AvisoSem vigência

Aviso n.º 14412/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -O Prémio de Inovação Tecnológica Engenheiro Jaime Filipe é de âmbito nacional, tem periodicidade bienal e desenvolve-se na área da inovação tecnológica e social, com o pressuposto de contribuir para a melhoria das condições e qualidade de vida das Pessoas com Deficiência.

2 -O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., doravante designado por INR, I. P., é o responsável pela promoção e coordenação deste Prémio, podendo estabelecer acordos de parceria para o seu desenvolvimento e/ou apoio técnico e/ou financeiro.

Artigo 2.º

Objetivos do Prémio

1 -Estimular o desenvolvimento e a investigação na área da deficiência, designadamente, ao nível da inovação tecnológica e social.

2 -Premiar e dar notoriedade pública às invenções, projetos ou produtos tecnológicos inovadores que contribuem para a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com deficiência, com vista a:

a)Promover o desenvolvimento de projetos de investigação inovadores e promotores de autonomia e independência das pessoas com deficiência que incluam medidas, propostas e soluções que facilitem a realização das atividades da sua vida diária pessoal e social;

b)Estimular a invenção e desenvolvimento de produtos, equipamentos, instrumentos, utensílios, tecnologias e metodologias que facilitem, otimizem e prolonguem as capacidades físicas, cognitivas e sociais das pessoas com deficiência e sejam garante de uma maior qualidade de vida;

c)Estimular a criatividade nas áreas tecnológica e de design, podendo ser consideradas neste âmbito, as tecnologias de informação e comunicação, as metodologias de inovação e empreendedorismo social, distribuição de serviços, design universal, acessibilidades e outras que contribuam efetivamente para a promoção da funcionalidade e da participação social das pessoas com deficiência;

d)Sensibilizar a sociedade e os setores nacionais do design, da indústria, da economia e em particular, para a área da prevenção da incapacidade, para a necessidade de invenção, produção e comercialização de produtos, equipamento ou adaptações que assegurem a participação, a funcionalidade e a inclusão das pessoas com deficiência.

Artigo 3.º

Natureza e atribuição do Prémio

1 -O Prémio pode ter natureza pecuniária, natureza não pecuniária ou ambas.

2 -O trabalho premiado é também distinguido com um certificado de Prémio.

Artigo 4.º

Prémio Pecuniário

1 -O prémio pecuniário é de 5 000 € (cinco mil euros), podendo este valor ser aumentado no quadro dos acordos de parceria celebrados para o efeito, em cada uma das suas edições.

2 -Às menções honrosas pode ser atribuído um Prémio pecuniário.

3 -Nos casos previstos na 2.ª parte do n.º 1, a distribuição pecuniária ao/a vencedor/a e às menções honrosas é da responsabilidade do INR, podendo depender dos acordos de parceria estabelecidos em cada edição.

4 -O prémio pecuniário pode não ser atribuído caso o júri considere, fundamentadamente, que nenhum dos trabalhos candidatos cumpre os objetivos preconizados no presente regulamento.

Artigo 5.º

Menções Honrosas

1 -Podem ser atribuídas até duas menções honrosas.

2 -À(s) menção(ões) honrosa(s) pode ser atribuído um prémio pecuniário, não pecuniário ou ambos.

3 -A(s) menção(ões) honrosa(s) é distinguida com certificado(s).

4 -A(s) menção(ões) honrosa(s) pode(m) não ser(em) entregue(s) caso o júri considere que nenhum dos projetos/invenções/protótipos candidatos demonstre potencial de inovação e tecnologia ou mereça relevo no âmbito da funcionalidade e participação das pessoas com deficiência.

Artigo 6.º

Pessoas destinatárias

1 -Podem candidatar-se ao Prémio de Inovação Tecnológica Engenheiro Jaime Filipe:

a)Pessoas individuais, com mais de 18 anos, residentes em território nacional;

b)Pessoas coletivas, sedeadas em território nacional.

2 -Os trabalhos, invenções, projetos ou produtos podem ser apresentados a título individual ou em coautoria.

3 -Os/as trabalhadores/as do INR, I. P., não podem concorrer ao Prémio.

Artigo 7.º

Procedimento

1 -Deliberação do Conselho Diretivo do INR, I. P., sobre a constituição do júri para a edição em curso.

2 -Reunião do júri para preparação do anúncio de abertura das candidaturas, designadamente, para fixar as ponderações dos critérios de avaliação.

