AvisoSem vigência

Aviso n.º 14465/2017

Artigo 1.º

Legislação habilitante

1 -O presente Regulamento tem por legislação habilitante a alínea e), do artigo 9.º, artigo 66.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 19/2014, de 14 de abril de 2014, o artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e artigo 25.º, n.º 1 alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, e a Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, republicada em anexo à mesma, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro;

2 -O presente regulamento dá execução, ainda, aos seguintes normativos: Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, e à Portaria n.º 124/2014, de 24 de julho, referentes à classificação de arvoredo de interesse público, disponível no sítio na internet do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas; Plano Diretor Municipal de Lisboa, servidões Fitomonumentos e Áreas sujeitas ao regime floresta, incluídas na Planta de Condicionantes/Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública, disponível no sítio da internet da CML; Deliberação n.º 51/AM/2011 (proposta n.º 257/CM/2011) sobre Regulamento Municipal de Proteção de Espécimes Arbóreos e Arbustivos, publicado no 4.º suplemento do Boletim Municipal n.º 909, de 21 de julho de 2011.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer normas disciplinadoras do planeamento, implantação, gestão e manutenção do património arbóreo do Concelho de Lisboa.

2 -Para efeitos do presente Regulamento define-se como:

a), o arvoredo constituído por:

b), designação utilizada neste Regulamento para situações em que as matérias em causa se refiram indistintamente ao Município de Lisboa ou às Freguesias de Lisboa.

3 -Sempre que estiver em causa o interesse público ou por outros motivos relacionados com higiene, limpeza, ambientais, saúde pública ou situações de reconhecida perigosidade, a autarquia poderá deliberar intervir em espaços e elementos similares aos acima referidos que se situem em propriedade privada. CAPÍTULO II Disposições Gerais

Artigo 3.º

Definições

a), área correspondente à projeção no solo dos limites da sua copa;

b), planta lenhosa de grande porte, com tendência para a formação de um tronco, caule indiviso até certa distância do solo;

c), espécie que no seu estado adulto tenha diâmetro de copa superior a 6 metros e altura superior a 12 metros.

d), espécie que no seu estado adulto tenha diâmetro de copa entre 4 e 6 metros e altura entre 6 e 12 metros;

e), espécie que no seu estado adulto tenha diâmetro de copa até 4 metros e altura até 6 metros;

f), árvore que atinge 15 m de altura em 20 anos;

g), árvore que atinge 9 m de altura em 20 anos;

h), árvore que atinge o estado adulto após os 25 anos;

i), povoamento irregular de uma ou mais espécies arbóreas, geralmente instalada em área verde;

j), qualquer via de circulação no espaço urbano, podendo ser qualificada como rodoviária, ciclável, pedonal ou mista, conforme o tipo de utilização;

k), terreno com área inferior a 5000 metros quadrados, com a presença de pelo menos seis árvores de altura superior a cinco metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ;

l)ou «povoamento florestal», terreno com área igual ou superior a 5000 metros quadrados e largura média igual ou superior a 20 metros, com a presença de árvores de altura superior a cinco metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ;

m), parte do tronco com raízes, resultante do abate da árvore.

n), corresponde à zona de transição entre a parte radicular e a parte aérea das plantas;

o), distância entre duas árvores num alinhamento;

p), toda a parte da árvore que se situa entre a coroa e o cimo ou flecha;

q), zona do tronco da árvore onde ocorre a inserção das primeiras pernadas ou ramos;

r), corte da árvore de cima para baixo, com o objetivo de abater a árvore;

s), áreas com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura, agrícolas ou florestais, coincidindo no todo ou em parte com a estrutura ecológica municipal;

t), são eixos pedonais e viários de uso público, marcados por sistemas lineares que asseguram a continuidade da estrutura ecológica, contribuindo para a qualificação do espaço público e para a melhoria da qualidade ambiental;

u), rotura de ramo por desligamento dos tecidos;

v), área de solo enquadrada na estrutura ecológica municipal ou urbana que, além das funções de proteção e valorização ambiental e paisagística, se destina à utilização pelos cidadãos em atividades de estadia, recreio e lazer ao ar livre;

w), correspondem a árvore isolada, alameda, maciços florestais, incluindo de sobreiros e azinheiras, arvoredo e bosquete classificados pela Autoridade Florestal Nacional;

x), parte terminal do caule principal da árvore;

y), parte do tronco da árvore livre de ramos (situa-se entre o colo e a coroa);

z)- perímetro à altura do peito -, medição efetuada do perímetro do tronco das árvores a 1,00 m de altura da superfície do solo; aa) «Pernada», ramo grosso e estruturante da árvore; bb) «Rolagem», supressão de ramos e pernadas, deixando a árvore apenas com o tronco ou com cotos ao longo do tronco; cc) «Ruga», zona que mostra externamente onde os tecidos de um ramo se encontram com os tecidos do seu ramo mãe.

