AvisoSem vigência

Aviso n.º 14397/2009

Artigo 1.º

Objecto

1 -Nos termos do Contrato de Autonomia, assinado pelo Ministério da Educação, no dia 14 de Fevereiro de 2005, e do Regulamento Interno da Escola Básica Integrada Aves/ São Tomé de Negrelos - Escola da Ponte -, estabelecem-se as condições de acesso e normas de concurso para eleição de Gestor da Escola Básica Integrada Aves S. Tomé de Negrelos - Escola da Ponte.

Artigo 2.º

Procedimento concursal prévio à eleição

1 -Para o recrutamento do Gestor, realiza-se um procedimento concursal, prévio à eleição, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do artigo 3.º

2 -Podem ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que reúnem os requisitos constantes nos números 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril e no artigo 2.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho.

Artigo 3.º

Aviso de Abertura

1 -O aviso de abertura é publicitado:

a)No Diário da República;

b)Em local apropriado na escola;

c)Na página electrónica da escola (http://www.eb1-ponte-n1.rcts.pt);

d)Num jornal de expansão nacional.

Artigo 4.º

Prazo de candidatura

As candidaturas devem ser formalizadas até 15 dias úteis a contar a partir do dia seguinte ao da publicitação do aviso de abertura, no Diário da República, e entregues, pessoalmente, nos serviços administrativos da Escola Básica Integrada Aves/ S. Tomé de Negrelos - Escola da Ponte - ou enviadas por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao prazo fixado, ao cuidado do Conselho de Direcção da Escola Básica Integrada Aves/São Tomé de Negrelos - Escola da Ponte - Apartado 101,4796-908 Vila das Aves.

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 -No acto de formalização das candidaturas, os candidatos deverão entregar em suporte de papel, pessoalmente ou remeter pelo correio, com aviso de recepção, ao cuidado do Conselho de Direcção da Escola Básica Integrada Aves/ São Tomé de Negrelos - Escola da Ponte -, Apartado 101,4796-908, Vila das Aves, os seguintes documentos:

a)Ficha de Candidatura em modelo próprio, disponibilizado na página electrónica da escola (http://www.eb1-ponte-n1.rcts.pt) e nos serviços administrativos da escola, Largo Dr. Braga da Cruz, 4795-015 - Vila das Aves (9:00-12:30;14:00-17:00);

b)Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, acompanhado de prova documental dos elementos constantes;

c)Projecto de Intervenção com identificação de problemas, definição de objectivos e estratégias;

d)Declaração autenticada do serviço de origem onde conste a categoria, vínculo e o tempo de serviço;

e)Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Número Fiscal de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão.

2 -Quaisquer outros documentos, devidamente comprovados, que os candidatos considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito.

Artigo 6.º

Processo de Avaliação das Candidaturas

1 -As candidaturas são apreciadas pela Comissão de acompanhamento do procedimento concursal, designada para o efeito pelo Conselho de Direcção;

2 -Na fase de apreciação das candidaturas, a comissão referida no número anterior, procede à verificação dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que não os tenham cumprido, sem prejuízo da aplicação do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 -As listas de candidatos admitidos e excluídos serão afixadas, na Escola Básica Integrada Aves/S. Tomé de Negrelos - Escola da Ponte -, em local apropriado, no prazo de 10 dias úteis após a data limite da apresentação das candidaturas e divulgadas, na página electrónica da escola, sendo esta a forma de notificação dos candidatos.

4 -A comissão a que se refere o número 1 deste artigo procederá à apreciação de cada candidatura admitida, considerando obrigatoriamente:

a)Análise do curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de Gestor e o seu mérito;

b)Análise do projecto de intervenção, visando, designadamente, apreciar a sua relevância e coerência entre os problemas diagnosticados, as estratégias de intervenção propostas e os recursos a mobilizar para o efeito;

c)Entrevista individual realizada com o candidato que, para além do aprofundamento de aspectos relativos às alíneas a) e b) deste ponto, deve apreciar as motivações da candidatura e verificar se a fundamentação do projecto de intervenção é adequado à realidade da Escola.

d)Formação ministrada na área de administração e gestão escolar;

e)Experiência de administração e gestão Escolar;

f)Coordenação de projectos de intervenção e investigação em educação;

g)Publicações e comunicações no âmbito educacional;

h)Cooperação com instituições/organizações no desempenho de funções de administração e gestão escolar;

j)Domínio das novas tecnologias da informação.

5 -A comissão elaborará um relatório do resultado das apreciações das candidaturas, o qual será apresentado ao Conselho de Direcção, fundamentando, relativamente a cada uma, quais as razões que aconselham ou não a sua eleição.

6 -Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder a uma seriação dos candidatos.

7 -A comissão pode considerar que nenhum dos candidatos reúne as condições para ser eleito, transmitindo tal conclusão ao Conselho de Direcção.

Artigo 7.º

Processo de eleição

1 -O Conselho de Direcção realiza a discussão e apreciação do relatório referido no artigo anterior, podendo antes da eleição proceder à audição dos candidatos.

2 -Após a discussão, apreciação do relatório elaborado pela comissão e eventual audição dos candidatos, o Conselho de Direcção procede à eleição do Gestor, por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta de votos dos membros, em efectividade de funções.

3 -No caso de nenhum candidato ser vencedor, nos termos do artigo anterior, o Conselho de Direcção reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição e sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitando o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho de Direcção possa deliberar.

Artigo 8.º

Impedimentos e incompatibilidades

Se alguns dos candidatos deste concurso estiver como membro do Conselho de Direcção, ficará impedido, nos termos da lei, de participar no procedimento concursal, bem como na eleição do Gestor.

Artigo 9.º

Notificação dos resultados

1 -A aceitação ou exclusão ao processo concursal dos candidatos é constante das listas referidas no número três do artigo 6.º, sendo considerado, para efeito de notificação, a afixação da mesma em local apropriado na Escola e publicitação na página electrónica da mesma.

2 -Do resultado de eleição será dado conhecimento a todos os opositores ao concurso através de correio registado, com aviso de recepção, no dia útil seguinte à eleição do gestor.

Artigo 10.º

Homologação dos Resultados

1 -O resultado do concurso do recrutamento a Gestor é homologado pelo Director Regional de Educação do Norte, nos 10 dias úteis, posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho de Direcção da Escola Básica Integrada Aves/S. Tomé de Negrelos - Escola da Ponte -, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado.

2 -A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do regulamento do procedimento concursal.

3 -O Gestor toma posse, perante o Conselho de Direcção da escola, nos 30 dias subsequentes à homologação do resultado do concurso, pelo Director Regional de Educação do Norte.

Artigo 11.º

Regime de provimento e remuneração do Gestor

1 -O Gestor desempenhará serviço equiparado a docente - exercício de outras funções educativas -, podendo ser provido, quando for do quadro exterior à escola, em regime de destacamento.

2 -Para todos os efeitos, equipara-se o regime abonatório do Gestor ao do cargo de Director. 28 de Julho de 2009. - O Presidente do Conselho de Direcção, José Luís Maduro Nogueira. 202164411