3 -Divulgação do anúncio de abertura das candidaturas na página eletrónica do INR, I. P., em www.inr.pt, bem como nos canais das entidades que se tiverem constituído como parceiras, com disponibilização de informação, designadamente, sobre:

a)Período de candidatura;

b)Formulário de candidatura;

c)Regulamento;

d)Composição do júri;

e)Prémios e valor dos prémios pecuniários;

f)Ponderação dos critérios de avaliação.

Artigo 8.º

Requisitos das invenções, projetos ou produtos candidatos

1 -As invenções, projetos ou produtos candidatos a este Prémio devem:

a)Assumir caráter inovador;

b)Ser passíveis de aplicação industrial, produção e comercialização.

2 -É considerado inovador, para efeitos do presente regulamento:

a)A invenção, projeto ou produto que não resulte de forma óbvia do que já é conhecido e seja diferenciadora face a padrões anteriores. Podendo resultar de um processo novo, de melhoria ou da combinação de ambos os processos;

b)A invenção, projeto ou produto que ainda não tenha sido publicada nem dada a conhecer a terceiros.

3 -Não retira o caráter inovador à invenção, ao projeto ou ao produto, para efeitos da alínea b) do n.º 2, a divulgação em publicações científicas ou outras, em que não sejam dados a conhecer os elementos indispensáveis à sua execução.

4 -As invenções, projetos ou produtos inovadores podem ter sido objeto de pedido de patente, de modelo de utilidade e de desenho ou modelo industrial, desde que estes pedidos ainda não tenham sido objeto de publicação de acordo com a legislação em vigor sobre propriedade industrial.

Artigo 9.º

Candidatura

1 -A candidatura deve ser formalizada através da apresentação dos seguintes elementos:

a)Formulário de candidatura, constante no anúncio de abertura do Prémio, devidamente preenchido;

b)Nota de apresentação do candidato/a, empresa, entidade, organização, no máximo com 2 (duas) páginas;

c)Apresentação da memória descritiva com caracterização completa e esclarecedora da invenção, projeto ou produto inovador, que não deve exceder 10 (dez) páginas de formato A4, estruturada da seguinte forma:

d)Apresentação de um vídeo, com duração máxima de 3 minutos, com o objetivo de melhor compreender e conhecer a invenção, projeto ou produto inovador;

e)Maqueta, protótipo ou outro suporte, se existir;

f)Pode ser anexada qualquer outra documentação ou material relevante para uma correta apreciação da candidatura.

2 -Os elementos requeridos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 9.º, são de envio obrigatório.

a)Na falta de algum dos elementos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1, do artigo 9.º, os candidatos/as serão notificados/as para proceder à respetiva apresentação no prazo de cinco dias úteis.

b)Se findo o prazo de cinco dias úteis após a notificação não for apresentada a totalidade dos elementos em falta, a candidatura será excluída.

3 -A candidatura deve ser entregue, em mão, no INR, I. P., durante o horário de funcionamento ou enviada por correio registado, para o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., Av. Conde de Valbom, 63, 1069-178 Lisboa, com a referência “Prémio de Inovação Tecnológica Engenheiro Jaime Filipe”.

4 -A candidatura pode ser enviada através do endereço de correio eletrónico indicado no formulário de abertura, sempre que esta não pressuponha o envio de objetos físicos.

Artigo 10.º

Júri

1 -As candidaturas são apreciadas por um júri, de constituição anual, composto por:

a)Um/a representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, que preside;

b)Um/a representante de organismo da área da Segurança Social;

c)Um/a representante de organismo da área da Saúde;

d)Um/a representante de organismo da área da Modernização e de Tecnologias da Comunicação;

e)Um/a representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial;

f)Um/a representante da área da proteção dos direitos do consumidor;

g)Um/a representante de organismo da área do empreendedorismo e inovação;

h)Um/a representante duma organização não-governamental de pessoas com deficiência, membro da Comissão de Políticas para a Inclusão.

2 -O júri pode integrar, por convite do/a presidente, o/a vencedor/a do ano anterior.

3 -O júri pode solicitar parecer técnico a especialista(s) de áreas da inovação relevantes no âmbito deste Prémio.

4 -O júri delibera por maioria simples de votos, tendo o/a presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

5 -O júri encontra-se obrigado ao dever de confidencialidade relativamente às candidaturas apresentadas e ao conteúdo das deliberações.