Artigo 4.º

Princípios gerais

1 -Todas as árvores existentes no concelho, são por princípio consideradas como elementos de importância ecológica e ambiental, e a preservar, devendo para tal serem tomadas as necessárias medidas que acautelem a sua proteção;

2 -Devem ser aproveitadas todas as oportunidades para aumentar o património arbóreo, de acordo com o que está definido nos instrumentos de planeamento de Lisboa;

3 -Devem ser mantidos os eixos arborizados existentes e qualquer intervenção nestes eixos deve assegurar a manutenção e consolidação dos alinhamentos arbóreos em caldeira ou em espaço verde e promover o aumento da superfície permeável;

4 -Sempre que possível, devem ser implementados novos eixos arborizados nos passeios ou a eixo dos arruamentos, sem prejuízo das condições de acessibilidade;

5 -A vegetação a usar nos espaços verdes públicos será adequada ao clima e às alterações climáticas, diminuindo as necessidades de manutenção e rega;

6 -Salvaguardada a situação prevista no Artigo 25.º, sempre que haja necessidade de intervenção que implique o abate, o transplante, ou outra operação que de algum modo fragilize as árvores, deverá ser previamente sujeita a parecer da Câmara Municipal ou da Junta de Freguesia, consoante o caso, de forma a determinar os estudos a realizar, medidas cautelares e modo de execução dos trabalhos;

7 -Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, designadamente por dano ou para efeitos de análise custo e benefício, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma Granada e de acordo com o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa;

8 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a salvaguarda e proteção de espécies arbóreas ou exemplares que pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico possam vir a ser classificadas de interesse público ou municipal, conforme legislação em vigor;

9 -Os tratamentos fitossanitários deverão ser reduzidos ao estritamente necessário, e efetuados por pessoal habilitado, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 5.º

Deveres da autarquia

1 -A CML é a responsável pela gestão e manutenção do património arbóreo compreendido nos espaços verdes considerados de natureza estruturante, enquanto as Juntas de Freguesia, ao abrigo da sua competência própria para gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes, prevista na alínea a) do Artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, são responsáveis pela proteção, gestão e manutenção do património arbóreo compreendido nas áreas que lhe estão afetas, ou seja, nas áreas que não tenham sido consideradas de natureza estruturante.

2 -A CML é responsável pelos danos provocados pelo património arbóreo.

3 -Excetuam-se do ponto anterior os danos provocados pelo património arbóreo integrado em espaço verde não estruturante que tenham origem no incumprimento culposo dos deveres de manutenção por parte da respetiva Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Deveres dos Munícipes

1 -É dever de todos os munícipes concorrer para a defesa e conservação das árvores na cidade.

2 -Os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos que confiram poderes de gestão sobre o património arbóreo no Concelho de Lisboa, de acordo com a definição constante no artigo 2.º, têm o dever de os preservar, tratar e gerir com diligência, de forma a evitar a sua degradação e destruição sem prejuízo do disposto no artigo 14.º

Artigo 7.º

Participação das populações

Tendo em vista promover uma participação mais ativa e empenhada das populações na qualificação do espaço urbano, com reflexos na sua qualidade de vida, a gestão de arvoredo pode ser confiada a moradores ou a grupo de moradores, associações ou outras pessoas singulares ou coletivas, nos termos constitucionais e legais.

Artigo 8.º

Autorizações

1 -As autorizações previstas no presente Regulamento são da competência do Presidente da CML, dos Presidentes das Juntas de Freguesia ou de quem tenha a competência delegada.

