar, para os envolvidos e, se relevante, para a comunidade envolvente;

vi) Sustentabilidade: demonstração do compromisso de continuidade do projeto a ser desenvolvido;

vii) Disseminação: comunicação e disseminação de resultados;

e) Descrição sumária das fases de trabalho e atividades desenvolvidas e/ou a desenvolver, através de um cronograma de Gantt;

f) Mapa de quantidades e respetivo orçamento unitário e global;

g) Montante a financiar e sua justificação devidamente sustentada, tendo por referência o estabelecido no orçamento;

h) Outra informação relevante para descrição, justificação e alcance ambiental da candidatura proposta;

i) Eventuais riscos e constrangimentos, incluindo a identificação de potenciais obstáculos à implementação do projeto e respetivas medidas de contingência.

12.2 - O conjunto dos documentos relativos à memória descritiva não deve exceder um total de 10 páginas A4, redigidas no tamanho mínimo de letra 11, espaçamento entre linhas múltiplo de 1,15 e espaço entre parágrafos de, pelo menos, 6 pontos.

13 - Análise, avaliação e seleção das candidaturas

13.1 - A análise das candidaturas, que inclui a verificação formal dos requisitos de admissão dos candidatos e de elegibilidade das candidaturas, cabe à Comissão de Avaliação.

13.2 - Para a análise das candidaturas podem ser solicitados elementos aos candidatos, os quais devem responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao envio da notificação, sendo que os esclarecimentos prestados fazem parte integrante das candidaturas.

13.3 - A não prestação dos esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior implica a análise da candidatura com os documentos disponíveis.

13.4 - Concluída a análise pela Comissão de Avaliação é elaborada uma lista das candidaturas admitidas e excluídas, acompanhada da necessária fundamentação, devidamente notificada aos candidatos, para cumprimento do direito de audiência de interessados.

13.5 - As candidaturas que reúnam as condições de elegibilidade serão apreciadas mediante avaliação do mérito da intervenção, aplicando a Comissão de Avaliação os parâmetros de avaliação e os respetivos coeficientes de ponderação, em conformidade com o modelo de avaliação identificado no Anexo III ao presente Aviso, do qual faz parte integrante.

13.6 - A classificação final (CF) da candidatura, resultante da aplicação dos critérios de seleção, é atribuída numa escala de 1 a 5, por agregação das classificações de cada critério, com a aplicação do respetivo coeficiente de ponderação, sendo a classificação estabelecida até à 2.ª casa decimal sem arredondamento, sendo estabelecida pela soma ponderada das classificações dos seguintes critérios (C) de avaliação:

CF = CA*0,45+CB*0,20+CC*0,15+CD*0,20

onde:

CA - Prioridade de intervenção;

CB - Perigosidade de incêndio rural;

CC - Área de intervenção;

CD - Áreas classificadas.

13.7 - Para a avaliação das candidaturas podem ser solicitados esclarecimentos aos candidatos, os quais devem responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao envio da notificação, sendo que os esclarecimentos prestados fazem parte integrante das candidaturas.

13.8 - A não prestação dos esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior implica a avaliação da candidatura com os documentos disponíveis.

13.9 - Concluída a avaliação das candidaturas, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Preliminar fundamentado, no qual propõe a ordenação decrescente das mesmas, de acordo com o valor obtido, que contempla a "lista ordenada de candidaturas (elegíveis e não elegíveis)" e a "lista de candidaturas aprovadas para financiamento".

13.10 - Apenas são elegíveis para a atribuição do financiamento as candidaturas cujo valor da classificação final (CF), seja igual ou superior a 2,5, até que seja esgotado o limite da dotação orçamental aprovada para o concurso, fixado no ponto 8.1. do presente Aviso.

13.11 - Em caso de classificação final igual, as candidaturas serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios de desempate:

1.º Candidaturas com maior prioridade de intervenção;

2.º Candidaturas com maior área de intervenção.

13.12 - A comunicação da decisão aos candidatos é efetuada até 30 (trinta) dias úteis a contar do dia seguinte ao termo do período relativo à apresentação de candidaturas.

14 - Audiência prévia, aprovação e comunicação da decisão aos beneficiários

14.1 - O direito de audiência prévia dos interessados realiza-se por escrito e no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia útil imediatamente seguinte ao da notificação do projeto de decisão, constante do Relatório Preliminar, através da área reservada ao presente Aviso, em www.fundoambiental.pt, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

14.2 - Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Final fundamentado, no qual pondera as observações dos candidatos efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do Relatório Preliminar.

14.3 - A Comissão de Avaliação pode ainda propor a exclusão das candidaturas se verificar a ocorrência de qualquer motivo relacionado com a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das candidaturas.

14.4 - A aprovação do Relatório Final, que inclui a "lista ordenada de candidaturas (elegíveis e não elegíveis)" e a "lista de candidaturas aprovadas para financiamento", cabe à diretora do Fundo Ambiental.

14.5 - Após aprovação, os candidatos são notificados da decisão final que recaiu sobre as candidaturas, disponibilizando-se, para o efeito, o Relatório Final.

15 - Contrato

15.1 - Cumprido o disposto no número anterior, o Fundo Ambiental celebra um contrato com cada um dos beneficiários, em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data da notificação do Relatório Final.

15.2 - Para efeitos da celebração do contrato, os beneficiários são notificados para, no prazo até 5 (cinco) dias úteis, remeterem a seguinte documentação:

15.2.1 - Declaração de consentimento para consulta da situação tributária e contributiva do beneficiário, relativamente à administração fiscal e a segurança social, respetivamente;

15.2.2 - Certificado da Direção de Serviços do IVA, comprovativo do enquadramento do beneficiário e das atividades a desenvolver no âmbito da operação, em termos de regime de dedução do IVA suportado com o investimento previsto na operação ou comprovativo do pedido junto da Direção de Serviços do IVA;

15.2.3 - Outros documentos respeitantes ao pagamento do financiamento.

