Aviso n.º 14451/2022

Artigo 1.º

Objetivo

As presentes medidas preventivas têm como objetivo viabilizar a continuidade do uso e ocupação atual num conjunto de áreas da cidade de Mirandela em consonância com os objetivos de ordenamento consagrados na 2.ª revisão do PDM em curso.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

As áreas identificadas na planta em anexo, totalizam 9,8 hectares e localizam-se na Cidade de Mirandela, ficando sujeitas a Medidas Preventivas, por motivo de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal.

Artigo 3.º

Âmbito Material

1 -As Medidas Preventivas abrangem a Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo e os artigos 55.º, 56.º e 57.º do regulamento do PDM, que ficam suspensos nas áreas identificadas na planta anexa.

2 -Na área sujeita a medidas preventivas aplicam-se as seguintes disposições:

a)São admitidos os seguintes usos: habitação, comércio, serviços, turismo, equipamentos de utilização coletiva e espaços verdes de utilização coletiva, públicos e privados, admitindo-se ainda estabelecimentos industriais de tipo 3 ou equivalente, de tipo 1 que utilizem matéria prima base de origem animal, desde que não sujeitos a procedimento de impacto ambiental ou que sejam poluentes em termos a definir em regulamentos municipais, e outros usos, desde que compatíveis com o uso dominante;

b)É permitida a alteração, ampliação, conservação e reconstrução de edifícios e a construção de novas edificações, compatíveis com os usos definidos na alínea anterior;

c)É permitida a alteração de estabelecimentos industriais, visando a melhoria das condições ambientais, de higiene e segurança, assim como a alteração de tipologia, desde que não sejam criadas situações de incompatibilidade de usos e que não sejam poluentes em termos a definir em regulamentos municipais;

d)As novas construções e as obras de conservação, reconstrução, alteração e ampliação de edifícios têm que se integrar harmoniosamente no tecido urbano construído tendo em consideração as características morfológicas e tipológicas da envolvente e respeitar as seguintes disposições:

Artigo 4.º

Âmbito Temporal

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Artigo 3.º

Âmbito Material

2 -Na área sujeita a medidas preventivas aplicam-se as seguintes disposições:

b)É permitida a alteração, ampliação, conservação e reconstrução de edifícios e a construção de novas edificações, compatíveis com os usos definidos na alínea anterior;