2 -A autorização para abate de árvore deve resultar dos procedimentos referidos no artigo 21.º

3 -As autorizações referidas nos números anteriores são sempre dadas por escrito. CAPÍTULO III Proteção das Árvores

Artigo 9.º

Proibições

a)Retirar ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção das árvores;

b)Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem;

c)Danificar raízes, troncos, ramos, folhas, ou flores, nomeadamente trepar e varejar, atar, prender, pregar objetos, riscar e inscrever gravações e outras ações que destruam ou danifiquem os tecidos vegetais;

d)Danificar quimicamente, nomeadamente com despejos em canteiros ou caldeiras de árvores de quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam gravemente tecidos vegetais;

e)Podar ou proceder a qualquer tipo de corte de ramos, sem prévia autorização da Autarquia;

f)Desramar até ao cimo da árvore;

g)Efetuar rolagem de árvore, em quaisquer circunstâncias;

h)Substituir exemplares removidos por espécie diferente, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia;

i)Alterar compasso de plantação, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia;

j)Alterar caldeiras (dimensões, materiais) ou eliminá-las (pavimentar), exceto se enquadrado num projeto ou plano de intervenção no espaço público elaborado ou aprovado pela Autarquia;

k)Abater árvores exceto nas situações de emergência, previstas no artigo 25.º;

l)Eliminar arvoredo, isolado ou em alinhamento, exceto se enquadrado num plano de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia.

Artigo 10.º

Atos sujeitos a autorização prévia

1 -Todas as entidades que realizem obras ou trabalhos que afetem o património arbóreo devem, no decurso dos mesmos, observar as normas legais e regulamentares aplicáveis sobre proteção de árvores referidas no Regulamento de Ocupação da Via Pública com Estaleiros de Obras, no Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público e na restante legislação e regulamentos aplicáveis e terão de submeter os seus planos de trabalho à prévia aprovação e autorização da Autarquia com a competência da gestão do arvoredo.

2 -Em todas as árvores situadas nos domínios publico ou privado da Autarquia, dependem de prévia autorização, do Presidente da CML ou da Junta de Freguesia, consoante as áreas de competências atribuídas na manutenção da vegetação do espaço em que estão implantadas, as seguintes ações:

a)Atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos na parte aérea, bem como fixar fios, escoras ou cordas, qualquer que seja a sua finalidade;

b)Colocar iluminação no tronco e copa.

3 -A realização de quaisquer obras de infraestruturas que interfiram com o sistema radicular ou com a parte aérea das árvores de arruamento e de espaços verdes depende de prévia autorização do Presidente da CML ou de quem tenha a competência delegada.

Artigo 11.º

Proibição de trabalhos na zona de proteção do sistema radicular

1 -Não é permitida a execução de trabalhos de qualquer natureza na zona de proteção do sistema radicular, considerada, nos termos deste Regulamento, como a superfície do solo que corresponde à área de projeção da copa das árvores, com exceção do previsto no n.º 3 do presente artigo.

2 -Quando não seja possível estabelecer a zona de proteção do sistema radicular, deve ser colocada uma cercadura na zona de segurança da árvore. Esta cercadura deverá ser fixa e com dois metros de altura.

3 -Exceciona-se da proibição constante do n.º 1, os trabalhos que se destinem à instalação de infraestruturas, cujo traçado seja totalmente inviabilizado sem o atravessamento da zona de proteção do sistema radicular de alguma árvore, devendo neste caso serem adotadas as medidas cautelares descritas nos artigos 12.º e 13.º bem como emitida a competente autorização a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 12.º

Trabalhos a efetuar na zona de proteção do sistema radicular

1 -Em qualquer obra que obrigue ao atravessamento de uma zona de proteção radicular, deverão ser adotadas as seguintes medidas de proteção:

a)Antes do desaterro, as árvores deverão ser ancoradas com cintas e não tracionadas, devendo ser assegurado que qualquer movimento da árvore é contrabalançado;

b)O desaterro deve começar longe das árvores e ir-se gradualmente aproximando;

c)O corte de terreno deve ser efetuado de uma forma radial em relação à árvore;

d)À aproximação das primeiras raízes a escavação deve ser feita manualmente ou com o auxílio de jato de água com pressão adequada;

e)As raízes expostas devem ser cobertas por um geotêxtil, regado em permanência por sistema de aspersão, duas vezes por dia;

f)A passagem de tubagens ou afins deve ser feita em túnel, para que as raízes primárias permaneçam intactas, devendo o mesmo ser "limpo" aquando de eventuais cortes nas raízes secundárias;

g)Antes do aterro das raízes, devem ser aplicados micorrizas e hormonas de enraizamento nas concentrações preconizadas pelos fornecedores, garantindo assim a recuperação do sistema radicular.