15.3 - A não apresentação dos referidos documentos no prazo indicado determina a caducidade do direito à atribuição do financiamento, exceto se o beneficiário demonstrar fundamentadamente que tal impossibilidade não lhe é imputável.

15.4 - Após a receção dos documentos indicados no número anterior, é celebrado contrato que estabelece as condições específicas do financiamento.

15.5 - O Fundo Ambiental comunica com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data, a hora e o local em que ocorrerá a outorga do contrato.

15.6 - O direito à atribuição do financiamento caduca se, por facto que lhe seja imputável, o beneficiário não comparecer no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato, bem como no caso dos beneficiários não se terem constituído em consórcio.

15.7 - O contrato poderá ser excecionalmente outorgado pelas partes, nos 2 (dois) dias úteis imediatamente seguintes ao dia inicialmente agendado para a sua outorga, desde que prévia e devidamente justificado pelo beneficiário e aceite pelo Fundo Ambiental.

16 - Condições de pagamento

16.1 - O financiamento aprovado para as candidaturas é atribuído nas seguintes condições:

16.1.1 - O pagamento das candidaturas aprovadas será feito de acordo com o descrito no contrato a celebrar com o Fundo Ambiental a que se refere o ponto 15.

17 - Desistências

17.1 - A desistência de candidatura deve ser comunicada por escrito ao Fundo Ambiental.

17.2 - A desistência de candidatura durante a fase de análise, avaliação e seleção dá lugar à sua exclusão da lista de candidaturas admitidas.

17.3 - A desistência de candidatura elegível para financiamento, após a aprovação do Relatório Final com a lista ordenada de candidaturas elegíveis, pode dar lugar à seleção da candidatura mais bem posicionada entre as candidaturas elegíveis não financiadas.

17.4 - A desistência de candidatura após a outorga do contrato de financiamento, consubstancia uma situação de incumprimento contratual.

18 - Incumprimento

O incumprimento das condições especificadas no presente Aviso e no contrato a celebrar, bem como a não utilização do financiamento ou a sua utilização incorreta, dá lugar à devolução do financiamento.

19 - Esclarecimentos complementares

Os pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para o endereço eletrónico: geral@fundoambiental.pt.

20 - Divulgação pública dos resultados e relatório final

20.1 - O Fundo Ambiental assegura a comunicação, promoção e divulgação pública do programa do presente Aviso, bem como dos resultados obtidos ao longo de todo o período de execução do programa.

20.2 - O Fundo Ambiental produz um Relatório Final com os resultados da implementação do presente Aviso, que deve incluir os montantes financiados, o número de candidaturas financiadas e uma estimativa dos benefícios ambientais, sociais e económicos.

20.3 - O Fundo Ambiental pode promover uma sessão pública de apresentação do Relatório Final com os resultados da implementação do presente Aviso.

21 - Publicitação

21.1 - Ao aceitar o financiamento do Fundo Ambiental, os beneficiários autorizam tornar pública a informação produzida e financiada ao abrigo do Fundo, assim como autorizam o Ministério do Ambiente e da Ação Climática a fazer dela uso não comercial em iniciativas futuras.

21.2 - Os beneficiários devem fazer referência ao financiamento do Fundo Ambiental em todas as ações de divulgação pública da respetiva iniciativa, de acordo com as orientações a fornecer pelo Fundo Ambiental.

21.3 - Todos os materiais de comunicação, marketing e publicidade eventualmente produzidos pelos beneficiários devem incluir o logótipo do Fundo Ambiental.

6 de julho de 2022. - A Diretora do Fundo Ambiental, Alexandra Carvalho.

ANEXO I

Estrutura dos relatórios de progresso e de execução do projeto

(ver documento original)

ANEXO II

Modelo de declaração de compromisso de honra

1 - [Nome completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante legal de [Identificação do candidato] (1), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2),[Número de documento de identificação de pessoa coletiva], [Sede], [Código postal] ou, caso de candidatura com vários candidatos [Número de documento de identificação de pessoa coletiva], [Sede], [Código postal], tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Aviso "Prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e da regeneração natural de espécies do género Eucalyptus spp." do Fundo Ambiental:

a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente;

b) Não foi condenado/a, há menos de dois anos, por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes (3), nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro;

c) Não foi condenado/a, por sentença transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6);

d) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7)

[ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9);

e) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o se estabelecimento principal) (10);

f) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o se estabelecimento principal) (11);

g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12);

h) Não foi objeto de aplicação de sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13);

i) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14);

j) Não foi condenado/a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por algum dos seguintes crimes (16)] (17):

i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;

ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho;

iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;

iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

2 - O candidato obriga-se a apresentar os documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas e) e f) desta declaração, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento.

3 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina, a caducidade da decisão de aprovação do financiamento que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada.

4 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da candidatura apresentada ou a caducidade da decisão de aprovação do financiamento que eventualmente sobre ela recaia, sem prejuízo da participação à entidade competente para os efeitos de procedimento criminal.

5 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável.

(data e assinatura).

(1) Só aplicável a concorrentes pessoas coletivas.

(2) No caso de concorrente pessoa singular suprimir a expressão «a sua representada».

(3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.

(7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.

(10) Declarar consoante a situação.

(11) Declarar consoante a situação.

(12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.

(13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.

(14) Declarar consoante a situação.

(15) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(16) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.

(17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.

ANEXO III

Referencial de análise de mérito das candidaturas

(ver documento original)

315491001