6 -Os membros do júri devem respeitar as garantias de imparcialidade previstas no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Competências do júri

1 -Compete ao júri:

a)Fixar o valor das ponderações a atribuir aos critérios de avaliação de candidaturas;

b)Deliberar sobre a admissão e exclusão de candidaturas;

c)Proceder à avaliação das candidaturas, de acordo com os critérios constantes no presente regulamento;

d)Solicitar parecer a entidades relevantes, que contribuam para a avaliação e seriação das candidaturas, quando estas suscitem dúvidas ou necessidade de parecer(s) técnico(s) específico(s);

e)Solicitar aos/as candidatos/as esclarecimentos sobre qualquer aspeto da candidatura;

f)Deliberar fundamentadamente sobre a atribuição, ou não, do Prémio e menções honrosas;

g)Elaborar atas circunstanciadas das reuniões.

Artigo 12.º

Admissão e exclusão de candidaturas

1 -São admitidas as candidaturas que cumpram os objetivos do Prémio fixados no artigo 2.º e os requisitos previstos no artigo 8.º, bem como as instruções de candidatura que constam do artigo 9.º

2 -São excluídas as candidaturas que sejam apresentadas fora do prazo estipulado e divulgado nos termos da alínea a), do n.º 3 do artigo 7.º

3 -Todas as invenções, projetos ou produtos podem ser levantados no INR, I. P., no prazo de 60 dias contados a partir da publicação dos resultados, ou podem ser remetidos, por correio postal para a morada indicada no formulário de candidatura, desde que solicitado pelos/as candidatos/as e a expensas dos/as próprios/as.

Artigo 13.º

Critérios de avaliação dos trabalhos

1 -Constituem critérios de avaliação das invenções, projetos ou produtos:

a)Grau de adequação da invenção, proposta aos objetivos do Prémio, aferido pelo grau de novidade, inovação da invenção, qualidade do projeto ou conceção formal e constitutiva, contributo e impacto na melhoria da qualidade de vida, promoção da funcionalidade e inclusão das Pessoas com Deficiência;

b)Grau potencial de inclusão, aferido pela diversidade de público abrangido, pré-testagem com destinatários do público-alvo, participação da comunidade, trabalho em rede com ONGPD, referência a documentos e políticas nacionais e internacionais da promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, garantia de acessibilidade;

c)Grau de potencial de concretização, aferido pela existência de propostas, convites para produção ou comercialização ou plano de implementação junto do público-alvo, identificando as fases de desenvolvimento até à produção e valor criado;

d)Grau de qualidade do projeto, aferido pela estruturação do projeto e sua maturidade, apresentação dos materiais submetidos, preocupações ambientais e de sustentabilidade.

2 -As candidaturas são ordenadas de acordo com a classificação final obtida, resultante da soma dos totais das pontuações atribuídas às invenções, projetos ou produtos em cada um dos critérios de avaliação, em função da respetiva graduação e após a aplicação dos coeficientes de ponderação a cada um dos quatro critérios acima indicados.

3 -A ponderação a atribuir aos critérios indicados no n.º 1 do presente artigo, é definida na reunião preparatória do júri e divulgadas no anúncio de abertura das candidaturas, conforme previsto na alínea a) n.º 3 do artigo 7.º

Artigo 14.º

Divulgação dos resultados

1 -Os resultados das candidaturas são divulgados na página eletrónica do INR, I. P., www.inr.pt.

2 -Para além da divulgação efetuada nos termos do número anterior, os/as candidatos/as vencedores/as são ainda notificados/as via correio eletrónico.

3 -A cerimónia pública de divulgação dos resultados, entrega do prémio e menções honrosas, decorre em cada biénio, no mês de maio, sempre que possível no dia 31, que corresponde ao nascimento do Engenheiro Jaime Filipe, personalidade homenageada neste prémio.

Artigo 15.º

Propriedade intelectual

1 -As invenções, projetos ou produtos integrantes das candidaturas devem respeitar a legislação em vigor sobre propriedade intelectual.

2 -O INR, I. P., pode, mediante autorização escrita dos/as candidatos/as, sem prejuízo dos direitos de propriedade industrial dos/as seus/as autores/as ou inventores/as, expor e/ou comunicar publicamente, no todo ou em parte, o conteúdo das invenções, projetos ou produtos premiados e distinguidos, como forma de servir os objetivos da instituição e do Prémio, a título gratuito e desde que identificada a sua autoria.

3 -As invenções, projetos ou produtos premiados podem passar a integrar o acervo e o repositório digital do INR, I. P.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que resultem da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação do júri.

Artigo 17.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem o nele disposto.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação em Diário da República.

20 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rodrigo Ramos.

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