2 -Na construção de muros ou outro tipo de construções contínuas, deve proceder-se à execução de fundações pontuais, cuja base será estabelecida em local onde não haja afetação das raízes que cumpram uma função de suporte do exemplar.

3 -Tendo em vista a proteção dos ramos e copa das árvores, os ramos mais baixos devem ser suspensos e os pontos de alturas protegidos com materiais adequados para não provocarem danos às pernadas.

4 -Caso as medidas referidas no n.º 1 sejam insuficientes para proteger a copa das árvores dos trabalhos, antes de se iniciarem os trabalhos deverá ser realizada uma operação de poda de elevação de copa, aprovada pelos serviços técnicos com competência na manutenção das árvores em causa.

Artigo 13.º

Proibição de contaminações, fogo e excesso de água na zona de proteção do sistema radicular

1 -Na zona de proteção do sistema radicular, não é permitido:

a)O derrame de caldas de cimento, diluentes, ácidos, pó de pedra, óleos, graxas, cal, detergentes, lixiviados ou outros produtos tóxicos, suscetíveis de causar a morte por asfixia radicular;

b)A concentração de água proveniente de escorrimento de águas sujas da obra;

c)A montagem de torneiras para lavagem de produtos sobrantes de obra.

2 -Salvo nos locais assinalados para o efeito ou devidamente autorizados, não é permitido foguear a menos de vinte metros das árvores.

Artigo 14.º

Árvores classificadas no Concelho de Lisboa

1 -A Autarquia poderá promover a classificação de qualquer elemento ou maciço vegetal situado em terreno particular ou público, que, pelo seu porte, idade, estado, situação, raridade, conformação ou localização seja considerado como Árvore de Interesse Municipal, independentemente da classificação de âmbito nacional promovida pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

2 -Cabe à CML, sob proposta dos serviços municipais responsáveis pela gestão do arvoredo, das Juntas de Freguesia, de associações de defesa do ambiente, ou de cidadãos, classificar especímenes e associações vegetais de interesse municipal, de acordo com o Regulamento Municipal de Proteção de Especímenes Arbóreos e Arbustivos, aprovado através da Deliberação n.º 51/AML/2011, publicada no Boletim Municipal n.º 909, de 21 de julho de 2011.

3 -A manutenção das árvores de interesse municipal, classificadas nos termos do n.º 2 deste artigo, e das árvores classificadas de interesse público, ao abrigo da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, e da respetiva Portaria regulamentar n.º 124/2014, de 24 de junho, é assegurada pela CML ou pela Junta de Freguesia, consoante aquela que tenha competência atribuída na manutenção da vegetação do espaço em que estão implantadas.

Artigo 15.º

Condicionantes especiais a que estão sujeitas as árvores protegidas pelo Município

1 -Sempre que num terreno público ou privado existam árvores classificadas de interesse municipal, o seu abate, transplante ou poda só poderão ser realizados com autorização expressa do Presidente da CML ou de quem tenha a competência delegada, de acordo com o estabelecido no Regulamento Municipal de Proteção de Espécimes Arbóreos e Arbustivos, publicado no 4.º suplemento do Boletim Municipal n.º 909, de 21 de julho de 2011.

2 -Os proprietários de árvores classificadas de interesse municipal devem solicitar parecer técnico ao Município para a manutenção dos exemplares classificados, decorrendo qualquer intervenção através de meios e sob custas do proprietário.

3 -Na emissão de alvarás de loteamento ou licenças de construção, deverá ser sempre acautelada a situação prevista no n.º 1, sendo obrigatório para a emissão dos mesmos, parecer do serviço responsável da CML.

4 -Nas situações previstas no n.º 3, é necessário a apresentação de um levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente espécies, portes e estado fitossanitário, bem como do projeto de arquitetura paisagista, englobando o destino a dar a cada árvore protegida, sua preservação, transplante ou abate, que será submetido à apreciação técnica do serviço responsável da CML.

Artigo 16.º

Intervenção no abate e limpeza coerciva de árvores privadas

1 -O proprietário de árvores, localizadas em propriedade privada que ponha em causa o interesse e bens públicos por motivos de higiene, salubridade, limpeza, saúde, risco de incêndio ou de queda, deverá ser notificado pela Autarquia para proceder ao seu abate, limpeza, desbaste, poda ou outro tratamento necessário.

