Aviso n.º 14404/2025/2

Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho n.º 23868, de 22 de maio de 2025, designei André José Duarte Baptista para exercer o cargo de Responsável da Unidade de Habitação e Regeneração Urbana, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2024, foram aprovadas alterações ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras, cujo texto integral foi publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 106, de 3 de junho de 2024 e que entrou em vigor a 3 de junho de 2024, que se passa a designar por ROSM/2024.

Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Responsável da Unidade de Habitação e Regeneração Urbana (UHRU), através do Aviso n.º 4438/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2025, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202502/0815, a 20 de fevereiro de 2025 e no jornal “Correio da Manhã”, a 20 de fevereiro de 2025 e ainda na página eletrónica do Município.

Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 9 de abril de 2025, do candidato André José Duarte Baptista, por reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e artigo 7.º do ROSM/2024, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 3.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Responsável da Unidade de Habitação e Regeneração Urbana, nos termos e com os fundamentos constantes da citada proposta de designação.

Determino, no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 6741, de 19 de outubro de 2021, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato André José Duarte Baptista, Técnico Superior, para o cargo de Responsável da Unidade de Habitação e Regeneração Urbana da Câmara Municipal de Torres Vedras.

O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2025.”

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota Curricular

Habilitações académicas e formação especializada - Concluiu em 2010 a licenciatura em Estudos Gerais de Arquitetura pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, e em 2013, pela mesma Universidade, concluiu o Mestrado Integrado em Arquitetura com a seguinte dissertação O Lugar como Simbiose - Centro Histórico de Torres Vedras (18 valores). Frequentou diversas ações e cursos de formação profissional, destacando-se os mais relevantes: medidor orçamentista da construção civil, urbanismo e ordenamento do território, formação pedagógica de formadores e cibersegurança.

Experiência Profissional - Iniciou a sua atividade profissional em 2000, colaborando com vários gabinetes ligados à arquitetura e construção civil, na qualidade de desenhador técnico e medidor orçamentista da construção civil.

Entre 2007 e 2009 foi diretor técnico na empresa Nova Escala, L.^da A partir de 2009, enquanto técnico superior licenciado em arquitetura, inicia a sua atividade enquanto freelancer em colaboração com vários gabinetes de arquitetura e engenharia.

Entre 2014 e 2015 desenvolveu um estágio profissional extracurricular na Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial - Área de Planeamento do Município de Torres Vedras, tendo sido responsável pela caracterização física e delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Encosta de S. Vicente e pela inventariação e classificação de património cultural no contexto da elaboração da Carta Municipal do Património. Coordenou vários eventos culturais no âmbito da educação patrimonial pelas artes. Foi coautor do Documento Estratégico de Salvaguarda e Valorização do Património Cultural - Carta Municipal do Património e apoiou a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de Torres Vedras - PEDU.

Em 2016 foi contratado pelo Município de Torres Vedras para a elaboração do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Encosta de S. Vicente - Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial - Área de Planeamento.

Desde 2016, integra os quadros do Município de Torres Vedras como técnico superior - arquiteto, ficando afeto à Divisão de Planeamento Estratégico e territorial - Área de Planeamento onde foi coordenador operacional da componente de planeamento estratégico e desenvolvimento urbano, assegurando a gestão e implementação das ações contidas em planos, programas e estratégias, designadamente no âmbito de instrumentos de financiamento nacional e comunitário: Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de Torres Vedras e Programa ENCOSTA - Regeneração Urbana e Social da Encosta de S. Vicente. Coordenou e apoiou na componente de património cultural, designadamente ao nível da estruturação de eventos e iniciativas de valorização do património edificado, assim como de levantamento, inventariação e classificação de património cultural no contexto da elaboração da Carta Municipal do Património. Coordenou eventos culturais no âmbito da educação patrimonial pelas artes. Ao nível da governança e participação, coordenou e apoiou no planeamento, gestão e organização de processos de participação cívica e de envolvimento junto das comunidades locais.

Em 2019 é designado Responsável da Área de Regeneração Urbana - Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial do Município de Torres Vedras, sendo responsável pela gestão de processos e instrumentos de reabilitação urbana e a respetiva articulação com os instrumentos de gestão territorial incidentes sobre os mesmos. Promoveu e apoiou o estabelecimento de parcerias e protocolos entre o Município e Universidades nacionais e internacionais, no âmbito da Regeneração Urbana e Património Cultural. Foi coordenador Operacional da Unidade de Apoio Técnico da Estratégia Local de Habitação de Torres Vedras - Programa 1.º Direito e responsável pela implementação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Integrou a equipa de trabalho responsável pela elaboração da Carta Municipal de Habitação e a equipa responsável pela criação do Regulamento de Benefícios Fiscais.

Desde 2021, até dia 2 de junho de 2024, exerceu a função de Secretário de Apoio à Vereação na Câmara Municipal de Torres Vedras.

Desde o dia 3 de junho de 2024, que exerce funções de Responsável da Unidade de Habitação e Regeneração Urbana em regime de substituição.

Informação complementar - É membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, do Colégio de Arquitetos Urbanistas e da SPEHC - Sociedade Portuguesa de Estudos de História da Construção.

Orador em Conferências, Palestras e Simpósios em Portugal e Brasil, sobre Regeneração Urbana, Património Cultural e Educação Patrimonial pelas Artes.

27 de maio de 2025. - O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.

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