Aviso n.º 14398/2023

Artigo 9.º

Unidades Orgânicas

1 -A estrutura orgânica nuclear é constituída por 4 (quatro) Direções Municipais e 13 (treze) departamentos. [...] CAPÍTULO III Estrutura nuclear

Artigo 10.º

Composição

1 -Direção Municipal da Presidência: [...]

Artigo 11.º

Direção Municipal da Presidência

1 -[...]

2 -[...]

3 -Integra a Direção Municipal da Presidência (DMP) o Departamento de Cidadania e Estudos Estratégicos (DepCEE), ao qual compete:

a)Assegurar o planeamento e a concretização de projetos municipais, ou em parceria com outras entidades, nos domínios da cidadania, transparência e participação, quer de âmbito nacional, quer internacional;

b)Assegurar a elaboração do Plano Municipal de Igualdade;

c)Assegurar o desenvolvimento de estudos de relevância sócio-económica de forma a capacitar processos de tomada de decisão;

d)Assegurar e monitorizar informação relativa às diversas fontes de financiamento comunitário, nacionais e regionais, de forma a alavancar investimento(s) determinante(s) na execução de ações/operações imateriais e/ou infraestruturais;

e)Assegurar a realização de auditorias internas e externas;

f)Participar na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal e exercer as demais competências previstas na lei ou superiormente determinadas. [...]

Artigo 20.º

Área e requisitos de recrutamento dos dirigentes intermédios de 3.º e 4.º graus

3 -Em casos excecionais, o recrutamento para cargos de direção intermédia de 3.º grau pode ser alargado a quem não seja detentor da habilitação literária prevista na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, desde que se integre numa carreira/categoria não revista de regime geral, seja detentor do 12.º ano de escolaridade e possua um currículo profissional relevante. [...]

Artigo 26.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Organograma

(a que se refere o artigo 10.º)

(ver documento original)

316615882