2 -Caso se verifique o incumprimento do estabelecido no número anterior, pode a Câmara Municipal ou a Junta de Freguesia proceder coercivamente à efetivação das medidas determinadas, a expensas do proprietário, independentemente deste incumprimento consubstanciar a prática de uma contraordenação prevista no artigo 25.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto - lei-quadro das contraordenações ambientais -, na versão atual, ou seja, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto.

3 -Na falta de pagamento voluntário das despesas, proceder-se-á à cobrança coerciva.

4 -As despesas serão calculadas com base no custo do trabalho realizado.

5 -É também devido o pagamento das respetivas despesas, sempre que, por motivos de força maior, de salvaguarda urgente de pessoas e bens, públicos ou privados, a Autarquia seja obrigada a intervir em ações de substituição dos respetivos proprietários.

Artigo 17.º

Compensação financeira por danos

1 -Sem prejuízo da aplicação de sanções decorrentes da violação das obrigações previstas neste Regulamento, a Autarquia reserva-se o direito de ser compensada financeiramente por quaisquer danos ou destruições que vierem a ser provocados nas árvores municipais.

2 -No número anterior incluem-se igualmente todas as situações de destruição provocadas pela instalação, reparação ou requalificação de infraestruturas de entidades concessionárias dessas mesmas infraestruturas, ou por outros na via pública.

3 -A instalação, reparação ou requalificação de infraestruturas referidas no n.º 2, fica condicionada à execução de parecer técnico pelo serviço da Autarquia responsável pela gestão do arvoredo e ao cumprimento das medidas cautelares, previstas nos artigos 12.º e 13.º

4 -Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, designadamente por dano ou para efeitos de análise custo/beneficio, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada e de acordo com o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.

5 -A avaliação referida no n.º 4 deste artigo é efetuada pelo serviço responsável pela gestão do arvoredo. CAPÍTULO IV Planeamento e Implantação de Arvoredo

Artigo 18.º

Plano para nova plantação

1 -O Plano Diretor Municipal estabelece como objetivos, no âmbito da requalificação dos espaços públicos, a preservação dos eixos arborizados existentes, através da manutenção e consolidação dos alinhamentos arbóreos em caldeira ou em canteiro e, sempre que possível, a implementação de novos eixos arborizados nos passeios ou no eixo dos arruamentos.

2 -O plano ou projeto para nova plantação é elaborado pelos serviços competentes da Autarquia e aprovado pelo respetivo Presidente ou por quem tenha a competência delegada, antecedido, obrigatoriamente, de parecer da Junta de Freguesia ou da CML, consoante o caso.

3 -O plano ou projeto para nova plantação é o instrumento que coordena e sintetiza a intervenção a executar e deve ter em conta os seguintes critérios:

a)A escolha da espécie para cada local terá como um dos principais fatores base a dimensão da árvore no seu estado adulto. Será tido em conta a dimensão do passeio, o diâmetro da copa e a altura da árvore adulta.

b)O compasso de plantação deve ser escolhido de acordo com as características da via e da espécie arbórea escolhida.

c)Para efeito de plantações novas, definem-se três grupos de espécies arbóreas, de acordo com o seu porte:

d)Para efeito de conjugação entre o porte das árvores e as dimensões dos espaços de implantação, agrupam-se os perfis das ruas em três situações relativamente à dimensão do passeio e à distância possível das árvores às fachadas de edifícios:

e)Em todas as tipologias a distância mínima a semáforos, sinalização vertical e candeeiros deve ser de 3 metros.

f)As espécies de árvores recomendadas para utilização em arruamentos estão indicadas no Anexo II.

g)Quando localizadas em espaços de circulação pedonal, as caldeiras deverão ser dispostas de acordo com os seguintes critérios (ver Figura 1):

h)Quando localizadas em espaços de circulação rodoviária as caldeiras deverão ser localizadas de acordo com os seguintes critérios:

j)No sentido de garantir a sua correta perceção enquanto obstáculo, designadamente por invisuais, as caldeiras devem obedecer ainda aos seguintes parâmetros, quando localizadas em espaços de utilização pedonal:

Artigo 19.º

Plano para substituição de arvoredo

1 -Entende-se por plano de substituição de arvoredo um plano ou projeto onde se preveja a substituição do arvoredo existente, seja esta uma substituição total ou parcial.

2 -Os planos de substituição são elaborados pela CML ou pela Junta de Freguesia.

3 -O plano de substituição de arvoredo é aprovado pelo Presidente da CML, pelo Presidente da Junta de Freguesia, ou pelo responsável com competência delegada.

