AvisoSem vigência

Aviso n.º 14370/2021

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 -O PDM é constituído pelos seguintes elementos:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)Planta de Ordenamento - Áreas de Proteção de Valores Naturais do PNSAC, à escala 1: 25.000;

e)Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes, à escala 1:25.000;

f)Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional, à escala 1:25.000;

g)Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional, à escala 1:25.000.

2 -[...]

Artigo 10.º

Disposições comuns

1 -[...]

2 -Qualquer outra ocupação e utilização, para além das previstas no n.º 1, só é permitida se referida nas secções e subsecções relativas às categorias e subcategorias de espaço em que se insere.

3 -Nas áreas abrangidas pelo Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN 2000) e pela Áreas de Proteção de Valores Naturais do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC), independentemente do disposto na respetiva categoria ou subcategoria, são interditos os seguintes atos e atividades:

a)A mobilização dos solos ou a realização de obras de construção, em terrenos com declive superior a 25 %, com exceção das explorações de massas minerais;

b)A instalação de explorações pecuárias em regime de produção intensiva, designadamente suiniculturas, aviculturas ou quaisquer outras explorações similares, exceto as existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento;

c)A instalação de estabelecimentos industriais dos tipos 1 e 2, fora dos espaços de atividades económicas, exceto nos anexos de pedreiras, nos quais se permite a instalação de estabelecimentos industriais de tipo 2;

d)A instalação ou ampliação de locais de armazenamento de materiais de construção e demolição, de resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou poluam o solo, o ar ou a água;

e)A instalação ou ampliação de aterros destinados a resíduos perigosos, não perigosos ou inertes, com exceção dos previstos nos planos de pedreira ou em outros projetos aprovados pela entidade da tutela;

f)A abertura ou ampliação de acessos com largura total superior a 7 m, incluindo passeios e bermas, exceto os casos previstos no plano rodoviário nacional e os traçados previstos para a rede ferroviária de alta velocidade;

g)A instalação e a ampliação de empreendimentos turísticos, exceto dos que revistam a tipologia de empreendimentos de turismo da natureza e a ampliação dos empreendimentos turísticos existentes, anteriores à data de 12-08-2010.

4 -Sempre que as ocupações e utilizações permitidas em Solo Rural, se localizem no PNSAC, ficam condicionadas ao cumprimento das seguintes disposições:

a)Ficam sujeitos a autorização e parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), quando legalmente previsto, os seguintes atos e atividades:

b)Os projetos turísticos na área do PNSAC devem contribuir para a preservação, recuperação e valorização dos elementos do património construído existentes, designadamente através do aproveitamento de casas ou outras construções tradicionais, passíveis de integração nas seguintes modalidades de empreendimentos de turismo da natureza permitidas:

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -[...]

10 -[...]

11 -[...]

12 -[...]

13 -Nas áreas abrangidas pelo PSRN2000, não incluídas no PNSAC, de modo a manter e a promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, são interditas as seguintes ações, atividades ou projetos:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

14 -Na área abrangida pelo PNSAC e pelo PSRN 2000, quando admitidas a instalação e a ampliação de explorações de massas minerais, devem observar-se as seguintes disposições:

a)São interditas as explorações de massas minerais industriais destinadas exclusivamente à produção de materiais destinados à construção civil e obras públicas, nomeadamente britas;

b)É interdita a instalação e a ampliação de explorações de massas minerais nos locais de ocorrência da espécie Arabis sadina;

c)É interdita a formação de aterros de indústria extrativa ou de depósitos de inertes resultantes da exploração não previstos nos planos de pedreira aprovados no âmbito do licenciamento das explorações de massas minerais;

d)Nos espaços coincidentes com Áreas de Proteção de Nível I e de Nível II, são interditas novas explorações de massas minerais, sendo que nas de Nível II pode ser autorizada a ampliação, desde que se garanta a recuperação de área degradada da mesma exploração, com o dobro da dimensão pretendida para a ampliação;

e)Nos espaços coincidentes com Áreas de Proteção de Nível III e de Nível IV, pode ser autorizada a instalação de explorações de massas minerais, a partir da recuperação de área de igual dimensão de outra exploração licenciada ou de outra área degradada, na área do PNSAC;

f)Nos espaços coincidentes com Áreas de Proteção de Nível III e de Nível IV, pode ser autorizada a ampliação de explorações de massas minerais, a partir da recuperação de área de igual dimensão de outra exploração licenciada ou de outra área degradada, na área do PNSAC, nos seguintes termos:

15 -Na área abrangida pelo PNSAC, nos espaços coincidentes com Áreas de Proteção de Nível II e de Nível III, só é permitida a abertura de novos acessos e a melhoria dos existentes até 5 m de largura.

