Aviso n.º 14461/2024/2

Artigo 1.º

Unidades Orgânicas Nucleares

a)Direção Municipal da Presidência e Controlo Normativo;

b)Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro."

Artigo 2.º

Competências dos Dirigentes

1 -De harmonia com o previsto nos termos dos artigos 15.º e 16.º e do artigo 2.º, 1 e tendo ainda presente o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, são cometidas ao Diretor Municipal, nomeadamente, as competências expressamente previstas no número seguinte do presente artigo, sem prejuízo das demais competências que nele forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei, tendo presente o disposto no artigo 38.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual ou noutros diplomas específicos que o permitam.

2 -Compete ao Diretor de Departamento e aos Chefes de Divisão, designadamente:

a)Dirigir o funcionamento do respetivo serviço com base nas orientações e objetivos definidos pelos órgãos municipais, na competência da unidade orgânica e na regulamentação interna, através da contínua procura da eficiência e eficácia social e económica, do cumprimento da legalidade e do equilíbrio financeiro, bem como definir os objetivos de atuação do serviço;

b)Coordenar as relações dos diversos serviços sob sua responsabilidade;

c)Organizar e promover o controlo da execução das atividades a cargo da unidade orgânica e proceder à avaliação dos resultados obtidos;

d)Elaborar a proposta de opções do plano e orçamento no âmbito da unidade orgânica;

e)Promover o controlo da execução das opções do plano e orçamento, no âmbito da unidade orgânica;

f)Elaborar os relatórios de atividade da unidade orgânica;

g)Assegurar a administração do pessoal da unidade orgânica, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e ordens do Presidente ou Vereador com responsabilidade na direção da unidade orgânica, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;

h)Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, a maior economia no emprego de todos os recursos e a boa produtividade do pessoal em serviço na unidade orgânica;

j)Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal, participando qualquer infração ao Presidente da Câmara Municipal;

k)Participar na avaliação do desempenho dos funcionários;

l)Zelar pelas instalações a seu cargo e respetivo recheio;

m)Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução dos órgãos municipais competentes, decisão do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com delegação de competências;

n)Prestar os esclarecimentos e as informações relativos à atividade da unidade orgânica, quando solicitados pela Câmara Municipal ou algum dos seus membros;

o)Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara Municipal e hajam sido despachados, nesse sentido, pelo Presidente da Câmara ou Vereador responsável;

p)Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;

q)Autorizar pedidos ao aprovisionamento até aos limites que lhe sejam fixados pela Câmara Municipal ou pelo respetivo Presidente;

r)Promover a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições da unidade orgânica;

s)Certificar os factos e atos que constem dos arquivos municipais, no âmbito da competência da unidade orgânica e que não sejam de caráter confidencial ou reservado;

t)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições da unidade orgânica;

u)Assinar a correspondência relativa a assuntos da sua competência e dirigida a organismos públicos ou entidades particulares, havendo delegação para o efeito;

w)Informar, por escrito, nos processos que tramitam na unidade orgânica e careçam de deliberação da Câmara Municipal ou de decisão do seu Presidente ou de Vereador, se foram cumpridas todas as obrigações legais ou regulamentares, assim como emitir prévia informação escrita no âmbito da instrução de pedidos de parecer à Administração Central." CAPÍTULO II DAS UNIDADES ORGÂNICAS NUCLEARES

Artigo 3.º

Relação hierárquica e posicionamento da estrutura

A Direção Municipal da Presidência e Controlo Normativo encontra-se na dependência direta e hierárquica do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Competências da Direção Municipal da Presidência e Controlo Normativo

a)Assegurar a ligação do Executivo Municipal com os Serviços Municipais;

b)Acompanhar a atividade dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação;

c)Acompanhar as ações de natureza protocolar e institucional;

d)Promover a coesão das políticas e estratégias municipais na organização administrativa interna e a sua sustentação, com qualidade, eficiência e eficácia, nos serviços prestados aos Munícipes;

e)Assegurar o controlo e o cumprimento normativo da atividade municipal, nomeadamente promovendo o conhecimento e o suporte jurídico e conferindo garantias de certeza jurídica e de legalidade na ação diária dos Serviços Municipais e a promover a definição, implementação e concretização dos vários domínios abrangidos por programa de cumprimento normativo, norteado pelo conceito de Compliance na Administração Local;

f)Promover, orientar e coordenar diretamente, sempre que necessário, nomeadamente, tendo presente o disposto no artigo 10.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na redação atual, as competências cometidas ao Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro e à Divisão de Auditoria, Controlo e Qualidade, articulando com a Unidade Flexível de 3.º Grau de Tecnologias e Informação, Informática, Comunicações e Inovação Digital, para assegurar a adequada organização, tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, com enfoque no controlo e cumprimento normativo, na legalidade e transparência da atividade municipal, de acordo com os paradigmas de ação definidos;

g)Desenvolver todas as demais tarefas que lhe forem atribuídas por despacho superior."

Artigo 5.º

Renumeração de artigo

O artigo 9.º da Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais, que define as competências do Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro, passa a constituir o artigo 9.º-A.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 6.º

Atualização

1 -É atualizada a redação do Capítulo VI da Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais, decorrente das alterações sucessivas que lhe foram introduzidas, que passa a ter a seguinte redação: "CAPÍTULO VI CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 3.º GRAU Na estrutura flexível podem ser criados cargos de Direção intermédia de 3.º grau, num máximo de 11 (onze), cuja definição de competências, a área, os requisitos de recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como a respetiva remuneração, caberá à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto."

2 -É também atualizada a redação do artigo 61.º, a fim de refletir a vigência sucessivamente atualizada Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais: "Artigo 61.º Entrada em vigor A presente Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais, bem como o Organigrama anexo, entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2013, ficando automaticamente revogada a Estrutura e Organização dos Serviços Municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2010, mantendo-se em vigor com as alterações numeradas de 1 a 6 e a presente 7.ª alteração."

Artigo 7.º

Manutenção e suprimento

Em tudo o que não for prejudicado pela atual alteração, mantém-se integralmente o disposto na Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais atualmente em vigor.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente alteração da Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais, bem como o Organigrama anexo, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, devendo as alterações ser objeto de publicação no Diário da República e a sua versão atualizada e consolidada disponibilizada na página da Internet do Município de Ovar.

2 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Domingos Manuel Marques Silva.

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