4 -O plano de substituição deve cumprir o princípio da coordenação das intervenções no domínio público municipal e as normas previstas no Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público.

5 -O plano de substituição de arvoredo inclui obrigatoriamente o relatório de avaliação do arvoredo a substituir, de acordo com as Normas referidas no Anexo I.

6 -O plano de substituição de arvoredo é elaborado pelos serviços competentes da Autarquia e aprovado pelo respetivo Presidente ou por quem tenha a competência delegada, antecedido, obrigatoriamente, de parecer da Junta de Freguesia ou da CML, consoante o caso.

7 -A Autarquia deve pronunciar-se sobre o plano apresentado no prazo de 15 dias.

Artigo 20.º

Implantação de arvoredo de arruamento

1 -A implantação do arvoredo deve obedecer aos princípios deste regulamento, incluindo as Normas Técnicas patentes nos seus anexos.

2 -A implantação do arvoredo de arruamento nos espaços de domínio público municipal é da competência da Autarquia.

3 -Em caso de delegação de competências, a CML exigirá os requisitos técnicos específicos de acordo com a natureza do local e o seu relacionamento com a envolvente, ou ainda com a proteção de parâmetros patrimoniais e ambientais de relevo.

4 -Podem ser admitidas outras soluções diferentes das referidas no presente regulamento e nas Normas Técnicas referidas no n.º 1, cuja viabilidade seja devidamente demonstrada, após parecer favorável dos serviços técnicos responsáveis pela gestão do arvoredo. CAPÍTULO V Gestão e Manutenção de Arvoredo

Artigo 21.º

Manutenção do arvoredo

Todos os trabalhos de intervenção do arvoredo - com destaque para plantação, rega, poda, controlo fitossanitário, abate, remoção de cepo, limpeza e remoção de resíduos - deverão ser executados tendo em atenção as boas práticas, de acordo com as Normas Técnicas constantes do Anexo I e com demais legislação e regulamentos aplicáveis.

Artigo 22.º

Registo georreferenciado do arvoredo

1 -O registo georreferenciado do arvoredo da cidade é mantido pela CML e disponibilizado em plataforma eletrónica partilhada com os gestores do arvoredo e acessível em regime de dados abertos.

2 -As entidades gestoras do arvoredo utilizam a plataforma de modo a mantê-la sempre atualizada.

3 -A plataforma informática contém obrigatoriamente as seguintes informações:

a)Localização, identificação e caracterização de todos os exemplares arbóreos da cidade;

b)Entidade cuidadora (autarquia ou particular)

c)Estado fitossanitário

d)Intervenções realizadas e programadas

e)Notificações de alerta sobre intervenções a realizar, com a antecedência mínima de 10 dias úteis

4 -A plataforma deve permitir que o cidadão coloque questões e denuncie ocorrências relativamente a cada exemplar arbóreo.

Artigo 23.º

Avaliação fitossanitária do arvoredo

As árvores enquanto organismos vivos são passíveis de serem atacadas por diversas doenças e pragas ou sofrerem de stress vários devido às agressões contínuas a que estão sujeitas em meio urbano, pelo que devem ser efetuadas inspeções periódicas ao arvoredo para deteção de eventuais problemas, nomeadamente que coloquem em causa a segurança de pessoas ou bens, nos termos constantes no ponto 9 do Anexo I.

Artigo 24.º

Avisos e sinalização de intervenções no arvoredo

1 -As entidades gestoras do arvoredo deverão divulgar e noticiar todas as intervenções em árvores, nomeadamente poda e abate, indicando os motivos das mesmas e a entidade que executará os trabalhos, devendo fazer os avisos com antecedência de 10 dias úteis.

2 -A comunicação citada no ponto anterior deve ser afixada nos locais de aviso da Junta de Freguesia, nos respetivos sítios na internet da CML e da Junta de Freguesia e nos locais da intervenção.

3 -A afixação de avisos nos locais de intervenção pode ser feita mediante afixação nas árvores, desde que utilizada fita adesiva, para não causar danos ao arvoredo. Em nenhum caso é permitido o uso de pregos ou outro material perfurante da casca ou lenho da árvore.