Artigo 11.º

Identificação

Estes espaços constituem áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional (RAN), Regadio Tradicional do Vale do Lena e outras com características semelhantes essencialmente de produção agrícola, que se encontram fora do PNSAC e do Sítio de Interesse Comunitário (SIC) PTCON0015, e que detêm grande potencial agrícola no concelho, destinando-se ao desenvolvimento das atividades agrícolas.

Artigo 14.º

Identificação e caracterização

1 -Estes espaços correspondem às zonas de maior aptidão agrícola integradas no PNSAC, bem como às áreas de solo RAN e de Regadio Tradicional do Vale do Lena, dentro do SIC PTCON0015.

2 -As áreas agrícolas de conservação integradas no PNSAC correspondem:

a)A espaços que estabelecem o enquadramento, transição ou amortecimento de impactes relativamente Espaços naturais e Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal, incluindo também valores naturais e ou paisagísticos relevantes, designadamente ao nível da diversidade faunística;

b)Às zonas de maior aptidão agrícola e localizadas sobretudo nas áreas deprimidas, nos vales e no sopé do maciço calcário e no alinhamento das principais falhas estruturais de origem tectónica, que estão na génese da formação das depressões da Mendiga, Alvados e polje de Mira-Minde.

Artigo 15.º

Ocupações e utilizações

1 -[...]

2 -Sem prejuízo no disposto no n.º 3 do Artigo 10.º, são ainda interditos os seguintes atos e atividades:

a)[...]

b)[...]

Artigo 16.º

Regime de edificabilidade

1 -Sem prejuízo no disposto no n.º 3 do Artigo 10.º são permitidas as seguintes ocupações:

a)[...]

b)[...]

2 -A ampliação das explorações de massas minerais pode ser autorizada, a partir da recuperação de área de igual dimensão, de outra exploração licenciada ou de outra área degradada, independentemente da sua localização, desde que cumpra as seguintes disposições:

a)Nas explorações de massas minerais com área superior a 1 ha, até 10 % da área licenciada à data de 12-08-2010, sendo que à área de ampliação acresce a área entretanto recuperada, e com parecer favorável da entidade competente;

b)Nas explorações de massas minerais com área inferior ou igual a 1 ha, até15 % da área licenciada à data de 12-08-2010, sendo que à área de ampliação acresce a área entretanto recuperada, e com parecer favorável da entidade competente;

c)[...]

3 -A instalação das explorações das massas minerais pode ser autorizada a partir da recuperação de área igual dimensão, de outra exploração licenciada ou de outra área degradada, na área do PNSAC.

Artigo 21.º

Ocupações e utilizações

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -A ampliação das explorações de massas minerais pode ser autorizada, a partir da recuperação de área de igual dimensão, de outra exploração licenciada ou de outra área degradada, na área do PNSAC.

Artigo 23.º

Identificação e caracterização

1 -Estes espaços correspondem a áreas do PNSAC que integram valores naturais e paisagísticos relevantes com moderada sensibilidade ecológica e que desempenham funções de enquadramento ou transição para as áreas de maior proteção, bem como aos Habitats da Rede Natura 2000 referentes a prados rupícolas calcários ou basófilos da Alysso-Sedion albi, a prados secos seminaturais e fácies arbustivas em substrato calcário [Festuco-Brometalia], a subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea e a lajes calcárias.

2 -As áreas integradas no PNSAC referidas no número anterior distribuem-se sobretudo pelo planalto de Santo António e de forma descontínua, em áreas com encostas suaves, compreendendo áreas de usos mais intensivos, designadamente áreas agrícolas, pinhais, e povoamentos florestais mistos com eucalipto.

Artigo 25.º

Regime de edificabilidade

1 -Sem prejuízo no disposto no n.º 3 do artigo 10.º são permitidas as seguintes ocupações:

a)[...]

b)[...]

2 -[...]

Artigo 26.º

Identificação e caracterização

Estes espaços integram áreas de natureza diversa, cujos valores ou necessidades de gestão visam salvaguardar aspetos concretos da singularidade do PNSAC, correspondendo a áreas aplanadas com reduzida aptidão agrícola e integrando, essencialmente, áreas florestais e matagais.

Artigo 27.º

Ocupações e utilizações

1 -[...]

2 -[...]

3 -A instalação e ampliação das explorações de massas minerais pode ser autorizada, a partir da recuperação de área de igual dimensão, de outra exploração licenciada ou de outra área degradada, na área do PNSAC.

4 -[...]

Artigo 29.º

Identificação e caracterização

1 -Estes espaços integram os valores naturais e paisagísticos com significado e importância relevante do ponto de vista da conservação da natureza e caracterizam-se por um grau muito elevado de sensibilidade ecológica incluindo, ainda as áreas de exploração de massas minerais recuperadas do PNSAC, que visam garantir a proteção dos processos de recuperação já encetados.

