Aviso n.º 14367/2021

Abertura do período de discussão pública da alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público que a Câmara Municipal de Olhão, na sua reunião ordinária de 23 de junho de 2021, deliberou, por unanimidade dos votos, aprovar a proposta de alteração do PDM de Olhão e dar início ao período de discussão pública relativa à alteração do Plano Diretor Municipal de Olhão, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

Também deliberou estabelecer o período de discussão pública de 30 dias a contar do 5.º dia da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados podem consultar os documentos da proposta, na página da internet (http://www.cm-olhao.pt/) ou no Departamento de Obras Municipais e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Olhão, durante as horas normais de expediente. Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da internet (https://servicosonline.cm-olhao.pt/).

13 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Ventura Pina.

Deliberação

Proposta número cento e sessenta e dois barra dois mil e vinte e um - aprovação da proposta de alteração ao PDM de Olhão e abertura do período de discussão pública - Presente uma proposta subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, referente ao assunto em título, cuja cópia se encontra em anexo à minuta da presente ata. Deliberado por unanimidade dos votos aprovar os diversos pontos da presente proposta, nomeadamente, Tomar conhecimento da Ata de Conferência Procedimental e dos respetivos pareceres que a acompanham, ao abrigo do disposto nos artigos setenta e seis e cento e dezanove do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo decreto-lei número oitenta barra dois mil e quinze, de catorze de maio, na sua redação atual; Aprovar a Proposta de Alteração ao PDM de Olhão, versão para discussão pública, em anexo; Determinar a abertura do período de Discussão Pública da Proposta de Alteração ao PDM de Olhão por um período de 30 dias, nos termos do disposto no número dois do artigo oitenta e nove do decreto-lei número oitenta barra dois mil e quinze, de catorze de maio, na sua redação atual; Publicitar a deliberação no Diário da República e proceder à sua divulgação na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial (PCGT) e no sítio eletrónico do Município, nos termos do número um do artigo oitenta e nove e do artigo cento e noventa e um, ambos do decreto-lei número oitenta barra dois mil e quinze, de catorze de maio, na sua redação atual; Aprovar a minuta de Aviso a publicar e Aprovar a deliberação que recair sobre a presente proposta, em minuta, nos termos do disposto no número três e para os efeitos do preceituado no número quatro do artigo cinquenta e sete da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro.

Pedro Miguel Grilo Pinheiro, Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Olhão certifica que a presente deliberação está conforme o original e foi extraída da ata número dezassete da reunião pública da Câmara Municipal de Olhão realizada no dia vinte e três de junho de dois mil e vinte e um.

13-07-2021. - O Responsável, o Chefe da Divisão Jurídica, Pedro Miguel Grilo Pinheiro.

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