4 -Nos locais das intervenções e durante as mesmas deve ser implantado um sistema de sinalização e de área de segurança bem visíveis e de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 25.º

Abate urgente de árvores

1 -A Autarquia pode proceder ao abate urgente de árvores que representem um risco para pessoas e bens, considerando o seu estado de conservação fitossanitária, devidamente avaliado por técnico da Freguesia ou do Município, de laboratório público ou de instituição de ensino superior ou de empresa habilitada para o efeito.

2 -Em caso de emergência, a Autarquia pode proceder ao abate de árvores por indicação do Serviço Municipal de Proteção Civil de Lisboa. CAPÍTULO VI Acompanhamento e Fiscalização

Artigo 26.º

Competências

1 -O acompanhamento do presente Regulamento compete à CML e às Juntas de Freguesia, na sua aplicação, adequação e eventuais propostas de revisão.

2 -A fiscalização das disposições do presente regulamento compete à Polícia Municipal, às outras Autoridades Policiais e aos serviços técnicos da CML e das Juntas de Freguesia.

3 -A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas é competência da CML ou da Junta de Freguesia, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º

4 -Os agentes ao serviço da Autarquia que prestem serviços de vigilância dos espaços arborizados têm o dever de comunicar à respetiva Autarquia todas as infrações ao presente Regulamento de que tomem conhecimento, no exercício das suas funções.

5 -Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade presenciar a prática de uma contraordenação, levanta ou manda levantar auto de notícia de contraordenação, que deve mencionar os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a Identificação dos agentes da infração e, quando possível, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.

Artigo 27.º

Medidas cautelares

1 -As entidades fiscalizadoras referidas no artigo 26.º podem ordenar a adoção de medidas cautelares previstas na lei-quadro das contraordenações ambientais, destinadas a evitar a produção de danos graves para a saúde e bens das populações, bem como para o ambiente, em resultado de atividades que violem o disposto no presente Regulamento.

2 -As medidas cautelares presumem-se decisões urgentes, devendo a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 28.º

Contraordenações

1 -A violação às disposições do presente Regulamento constitui contraordenação ambiental punível, nos termos e com as coimas constantes na lei-quadro das contraordenações ambientais.

2 -As contraordenações no presente Regulamento são graduadas em:

a)Leves;

b)Graves;

c)Muito graves.

3 -É considerada contraordenação leve, a violação às disposições das alíneas a) e b) do artigo 9.º e alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo10.º

4 -É considerada contraordenação grave, a violação às disposições das alíneas c) a j) do artigo 9.º

5 -É considerada contraordenação muito grave, a violação às disposições das alíneas k) e l) do artigo 9.º, do n.º 3 do artigo 10.º

6 -Caso a violação às disposições referidas no n.º anterior ocorra relativamente a árvores classificadas de acordo com o artigo 14.º, a contraordenação é punível com a coima elevada para o dobro nos limites mínimo e máximo.

7 -Com exceção das infrações cometidas por pessoas coletivas, os limites mínimo e máximo da coima são elevados para o dobro do respetivo valor, caso se venha a comprovar a existência de dolo ou se trate de uma situação de reincidência.

8 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis nos termos do n.º 3.

9 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos previstos no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.

10 -Às regras relativas à instrução e tramitação dos processos de contraordenação, montante das coimas e eventuais sanções acessórias aplicam-se as disposições constantes na lei-quadro das contraordenações ambientais. CAPÍTULO VII Disposições Finais

Artigo 29.º

Interpretação e preenchimento de lacunas

A interpretação do presente regulamento e o preenchimento de lacunas estão sujeitas às regras gerais de direito.

Artigo 30.º

Norma revogatória

São revogadas todas as normas de regulamentos municipais que sejam incompatíveis com o presente regulamento.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

1 -Plantações

2 -Características do material vegetal

3 -Rega

4 -Poda

5 -Abates Os abates só serão executados após autorização emanada da autoridade competente. Os abates deverão ser feitos por desmonte sequencial, desde o topo da árvore até ao fuste. Os ramos devem ser descidos preferencialmente com retenção, para evitar danos colaterais nas infraestruturas, equipamentos e outros bens existentes no espaço envolvente à área de intervenção. No corte final, o fuste deve ser cortado a 70 cm do solo, para facilitar o processo de remoção.