2 -Os Espaços Naturais correspondem às seguintes áreas:

a)[...]

b)Áreas do PNSAC que abrangem os topos aplanados das subunidades da serra dos Candeeiros, planalto de Santo António planalto de S. Mamede e as escarpas de falhas associadas às mesmas subunidades;

c)[...]

d)[...]

e)Áreas de exploração de massas minerais recuperadas do PNSAC.

Artigo 33.º

Ocupações e utilizações

1 -[...]

2 -[...]

3 -Nas áreas consolidadas integradas no PNSAC e no PSRN2000 deve observar-se o disposto no n.º 14 do artigo 10.º

4 -[...]

Artigo 35.º

Ocupações e utilizações

1 -[...]

2 -[...]

3 -Nas áreas complementares integradas no PNSAC e no PSRN2000 deve observar-se o disposto no n.º 14 do artigo 10.º

4 -[...]

Artigo 39.º

Ocupação e utilizações

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -Nas áreas abrangidas por Áreas de Proteção de Valores Naturais do PNSAC, a construção de novos edifícios e a ampliação de edifícios legalmente existentes, ficam condicionadas a parecer do ICNF, quando legalmente previsto.

Artigo 42.º

Ocupações e utilizações

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -Nas áreas abrangidas por Áreas de Proteção de Valores Naturais do PNSAC, a construção de novos edifícios e a ampliação de edifícios legalmente existentes, ficam condicionadas a parecer do ICNF, quando legalmente previsto.

Artigo 81.º

Regime específico

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -Na área do PNSAC aplica-se o disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 10.º

Artigo 86.º

Identificação

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -As áreas de proteção dos valores naturais do PNSAC encontram-se representadas na Planta de Ordenamento - Áreas de Proteção dos Valores Naturais do PNSAC.

Artigo 87.º

Regime de proteção

1 -[...]

2 -O Património Natural integra valores naturais reconhecidos pelo seu interesse e relevância, onde são interditas todas as atividades suscetíveis de os degradar significativamente.

3 -Os valores naturais integrados no PNSAC são abrangidos pelas seguintes áreas de proteção:

a)Área de Proteção de Nível I - corresponde a espaços que contêm valores naturais e paisagísticos cujo significado e importância, do ponto de vista da conservação da natureza e da biodiversidade, se assumem como relevantes ou excecionais, apresentando uma sensibilidade ecológica elevada ou moderada;

b)Área de Proteção de Nível II - corresponde a espaços que contêm valores naturais e paisagísticos relevantes com moderada sensibilidade ecológica e que desempenham funções de enquadramento ou transição para as áreas sujeitas a Regime de Proteção de Nível I;

c)Área de Proteção de Nível III - corresponde a espaços que estabelecem o enquadramento, transição ou amortecimento de impactos relativamente às Áreas de Proteção de Nível I e de Nível II, incluindo, também, valores naturais ou paisagísticos relevantes, designadamente, no plano da diversidade faunística;

d)Área de Proteção de Nível IV - corresponde a espaços de natureza diversa cujos valores ou necessidades de gestão visam salvaguardar aspetos concretos da singularidade do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.

4 -Relativamente aos valores integrados no PNSAC, pode a respetiva entidade tutelar, autorizar a investigação científica e a visitação do meio cavernícola, desde que sejam adotadas as devidas medidas de salvaguarda.

5 -Ao Património Arqueológico e respetiva área de dispersão dos vestígios, que integra os elementos cuja localização é conhecida, aplica-se a legislação em vigor. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

59864 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_59864_1016_PO_APPNSAC.jpg 614388244

Artigo 10.º

Disposições comuns

1 -[...]

a)A mobilização dos solos ou a realização de obras de construção, em terrenos com declive superior a 25 %, com exceção das explorações de massas minerais;

d)A instalação ou ampliação de locais de armazenamento de materiais de construção e demolição, de resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou poluam o solo, o ar ou a água;

4 -Sempre que as ocupações e utilizações permitidas em Solo Rural, se localizem no PNSAC, ficam condicionadas ao cumprimento das seguintes disposições:

a)Ficam sujeitos a autorização e parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), quando legalmente previsto, os seguintes atos e atividades:

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -[...]

10 -[...]

11 -[...]

12 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

14 -Na área abrangida pelo PNSAC e pelo PSRN 2000, quando admitidas a instalação e a ampliação de explorações de massas minerais, devem observar-se as seguintes disposições:

a)São interditas as explorações de massas minerais industriais destinadas exclusivamente à produção de materiais destinados à construção civil e obras públicas, nomeadamente britas;

b)É interdita a instalação e a ampliação de explorações de massas minerais nos locais de ocorrência da espécie Arabis sadina;