Aviso (extrato) n.º 14368/2025/2

Procedimentos concursais para constituição de reservas de recrutamento para a carreira de técnico superior, nas áreas de formação académicas de Arquitetura, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Eletrotécnica e Engenharia Mecânica

Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, aprovada a abertura dos procedimentos concursais, conforme deliberação tomada na 84.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada a 19 de fevereiro de 2025, torna-se público que, por despachos da Sr.ª Vice-Presidente, de 13 de março de 2025 e 22 de abril de 2025, exarados nas informações n.^os29/DGRH/APG/CS-PO, de 6 de março de 2025 e 39/DGRH/APG/CS-PO, de 21 de abril de 2025, respetivamente, proferidos no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho n.º 362/2022, de 23 de setembro), se encontram abertos os seguintes procedimentos concursais comuns para constituição de reservas de recrutamento, para futura ocupação de postos(s) de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, para exercício de funções em vários serviços da Câmara Municipal:

Referência 1 - Área de formação académica de Arquitetura;

Referência 2 - Área de formação académica de Direito;

Referência 3 - Área de formação académica de Engenharia Civil;

Referência 4 - Área de formação académica de Engenharia Eletrotécnica;

Referência 5 - Área de formação académica de Engenharia Mecânica.

Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal:

As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea c) do artigo 86.º da LTFP que, para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, caracterizam-se por:

Referência 1 (Arquitetura) - A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: elaborar estudos e projetos no domínio da arquitetura, ao nível de edifícios, espaço público, conjuntos urbanos, equipamentos e objetos, desenvolvendo estudos prévios, projetos base e de execução e prestando a devida assistência técnica e orientação no decorrer da respetiva execução; elaborar informações e pareceres relativos a processos, estudos e projetos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, intervenções em edifícios, equipamentos urbanos e no espaço público, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; colaborar na organização de processos de candidaturas a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; colaborar na definição de propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; coordenar e fiscalizar a execução de obras; garantir as tarefas de gestão de projeto no âmbito do Código dos Contratos Públicos; coordenar projetos e estudos, quer no seu planeamento, controle e execução no domínio da arquitetura, quer ao nível da coordenação de diferentes especialidades; elaborar e participar em estudos nos diversos âmbitos, diretamente ligados, ou em articulação, com o domínio da arquitetura; colaborar com elementos e equipas de outras especialidades no âmbito de projetos e estudos a desenvolver; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 2 (Direito) - A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: analisar e dar pareceres jurídicos; elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, assim como normas e regulamentos internos; elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 3 (Engenharia Civil) - A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: elaborar informações e pareceres técnicos sobre processos em elaboração e acompanhamento nas Unidades Orgânicas; analisar projetos de estabilidade, contenção e escavação, drenagem de águas residuais e pluviais, abastecimento de água, térmica, vias e sinalização rodoviária, incluindo a elaboração das peças escritas e desenhadas inerentes à elaboração do projeto de execução; assegurar a coordenação de segurança em projeto, incluindo a elaboração do Plano de Segurança e Saúde; assegurar as funções de representante do Dono da Obra, gestor do contrato e diretor técnico da fiscalização nas empreitadas de obras públicas; implementar planos de qualidade na obra, incluindo avaliação comparativa de materiais e propostas; elaborar planos de trabalhos incluindo a sua monitorização; garantir a correta implementação do Plano de Resíduos de Construção e Demolição; realizar vistorias técnicas e elaboração da respetiva proposta de intervenção; preparar os elementos necessários para a abertura de procedimentos de empreitadas, atendendo à legislação em vigor, nomeadamente elaboração do programa de concurso e cadernos de encargos, incluindo a definição de critérios de adjudicação adequados à obra em causa, bem como a análise técnica das propostas; analisar as diversas componentes de um projeto, nomeadamente as memórias descritivas, condições técnicas de execução, medições, especificações técnicas e peças desenhadas, incluindo a sua compatibilização com vista a minimizar erros e omissões; elaborar medições, determinar quantidades de materiais, mão-de-obra e equipamentos incluindo a elaboração de orçamentos; dirigir obras por administração direta incluindo o acompanhamento das equipas de trabalho, bem como coordenar e fiscalizar empreitadas de obras públicas incluindo a implementação do plano de controlo de qualidade da obra, bem como a elaboração do respetivo controlo de custos e prazos do contrato; proceder à análise de reclamações incluindo a elaboração de pareceres técnicos que visem a resolução das mesmas; propor e implementar medidas tendentes à otimização de procedimentos e processos, sem prejuízo do respeito pela legalidade; elaborar diagnósticos ao nível da conservação dos edificados e vias incluindo a identificação de patologias e definição de soluções construtivas de reparação; elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras ou de outras operações urbanísticas; acompanhamento da elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) nas matérias relacionadas com a engenharia civil (análise de estudos de tráfego, planear a estruturação viária do território e restantes vertentes da mobilidade, infraestruturação territorial, programação da execução e plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira, cumprimento da legislação do ruído, entre outros); elaboração de estudos na área de planeamento e ordenamento do território, entre eles os relacionados com a mobilidade; recolha de elementos e informação sobre as infraestruturas de subsolo necessárias à prossecução dos IGT’s; realizar monitorizações técnicas e elaboração da respetiva proposta de intervenção no âmbito das competências de gestão em linhas de água, incluindo acompanhamento da fiscalização em obra, e representação de dono de obra em empreitadas; apoiar as atuações em situação de emergência e de risco para o Ambiente, saúde pública e salvaguarda de pessoas, bens e serviços; apoiar e promover a proteção, requalificação ou valorização de áreas de interesse natural; apoiar na definição e implementação de medidas de prevenção e controlo de risco, designadamente aqueles potencialmente geradores de impactes negativos para os recursos hídricos; capacidade de gerir, desenvolver e otimizar bases de dados de âmbito geográfico e domínio do conhecimento em cartografia e desenvolver análises espaciais em ambiente SIG, CAD ou software específico, como ferramenta de apoio à decisão; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 4 (Engenharia Eletrotécnica) - A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: assegurar a análise, monitorização e propostas de implementação de medidas de eficiência energética, com base em dados de consumos energéticos do município; promover a implementação de modelo de gestão de eficiência energética na iluminação pública, de suporte à decisão, e colaborar na definição das obras de beneficiação da iluminação pública; elaborar ações conducentes à obtenção de apoios e financiamento para a implementação de medidas de Ação Climática, Eficiência Energética, Economia Circular, Mobilidade Elétrica, entre outros na área da sustentabilidade ambiental; implementar o Plano Municipal de Mobilidade Elétrica e monitorização de indicadores de gestão de mobilidade elétrica no concelho; dinamizar a adoção de tecnologias e processos inovadores e melhores práticas no âmbito da gestão inteligente do território associados à sustentabilidade dos recursos naturais; realização de estudos, diretrizes e normas regulamentares que suportem a atuação do Município em matéria de resiliência, ambiente, eficiência energética e alterações climáticas; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 5 (Engenharia Mecânica) - A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: assistência e manutenção dos equipamentos existentes; tarefas ao nível do sistema de organização e de suporte de informação à manutenção existente, relativamente aos equipamentos mecânicos sobre a gestão da respetiva Unidade Orgânica; elaborar especificações técnicas para contratação de bens e serviços e acompanhar os procedimentos técnicos e administrativos sequentes; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou despacho superior.

Habilitações literárias exigidas:

Referência 1 (Arquitetura) - titularidade de licenciatura em Arquitetura, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de arquitetura e urbanismo.

Referência 2 (Direito) - titularidade de licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de direito.

Referência 3 (Engenharia Civil) - titularidade de licenciatura na área de Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de construção civil e engenharia civil.

Referência 4 (Engenharia Eletrotécnica) - titularidade de licenciatura na área de Engenharia Eletrotécnica, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de eletricidade e energia.

Referência 5 (Engenharia Mecânica) - titularidade de licenciatura na área de Engenharia Mecânica, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de metalurgia e metalomecânica.

Outros requisitos: as referências 1, 3, 4 e 5 (Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Eletrotécnica e Engenharia Mecânica) têm ainda como requisito de candidatura a inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

22 de maio de 2025. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

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