6 -Limpeza e manutenções gerais Todos os espaços terão de apresentar-se constantemente limpos, sem acumulações de lenhas ou detritos provenientes dos trabalhos a decorrer, que deverão ser removidos do local, diariamente. Na remoção das lenhas podem utilizar-se os meios que se desejar, manuais ou mecânicos, desde que se efetue os trabalhos com a frequência necessária. Recomenda-se o uso de estilhaçador no local para facilitar a remoção das lenhas e para aproveitamento da estilha na cobertura das caldeiras. As lenhas usadas para estilha não podem estar infetadas com qualquer doença ou praga. As lenhas infetadas com alguma praga ou doença devem ser removidas para local apropriado. Todos resíduos de poda não aproveitáveis para produção de estilha devem ser conduzidos para local apropriado. Toda a madeira (lenha com diâmetro maior do que 10 cm) com características adequadas para queimar, deverá ser cortada em pedaços de 40 cm e depositada em local a indicar pela Autarquia. Toda a madeira grossa (diâmetro maior do que 25 cm), que possa ser utilizada para serração (freixo, carvalho, plátano, eucalipto vermelho, robínea), deve ser traçada com 2 m a 2,5 m de comprimento e depositada em local a indicar pela Autarquia. Recomenda-se que no final do dia sejam utilizados os meios necessários para assegurar uma remoção mais eficaz das partículas mais pequenas acumuladas nos pavimentos ou equipamento urbano existente na área de intervenção.

7 -Sachas e mondas As mondas devem ser efetuadas de novembro a maio ou sempre que se justificar pela existência de ervas indesejáveis ao redor do colo das árvores. Devem ser executadas antes das ervas atingirem a maturação, evitando a queda de sementes. Nesta operação deve ser utilizado sacho ou pequena enxada, raspando a superfície do solo para retirar as ervas e os lixos existentes. As sachas devem ser feitas antes do período vegetativo das árvores e não devem afetar o sistema radicular das mesmas, devendo contribuir para o arejamento e descompactação ao redor da zona do colo da árvore. Em ambas as operações, a movimentação do solo só deve ser feita até aos 15 cm de profundidade. Não é permitida a utilização de roçadouras no corte das ervas das caldeiras das árvores, exceto nas situações em que o tronco esteja protegido com material rígido.

8 -Remoção e eliminação de resíduos Toda a remoção de resíduos resultantes das atividades de manutenção de árvores no espaço público deve ser feita imediatamente e diariamente após o trabalho efetuado. Deve ser cumprida a legislação em vigor sobre a matéria.

9 -Controlo fitossanitário As árvores em meio urbano encontram-se sujeitas a pressões biológicas, físicas e químicas e a diversas situações de stress contínuo - carência de espaço aéreo e ou subterrâneo, deficit ou excesso hídricos, variações térmicas e temperaturas elevadas; poluição do ar, solo ou água, que influenciam negativamente o seu desenvolvimento, acarretando por vezes uma maior suscetibilidade a pragas e doenças, exigindo controlo e monitorização. De acordo com a legislação que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de Produtos Fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos Produtos Fitofarmacêuticos, o recurso ao uso de pesticidas deve ser sempre preterido em favor de técnicas de combate alternativas, biológicas, biotécnicas ou utilizadas em proteção integrada. Os produtos fitofarmacêuticos deverão apresentar sempre a menor perigosidade toxicológica, ecotoxicológica e ambiental, bem como deverá privilegiar-se o uso de equipamentos, dispositivos de aplicação e técnicas de aplicação que minimizem o arrastamento da calda dos produtos fitofarmacêuticos a aplicar, com vista à redução do risco, para o homem e para o ambiente. Os tratamentos fitossanitários deverão ser reduzidos ao estritamente necessários, e efetuados por pessoal habilitado, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria. No Quadro 1 estão listados os problemas fitossanitários mais frequentes no arvoredo da cidade de Lisboa. QUADRO 1 Principais problemas fitossanitários do arvoredo no Município de Lisboa (ver documento original)

a)Deve ser elaborada pelos serviços técnicos competentes da CML, da Junta de Freguesia ou por entidade externa reconhecida para o efeito;

b)Deve constar de uma verificação visual, seguindo o método de Visual Tree Assessment (Mattheck e Breloer, 1994) e Análise de Risco de cada indivíduo arbóreo;

c)Deve ser apresentada sob a forma de relatório escrito, acompanhado de ficheiro informático a introduzir na plataforma informática;

d)A informação da entidade gestora relativa às avaliações fitossanitárias deve ser partilhada entre autarquias, tendo em especial atenção os exemplares já referenciados e com maiores necessidades de monitorização.

10 -Remoção de cepos ou materiais lenhosos das caldeiras